Comissão do Cumpra-se propõe termos de ajustamento de conduta para ampliar coleta seletiva e garantir inclusão de catadores

Audiência pública reuniu representantes de cooperativas, movimentos de catadores e órgãos públicos para discutir a inclusão socioprodutiva na coleta seletiva.

A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai propor dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) pedindo o cumprimento da legislação que determina a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis na coleta seletiva dos municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do colegiado, deputado Carlos Minc (PSB), ao final da audiência pública realizada nesta segunda-feira (22/06), que debateu as ações adotadas pelos municípios mais populosos do estado para ampliar a coleta seletiva domiciliar.

Segundo Minc, a intenção é que um dos TACs seja firmado com o Município do Rio de Janeiro e seu Tribunal de Contas (TCM), enquanto o outro envolva o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta também prevê a participação do Ministério Público Estadual (MP-RJ) e das cooperativas de catadores, que atuarão como coautoras dos acordos.

“As catadoras e catadores estão muito revoltados porque as soluções demoram muito. A maioria dos catadores não tem garantia de emprego nem de renda. Nós fizemos a Lei de Pagamento por Serviço Ambiental para os catadores e as prefeituras têm obrigações que não cumprem. Só seis prefeituras contratam cooperativas de catadores. Outras preferem contratar empresas e alegam que as cooperativas não têm caminhão, não têm galpão. Essa turma que transforma o lixo de todo mundo devia ser tratada como heróis da reciclagem e não desprezada, sem dignidade nenhuma. Não adianta falar em sustentabilidade e ignorar os catadores e as catadoras de material reciclável”, afirmou o parlamentar.

Minc explicou que os TACs buscarão assegurar o cumprimento das leis já existentes. “Todas as cooperativas vão assinar como coautoras deste TAC para que as leis sejam cumpridas, que os municípios contratem as cooperativas e que seja pago o valor do pagamento por serviço ambiental. As leis têm que ser cumpridas, elas existem para dar dignidade para o catador e para a catadora”, declarou.

Catadores cobram cumprimento da legislação

Durante a audiência, representantes de cooperativas, movimentos de catadores e órgãos públicos relataram dificuldades enfrentadas para garantir a efetiva implementação da coleta seletiva com inclusão dos trabalhadores. Representante do movimento Eu Sou Catador, Glória Santos defendeu maior atuação do Estado na fiscalização e na cobrança dos municípios.

“A gente entende e sabe que os municípios são responsáveis por essa contratação, mas se o Estado não der diretriz e não pressionar os municípios para que essa contratação aconteça, a gente vai ficar mais dez anos nessa luta, sem resultados efetivos. A gente não tem estrutura suficiente porque não somos contratados e eles dizem que não nos contratam porque não temos estrutura. A média salarial no Estado é de R$800 por catador e a média de dias trabalhados é de três por semana porque falta abastecimento, falta contratação, falta garantia de renda mínima. Está se tornando quase impossível manter as cooperativas abertas”, afirmou.

A subsecretária de Resíduos e Economia Circular da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade (Seas), Mona Rotolo, reconheceu a necessidade de ampliar a participação das cooperativas na gestão dos resíduos sólidos. “A gente concorda plenamente que os catadores têm que estar inseridos no processo. A gestão de resíduos nos municípios não está sendo bem feita, tem muito a melhorar. As cooperativas precisam receber pelo serviço que elas estão prestando, então a gente tem total consciência disso”, disse.