Projeto em tramitação na Câmara quer proibir distinção entre sexos na PM e no Corpo de Bombeiros
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir a distinção entre sexos nos processos de seleção, ingresso e promoção dentro da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de cada estado e do Distrito Federal. O objetivo da proposta — Projeto de Lei (PL) 1.203/2023 — é também impedir que se fixe um limite máximo ou um percentual para admissão ou promoção de mulheres.
O texto altera o Decreto-Lei 667/1969, que reorganiza as PMs e os Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do DF, e a Lei 9.713/1998, que trata da reclassificações das policiais militares femininas.
Ainda de acordo com o texto, nos concursos públicos para ingresso na carreira de policial militar — quadro efetivo de oficiais ou praças — seria reservado pelo menos 1/3 das vagas ao sexo feminino.
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo — sem a necessidade de ir a plenário — pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autor da proposta
Autor da proposta, o deputado Pedro Aihara (Patriota-MG) ressalta que ainda é comum dar tratamento diferente às mulheres na PM e no Corpo de Bombeiros.
