MP do Minha Casa, Minha Vida é aprovada na Câmara, com repasse anual de R$7 bi para estados e municípios

A medida provisória do programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (dia 7). O texto do governo, apresentado no início do ano, passou por alterações dos parlamentares. Uma delas trouxe o repasse obrigatório de até R$ 7 bilhões ao ano para estados e municípios investirem em habitação.

A proposta seguirá agora para o plenário do Senado. O prazo final do texto é até o dia 14 de junho. Após esse período, se não for votada, a MP caducará, tornando-se inválida.

Entre as principais mudanças feitas no texto do governo estão:

  • Fim do monopólio da Caixa para operação do programa. Governos estaduais, municipais e bancos privados poderão participar do programa.
  • Preferência para mulheres vítimas de violência e mães solo na cadastro.
  • Cobrança de tarifa reduzida de energia para os moradores do programa. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá regulamentar a compensação do benefício nas demais contas de energia elétrica.
  • Incentivo fiscal para empresas que construírem unidades habitacionais em centros urbanos e abastecidas com energia limpa.

O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na faixa 1 do programa. Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.

— Isso implica no custo de obras. Há uma alíquota diferente para a faixa 1 para adequarmos o custo de obra ao custo final — justificou o relator da MP, deputado Fernando Marangoni (União-SP).

Texto do governo

O Minha Casa, Minha Vida substituiu o Casa Verde e Amarela, do governo Jair Bolsonaro, e retomou a adesão de beneficiários por faixa de renda:

  • Faixa 1 – renda de até R$ 2.640
  • Faixa 2 – até R$ 4.400
  • Faixa 3 – até R$ 8 mil

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