12 de fevereiro de 2025

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Secretaria de Fazenda de Areal comunica mudança na gestão das Receitas Municipais

A Prefeitura de Areal implementou um novo software de gestão, com o objetivo de promover mais transparência e eficiência na apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

A Declaração Anual para o IPM (DECLAN) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo do IPM na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.° 63/90.

Para obter essa efetiva apuração do IPM, a Prefeitura Municipal de Areal informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria que permite ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DECLAN.

Como funciona?

A equipe contábil poderá receber solicitações de envio dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) através do e-mail oficial: [email protected]. As informações serão verificadas pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, a fim de assegurar o preenchimento adequado dos dados para a DECLAN.

Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos abaixo:

(21) 2042-0419 / (21) 2018-6413
[email protected]

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