Alerj aprova mudança nas contas d’água para evitar cobranças antigas a novos moradores
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (dia 15) uma nova regulamentação para a presença dos números de CPF ou CNPJ nas contas d’água e de esgoto de concessionárias fluminenses. A medida é uma forma de evitar que cobranças antigas sejam feitas indevidamente aos novos moradores ou ocupantes comerciais do imóvel.
O texto depende agora da sanção do governador Cláudio Castro (PL), quem tem 15 dias para aprová-la ou não.
O projeto de lei, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), modifica uma norma estadual de 2008, que estabeleceu a presença do CPF ou CNPJ na cobrança do serviço. O novo texto passa a estabelecer que, nos casos de inadimplência, o real devedor seja cobrado. Segundo o deputado, muitos proprietários ou novos inquilinos acabam surpreendidos ao descobrir dívidas do antigo morador.
O texto também prevê que a alteração dos dados do consumidor deverá ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, o locatário e, se for necessário, o proprietário.
“Isso acaba sendo uma dor de cabeça para os proprietários, visto que o débito recai apenas sobre a matrícula do imóvel registrada junto à concessionária”, defende o parlamentar.
