CCJ da ALERJ aprova projeto que reforça segurança alimentar de alérgicos

Estabelecimentos no Estado do Rio que adotarem boas práticas de segurança alimentar para pessoas alérgicas poderão receber o selo “Ambiente Seguro para Alérgicos”. A proposta consta no Projeto de Lei 7.586/26, de autoria do deputado Anderson Moraes (PL), que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou nesta terça-feira (10/11). O texto agora seguirá para o plenário da Casa.

A proposta busca promover identificação clara e acessível dos principais ingredientes alergênicos utilizados na preparação dos alimentos, além de prevenir episódios de contaminação cruzada entre eles. Ainda segundo o projeto, os estabelecimentos deverão adotar procedimentos de comunicação ao consumidor quando não for possível assegurar o controle adequado dos riscos de contato cruzado.

A norma também determina que essas medidas devem seguir os regulamentos técnicos expedidos pelos órgãos sanitários competentes. A concessão do selo não substitui o licenciamento sanitário, as inspeções e os demais procedimentos de fiscalização previstos na legislação.