Agora é Lei: Norma estabelece diretrizes para prevenção da intimidação virtual
Episódios de imagens falsas e manipuladas com Inteligência Artificial (IA) têm sido cada vez mais recorrentes no nosso dia a dia. Mulheres, adolescentes e crianças sofrem com este tipo de violência, que é silenciosa, digital e devastadora. Para prevenir a intimidação virtual por meio de tecnologias e outros recursos digitais capazes de alterar imagem, som ou conteúdo, foi sancionada, nesta quinta-feira (09/07), a Lei nº 9.514/2026, de autoria da vereadora Joyce Trindade (PSD).
Um ano atrás, as imagens de uma adolescente de 15 anos foram extraídas de suas redes sociais e manipuladas por IA, para simular nudez. “Foi um choque o dia em que minha filha me mostrou uma foto dela sem roupa que estava circulando em grupos de conversa. Eu não imaginava que pessoas que conviviam com ela desde pequena poderiam fazer uma coisa desse tipo”, lamentou a mãe da vítima.
A norma tem como objetivos prevenir e coibir o uso de tecnologias para fins de violência; oferecer um instrumento legal que proteja e acolha as vítimas de intimidação sistemática virtual; incentivar a realização de campanhas educativas e ações de conscientização sobre os riscos e impactos do uso indevido de tecnologias para agredir, humilhar ou expor mulheres e meninas; e fomentar a cooperação entre os órgãos municipais, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os órgãos de segurança pública e as entidades da sociedade civil.
Por meio de regulamentação, o Poder Executivo poderá estabelecer protocolos específicos de atendimento às vítimas na rede municipal de proteção à mulher e criar campanhas de prevenção ao uso indevido de IA e tecnologia no geral para fins de violência de gênero. O texto ainda determina que o Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com universidades, empresas de tecnologia, organizações da sociedade civil e instituições públicas para ações de prevenção, capacitação e acolhimento.
Confira as demais leis sancionadas:
Lei nº 9.510/2026. Inclui o Dia do Festival Àgbádó (Festival do Milho) – Festival de Òsóòsí no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.511/2026. Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Beneficente ATUNBI – ABA como de utilidade pública.
Lei nº 9.512/2026. Inclui o Dia do Subúrbio no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.513/2026. Institui o Selo Empresa Amiga das Entregadoras e dos Entregadores, destinado a reconhecer empresas e estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços de entrega, e dá outras providências.
Lei nº 9.515/2026. Inclui o Dia do Barraqueiro de Praia no Calendário Oficial da Cidade consolidado na Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.516/2026. Inclui o Dia do Flamedula no Calendário Oficial do Município consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.517/2026. Inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Budapeste, capital da Hungria, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.
Lei nº 9.518/2026. Inclui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Teste do Pezinho no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.519/2026. Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Instituto Move o Mundo como de utilidade pública.
Lei nº 9.520/2026. Dá o nome de Celso Barros – Celso Correa de Barros (1952/ 2025) a um logradouro no Município, preferencialmente na Área de Planejamento 4 – AP-4.
Lei nº 9.521/2026. Inclui o Dia da Amizade Rio-Armênia no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.522/2026. Institui a Política Municipal de Integração Metropolitana e Desenvolvimento Compartilhado no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 9.523/2026. Institui Programa de Incentivo à Participação de Pessoas com Deficiência nas Atividades Esportivas promovidas pelo Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 9.524/2026. Dá o nome de Haroldo Costa (1930-2025) a um logradouro ou um equipamento público no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 9.525/2026. Institui a Política Municipal de Conscientização e Educação sobre a Fissura Labiopalatina e dá outras providências.
Lei nº 9.526/2026. Institui o Programa de Intercâmbio Internacional para Professores, no âmbito da rede municipal de ensino do Rio de Janeiro.
Lei nº 9.527/2026. Inclui o Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.528/2026. Inclui o Dia do Empresário no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.529/2026. Inclui o Dia do Corredor de Rua no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Lei nº 9.530/2026. Inclui o Dia Municipal de Homenagem aos Veteranos Militares Cariocas das Forças Armadas no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.