Fachin mantém ordem para governo do Rio instalar câmeras corporais em todas forças policiais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (6) um recurso do governo do Rio para deixar de fora do cronograma de instalação de câmeras corporais os batalhões especiais da polícia fluminense (BOPE e CORE).
Fachin manteve a decisão do STF tomada em 2022 que determinou o estabelecimento imediato de um calendário para que todas as unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para que realizem operações em favelas, adotem as câmeras corporais.
O ministro fixou ainda que o Estado terá que adotar um novo sistema de transparência para garantir acesso aos dados dos registros, para permitir o compartilhamento com o Ministério Público, a Defensoria Pública e ainda a verificação por parentes de eventuais vítimas dos agentes de segurança.
Fachin é relator de uma ação do PSB e de entidades de defesa dos direitos humanos que pediram uma série de medidas para reduzir letalidade em ações policiais em comunidades do Estado.
No ano passado, o Supremo mandou o governo do Rio elaborar um plano para controle das mortes em operações policiais e fixou que as ações sejam justificadas, feitas durante o dia e tenham a presença de ambulâncias quando houver possibilidade de confrontos armados.
Também foi determinado que os policiais devem ter câmeras acopladas aos uniformes para garantir maior controle.
O governo do Rio recorreu e pediu a dispensa de previsão da instalação dos equipamentos para as forças especiais para auditorias externas e/ou para a divulgação pública de suas atuações.
Alegou que há risco de não só revelar a identidade do policial, mas também de expor as técnicas e estratégias usadas nessas operações. Portanto, caberia ao Estado avaliar a adoção dos equipamentos para essas unidades policiais.
Fachin concordou em parte com os argumentos do Estado. Segundo o ministro, as atividades de inteligências podem ser dispensadas do monitoramento.
“Atividades de inteligência, tais como o reconhecimento avançado e o recrutamento operacional, a infiltração de agentes, a coleta de informações com testemunhas que podem ter a vida ameaçada são exemplos de atuações que podem dispensar o uso das câmeras corporais, seja para proteger o agente do Estado, seja para proteger os moradores das comunidades”, escreveu.
