Prefeitura de São Pedro da Aldeia inicia nova etapa da regularização fundiária no Mossoró

A segunda fase consiste na entrega de documentos na sede da Secretaria de Obras e Urbanismo

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia continua empenhada nas ações de regularização fundiária no Mossoró. A iniciativa tem como objetivo atuar na emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) das construções do bairro. A segunda fase de trabalho tem início nesta segunda-feira (10/04) e consiste na entrega de documentos. Os moradores da localidade, que já realizaram o cadastro com a equipe da Prefeitura, têm até a sexta-feira (14/04) para apresentarem a documentação. 

Os documentos solicitados deverão ser entregues no Departamento de Fiscalização, das 9h às 11h30 e das 14h às 16h. O setor está localizado na sede da Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano, na Rua Marques da Cruz, n° 361, no bairro Nova São Pedro. 

Confira a lista completa de documentos:

• RG e CPF do proprietário e de seu cônjuge;

• Certidão de Nascimento, Casamento ou declaração de união estável;

• Comprovante de Residência;

• Comprovante de Renda;

• Guias do IPTU;

• Contrato de Compra e Venda do Imóvel. 

SAIBA MAIS SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

Atendendo à legislação federal n⁰ 13.465/2017, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia continua a realizar a parte de regulamentação de uso e ocupação do solo. De acordo com a Lei Federal, a REURB consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais, ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

A maior parte das medidas previstas na REURB ocorre no nível administrativo, normalmente, no órgão do Poder Municipal, que é o responsável pela regularização fundiária urbana. Por isso, o município é o principal agente da REURB, uma vez que também compete a este o planejamento e a gestão da ocupação urbana.