Comissão de Assistência Social discute Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores

Também foram abordados a realização de concurso público e metodologia para garantir o caráter vencimental da gratificação SIMAS.

A Comissão Permanente de Assistência Social da Câmara do Rio realizou, nesta sexta-feira (13/06), uma audiência pública para tratar sobre a elaboração e implantação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), a implantação de uma nova metodologia para o cálculo do vencimento final dos atuais servidores e a realização de um concurso público.

As discussões foram conduzidas pelo vereador Felipe Pires (PT), presidente da comissão. A mesa foi composta também pelo vereador Fabio Silva (Pode), vice-presidente da comissão; Paulo Vitor Lima, representando a secretária municipal de assistência social Martha Rocha; Aida Vianna, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social; e Jocelene Inácio, representante dos servidores da Secretária Municipal de Assistência Social do município. A vereadora Gigi Castilho (Republicanos), vogal da comissão, participou de forma remota.

Felipe Pires destacou a importância da realização de um novo concurso público para a categoria devido a uma queda brusca no quadro efetivo de servidores. De acordo com dados apresentados, além de aproximadamente 80% dos colaboradores não possuírem vínculo efetivo com a Secretaria, nos próximos três anos um terço dos servidores concursados estará apto a se aposentar, o que gerará um desfalque no quadro de colaboradores.

“Há 24 anos estava previsto um corpo de 6.018 profissionais, mas hoje possuímos apenas 3.414 pessoas trabalhando diretamente na assistência. Se seguirmos esses números, teremos um colapso até mesmo nos cargos de direção e equipamentos que precisam ser ocupados por pessoas que precisam ter vínculo efetivo, que é o caso do CRAS, CREAS e outros”, explicou o vereador.

Novos cálculos

Outro assunto levantado foi a implantação de uma nova metodologia para o cálculo do vencimento final dos atuais servidores da SMAS, visando garantir o caráter vencimental da gratificação SIMAS, benefício pago aos servidores da assistência. Atualmente, o cálculo do salário final exclui a gratificação, diferente de outras 83 categorias da prefeitura, que tem o valor a partir do somatório do vencimento e gratificação.

Iracema Cordeiro, advogada e precursora na criação da tese sobre a natureza vencimental da gratificação do SIMAS, ressaltou a importância da audiência. “A emenda constitucional 103, de 2019, nos trouxe uma preocupação porque, na sua publicação, o Tribunal de Contas do Município entendeu que a gratificação SIMAS não deveria mais integrar o grupo de verbas incorporáveis. Por isso, é muito importante que seja realizada essa escuta democrática para viabilizar políticas públicas que gerem estabilidade para os servidores.”

Ítalo Pires, advogado, endossou a fala de Iracema e colocou a discussão como uma oportunidade de fortalecer a rede de proteção social. “Uma gratificação, de acordo com a literatura do direito administrativo, é uma resposta econômica a uma atividade extraordinária e temporária. Entretanto, a gratificação SIMAS, muito embora seja nominada e interpretada desta forma, tem natureza vencimental. Ou seja, todo o conjunto de categorias que compõem o sistema de assistência social do município a recebem pelo simples fato de exercerem as atividades típicas do seu cargo. Isso leva a uma não consideração para fins de cálculo do triênio.”

Felipe Pires declarou que a Comissão submeteu para avaliação algumas ações no campo legislativo. Dentre elas, a elaboração do Requerimento de Informação para a SMAS, a fim de saber o quantitativo de servidores ativos, os gastos previstos para pagamento de vencimento, triênios e gratificações dos servidores em 2025; a realização de um Estudo Legislativo para instituir o Sistema Municipal de Assistência Social, visando introduzir a nova fórmula de cálculo do triênio e a nova tabela de remuneração da gratificação SIMAS; a criação de um grupo de trabalho com representante dos servidores e suas entidades representativas a fim de construir o PCCS; a elaboração e apresentação ao Executivo de uma proposição legislativa para a realização do Concurso Público; e a realização, no segundo semestre de 2025, de uma nova Audiência Pública.

Aida Vianna participa da representação do Sindicato dos Assistentes Sociais (SASERJ) e relatou que, no passado, foi aberto um processo administrativo sobre a viabilidade de atualizar o piso vencimental da função e, em 2014, o sindicato ingressou com um processo judicial de equiparação vencimental aos assistentes sociais com nível superior na saúde, que foi arquivado. Ela reforçou pontos de melhoria sobre as perdas salariais não recuperadas nos reajustes salariais e a realização do concurso público, que gera uma sobrecarga nos servidores efetivos.

Representante dos servidores da Secretária Municipal de Assistência Social e doutora em Serviço Social, Jocelene Inácio também compôs a mesa e disse que estava preocupada com a descontinuação das políticas públicas voltadas para a categoria.