Projeto que cria delegacia especial de proteção animal é aprovado na CCJ da ALERJ e retorna ao plenário

Proposta retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de sua legalidade e segue para nova apreciação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o substitutivo ao Projeto de Lei 1.058/23, que amplia a estrutura de proteção à fauna fluminense com a criação de uma Delegacia Especializada na Proteção dos Animais. O texto, de autoria dos deputados Claudio Caiado (PSD) e Rosenverg Reis (MDB), altera a Lei 8.738/20 — que cria a Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais — e autoriza o Poder Executivo a atribuir à nova unidade as funções atualmente exercidas pelo Núcleo de Proteção aos Animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

A nova medida inclui proteção a animais silvestres, nativos e exóticos, além de reforçar o combate ao comércio ilegal e outras práticas cruéis. Será de competência do órgão o registro, investigação, abertura de inquérito e todos os demais procedimentos policiais necessários para a defesa dos animais. O texto também define os conceitos de fauna silvestre nativa, fauna silvestre exótica e fauna doméstica, ampliando o alcance da legislação para além dos animais de convívio humano e fortalecendo a proteção de toda a fauna abrangida pela norma.

Além disso, a Delegacia Especial de Proteção Animal deverá disponibilizar os meios necessários para o recebimento de informações e denúncias sobre delitos contra animais, inclusive com linhas telefônicas gratuitas, redes sociais e via internet, de forma que mantenha interação com o canal Linha Verde, do Disque-Denúncia.