Portugal dá último passo para extinção de polêmico órgão migratório

O governo de Portugal concluiu nesta quinta-feira (6) a última etapa necessária para a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), órgão responsável pela imigração no país. Em seu lugar, após um período de transição e adaptação de seis meses, entra a Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), entidade que assumirá a competência sobre os estrangeiros em território luso.

O fim do SEF havia sido anunciado em 2021, mas teve sucessivos adiamentos. O órgão concentrava simultaneamente diversas responsabilidades, como a parte burocrática e administrativa da vida dos imigrantes, o poder de polícia das fronteiras e a emissão de passaportes portugueses. Associações de apoio aos estrangeiros reivindicavam havia vários anos que as competências policiais não fossem desempenhadas pela mesma entidade responsável pelo acolhimento aos migrantes.

No fim de 2020, a divulgação da morte de um cidadão ucraniano no centro de detenção temporária do aeroporto de Lisboa, a famosa “salinha da imigração” aonde são levados suspeitos de tentar entrar irregularmente no país, desencadeou uma série de denúncias de abusos por agentes do SEF e ajudou a selar o destino da entidade.

Com a tutela sobre a questão das migrações, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou que a criação da nova agência representa “uma mudança de paradigma naquilo que é a abordagem da política de migrações em Portugal“. Mendes afirma que a mudança separa definitivamente as atribuições policiais daquilo que deve ser “a política de acolhimento e integração” trazida pela nova agência, que também terá a responsabilidade de promover

Brasileiros, por consequência, eram os principais afetados. O processo de regularização de quem chegou ao país como turista, mas permaneceu sem a permissão adequada para viver e trabalhar —principal via de imigração brasileira para Portugal—, frequentemente demorava mais de dois anos.

Embora o país europeu praticamente não deporte estrangeiros, a vida sem a autorização de residência significa restrições de acessos a alguns benefícios sociais e aos serviços de saúde, pouca liberdade de circulação para fora de Portugal e risco aumentado de exploração no trabalho.

Neste ano, com mais de 150 mil processos de regularização pendentes no SEF, o governo de Portugal decidiu realizar uma grande operação para agilizar a documentação dos migrantes antes do fim do SEF.

Em março, o país implementou um sistema de concessão automática de autorização de residência para cidadãos de países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Cerca de 66 mil brasileiros conseguiram se regularizar já na primeira semana com o mecanismo em vigor.

a a inclusão dos imigrantes.

A atuação do SEF no acolhimento a quem vem de fora esteve sob pesadas críticas nos últimos anos. Com um quadro de funcionários muito aquém do demandado pela presença recorde de imigrantes no país, órgão enfrentava longas filas e precarização em quase todos os serviços aos estrangeiros.

Com mais de 700 mil estrangeiros legalmente residentes, a nova Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo já nasce com grandes desafios de gestão. Não por acaso, a ministra dos Assuntos Parlamentares destacou em sua fala a “celeridade que esta agência deve colocar no processo de documentação” e do acolhimento amplo dos migrantes.

Recentemente, a política do governo socialista, de incentivo à imigração, tem sido alvo de crítica de partidos à direita. Episódios como denúncias de exploração laboral de estrangeiros na agricultura e um incêndio em um apartamento superlotado no centro de Lisboa têm colocado o tema cada vez mais em evidência.

As atribuições de polícia do SEF serão absorvidas pelas demais forças portuguesas. Fronteiras marítimas e terrestres ficarão a cargo da GNR (Guarda Nacional Republicana), enquanto as terrestres contarão com o efetivo da PSP (Polícia de Segurança Pública). Já os antigos inspetores do SEF serão transferidos para a PJ (Polícia Judiciária), mas, durante um ano, prorrogável por mais 12 meses, prestarão assistência aos novos responsáveis pelo policiamento das fronteiras.

O fim do SEF, no entanto, motivou protestos de vários de seus funcionários. Nesta semana, diante das incertezas em relação à carreira, funcionários administrativos da instituição realizaram uma greve, paralisando o atendimento em praticamente todo o país.