Campos: Frederico Paes se reúne com outros prefeitos em defesa dos royalties do petróleo
O prefeito de Campos e presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), Frederico Paes, participou de uma reunião nesta quinta-feira (16), em Cabo Frio, com diversos outros prefeitos da região para reforçar a união contra a redistribuição dos royalties do petróleo. Na pauta, os chefes de Executivos destacaram os principais impactos que a partilha da compensação pode acarretar aos municípios. Também foram planejadas novas ações em defesa dos royalties.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que trata das regras de distribuição dos royalties do petróleo e gás natural, foi marcado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o dia 6 de maio. A apreciação do tema coloca em jogo a saúde financeira de municípios e estados produtores, inclusive na região Norte Fluminense.
O prefeito Frederico Paes ressaltou que acredita na Justiça. “O cidadão comum precisa entender que quem vai perder é a população, não será o prefeito, com a suspensão de serviços na Saúde, Educação, Assistência Social. A redistribuição é inconstitucional e eu acredito na justiça brasileira. O STF precisa começar a fazer justiça no Estado do Rio. A fusão não aconteceu, temos o interior enfraquecido e a capital isolada. E esse momento é importante para unir os prefeitos do interior, a sociedade civil dessas cidades, para brigar por nossos direitos. O Norte e o Noroeste Fluminense perderam há pouco com o veto do presidente Lula do projeto do semiárido, da mudança climática, um projeto do então deputado federal Wladimir Garotinho, que poderia beneficiar 24 municípios do Norte e Noroeste Fluminense”, afirmou.
O foco central do movimento é reforçar a tese de inconstitucionalidade da redistribuição dos royalties e participações especiais, defendida pelos estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo. O entendimento é de que a mudança promovida pela lei federal fere o pacto federativo, viola a segurança jurídica e desrespeita contratos firmados sob regras anteriores, além de contrariar o artigo 20 da Constituição, que assegura compensação aos entes diretamente impactados pela atividade petrolífera.
Além dos municípios que compõem a Ompetro, o movimento é fortalecido por outros consórcios, como o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos (Conderlagos); Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj).
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavaliere, também participou da reunião, que teve como anfitrião o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho. “Coloco a cidade do Rio à disposição dos municípios para organizar estudos e dados, para contribuir com a mobilização. A importância da indústria do petróleo no estado do Rio é comum para todos municípios fluminenses. Para a indústria do petróleo se desenvolver aqui no Estado, as melhores mentes se dedicaram. Não dá para separar o sucesso da indústria do petróleo no Brasil do sucesso da indústria do petróleo no Rio. Precisamos aproveitar o respeito que o governador em exercício Ricardo Couto tem em Brasília, tem no STF. Acho importante a gente se articular como municípios, ao lado do governador, nessa mobilização, fortalecendo a liderança dele. Os royalties são previstos na Constituição e contratos perfeitos foram assinados sob esse marco, sob esse pacto federativo”, comentou Cavaliere.
“Estamos falando em quebrar a segunda maior economia do país, o Estado do Rio, e impactar também todos os municípios brasileiros a partir da redistribuição dos royalties. A redistribuição quebra o pacto federativo, da incidência do ICMS do petróleo não na origem e sim no destino, nas refinarias, como uma compensação”, salientou o prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho.
No dia 7 de abril, o prefeito Frederico Paes chegou a articular uma reunião entre os prefeitos de municípios produtores de petróleo e o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro. Na ocasião, foi entregue ao governador um estudo de impacto sobre os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabelece novas regras de redistribuição dos royalties.
“A gente falou na semana passada, na reunião com o governador em exercício Ricardo Couto, que a importância dos royalties não precisa nem se falar muito. Todos sabemos que é um direito constitucional, não é um favor, não é uma cessão. É um direito dos municípios, principalmente pelas questões de impactos ambiental e social. É importante essa interação e integração entre os prefeitos, entre os consórcios e a Ompetro, mostrando para a população, inclusive, que nós perdemos muito. Perdemos na questão social, onde é aplicado nosso recurso, perdemos na Saúde, e quem perde não é o prefeito, é a população dos municípios”, complementou o prefeito Frederico Paes.
Como próximas ações, os prefeitos deliberaram uma ida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em bloco de consórcios e organizações, no próximo dia 28.
O presidente do Cidennf, Leo Pelanca, ressaltou os impactos que a redistribuição pode gerar. “Royalties não é favor, é direito de compensação. A gente que é do Noroeste Fluminense sabe que perder qualquer receita é muito difícil. Não tem como explicar porque a ambulância vai parar, a Educação vai fechar a creche, que vai faltar remédio”, disse.
Já o prefeito de Quissamã, Marcelo Batista, também comentou sobre a situação do município. “Hoje temos 50% de dependências dessas receitas, para entregar os serviços. É preciso divulgar que vai haver a falência desses serviços na área de saúde, educação, para a sociedade saber o que vai acontecer”, comentou.
Os números levantados pela Ompetro evidenciam o impacto que a eventual validação da nova regra pode causar nas finanças municipais. Pelos cálculos da entidade, se a redistribuição passasse a valer para todos os contratos em vigor, Campos teria recebido em março apenas R$ 12,03 milhões em royalties, em vez dos R$ 46,6 milhões efetivamente depositados, uma perda de 74,18%.
Na participação especial, outra receita fundamental para investimentos estruturantes, a estimativa é de redução de 60%, comprometendo diretamente a capacidade de investimento dos municípios produtores.