Câmara do Rio: Empresas com débitos com o município podem ficar proibidas de patrocinar ou firmar parcerias em eventos públicos

A Câmara do Rio volta a discutir a partir desta terça-feira (19/05) o PL 119-A/2025, que estabelece que empresas interessadas em firmar parcerias, participar ou patrocinar eventos promovidos ou financiados pela Prefeitura do Rio, como festividades, competições esportivas, atividades culturais e encontros institucionais, deverão comprovar regularidade fiscal. A comprovação poderá ser feita por meios legais já previstos, incluindo casos de dívidas parceladas ou com exigibilidade suspensa, e valerá também para eventos voltados a autoridades e servidores públicos.

“O paradoxo que buscamos combater é que algumas empresas devedoras do Município acabam usando este artifício do patrocínio de eventos, até mesmo de caráter privativo para autoridades e servidores públicos para alcançarem benefícios que atenuem suas dívidas, ou para conquistarem a leniência das autoridades”, explica Jorge Canella (União), autor da matéria. Para o parlamentar, o que se busca é combater uma forma institucionalizada de corrupção, revestida de uma máscara falaciosa de legalidade.

O descumprimento da regra implicará sanções como impedir a celebração dos acordos ou anulação dos contratos. O projeto será analisado em 2ª discussão.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h e têm transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem entre 15h e 17h. Nas sessões matinais, as votações ocorrem entre 11h e 13h. Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados. Veja abaixo os demais projetos em votação:

Proposta muda ementa de decreto que autoriza operação de crédito

Projeto de Decreto Legislativo 143/2026 – Altera a ementa do Decreto Legislativo nº 1.603/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, com ou sem garantia da União, até o valor total de R$ 1,8 bilhão, destinados à requalificação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT)”.

De acordo com o decreto, a contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida também à instituição financeira credora, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado. A proposta será analisada em 1ª discussão.

LDO prevê arrecadar R$ 45,184 bilhões em 2027

PL 2074/2026 – Estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2027, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa é arrecadar R$ 45,184 bilhões no próximo ano. Seguindo rito específico, o projeto voltará à pauta em 2ª discussão e 1ª sessão.

De autoria do Poder Executivo, a LDO constitui um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo. Ela detalha as prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, entre outros.

Projeto “Praça Onze Maravilha” volta à pauta de discussão

Projeto de Lei Complementar nº 92/2025 – Do Poder Executivo, propõe a criação da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) Praça Onze Maravilha. A Operação prevê a requalificação de uma área de 2,5 milhões de metros quadrados, abrangendo vias e espaços públicos dos bairros do Catumbi, Estácio, Cidade Nova, Praça Onze e Praça da Cruz Vermelha, além da demolição do Elevado 31 de Março. A proposta vem sendo debatida pelos parlamentares em reuniões com técnicos da prefeitura e em audiências públicas, tendo sido a última externa, na Cidade Nova.

A proposta traz um conjunto de intervenções, um regramento urbanístico específico e um modelo de gestão financeira para viabilizar a ampla requalificação da região da Marquês de Sapucaí e da Pequena África, no Centro, com obras previstas até 2032. O projeto contempla a construção do Parque do Porto e da Biblioteca dos Saberes, assinada pelo arquiteto Francis Kéré (vencedor do Prêmio Pritzker), além da produção de unidades habitacionais, da integração do Sambódromo ao seu entorno e da adequação do sistema viário.

De acordo com estimativas da Prefeitura, a transformação da região da Praça Onze demandará um investimento de cerca de R$ 1,75 bilhão, a ser viabilizado por meio de parceria público-privada (PPP), sem uso direto de recursos públicos. O Poder Executivo argumenta que a iniciativa é fundamental por promover uma transformação urbana estruturante em uma das áreas mais simbólicas e estratégicas da cidade, abrangendo o entorno do Sambódromo, a Praça Onze, parte dos bairros do Estácio e da Cidade Nova, além de regiões adjacentes.

Rio poderá ter política de assistência integral às pessoas com TEA

PL 73-A/2025, que cria a Política Municipal de Assistência Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta reforça o apoio às famílias, com suporte psicológico e capacitação, autorizando convênios do município com a iniciativa privada para ampliar o atendimento. O projeto prevê o incentivo ao diagnóstico precoce, a garantia de inclusão da pessoa com TEA no ambiente escolar, o combate a práticas discriminatórias e o estímulo à inserção no mercado de trabalho, inclusive por meio de programas como o Jovem Aprendiz.

As diretrizes previstas para assistência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em grande parte, têm sido focadas na pessoa com TEA, apenas tangenciando a realidade da família atípica. Também é objetivo da proposta a possibilidade de redução de carga horária para servidores municipais responsáveis por pessoas com TEA. Ao município caberá assegurar serviços em áreas multidisciplinares da saúde como neurologia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, além de garantir direitos como atendimento prioritário, acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI) e mediador escolar, quando necessário. A proposta dos vereadores Paulo Messina (PL) e Marcos Dias (Podemos) e da ex-vereadora Luciana Novaes (PT) vai ser analisada em 2ª votação.

Portal vai garantir transparência a gestão, uso e manutenção das instalações olímpicas do Rio

PL 133-A/2025 – Cria o Portal do Legado Olímpico, uma plataforma digital para dar transparência à gestão, uso e manutenção das instalações olímpicas do Rio. O texto prevê que a ferramenta deverá disponibilizar dados abertos e atualizados, incluindo inventário dos equipamentos, informações administrativas e financeiras, indicadores de desempenho e agenda de eventos, além de permitir o acompanhamento do estado de conservação e da utilização dos espaços.

A proposta, de autoria do vereador Fernando Armelau (PL), também determina a publicação de relatórios trimestrais com detalhamento de atividades, manutenções, custos, receitas e impacto social e econômico. O portal deverá seguir as regras de acesso à informação e proteção de dados, e o descumprimento das obrigações poderá gerar sanções aos responsáveis. O projeto será votado em 2ª discussão.

Rio poderá ter Programa Escola Amiga do Autista

Ainda sobre o mesmo tema, buscando transformar a rede municipal de ensino em um ambiente mais justo, humano e acessível às crianças com TEA, os vereadores cariocas voltam a discutir o PL 478-A/2025, que institui na rede pública municipal o Programa Escola Amiga do Autista.

O programa tem como diretrizes a capacitação continuada de professores e funcionários da rede municipal; a criação e fortalecimento de Salas de Recursos Multifuncionais Inclusivas, com apoio técnico especializado; a implementação de Planos Educacionais Individualizados para estudantes; e a promoção de campanhas de sensibilização nas comunidades escolares.

Também estão contemplados no programa o estabelecimento de parcerias com instituições como Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e universidades para formação e estágios supervisionados; a realização de oficinas de criação de reforçadores e implantação de caixas de reforçadores individualizados; a orientação para implantação de anamnese escolar como reunião familiar inicial para levantamento do histórico de cada aluno; e treinamento específico para profissionais de apoio. A proposta do vereador Marcos Dias (Podemos) será analisada em 2ª discussão.

Árvores em terrenos particulares poderão ser retiradas ou podadas, conforme laudo da Defesa Civil

PL 556-A/2025 – De autoria do vereador Flavio Pato (PSD), autoriza o município a retirar ou podar árvores que apresentam risco de queda atestado pela Defesa Civil em terrenos particulares cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), quando caracterizada a situação de risco por laudo técnico ou notificação do órgão competente. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Estudantes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental podem receber poupança “Pezinho de Meia”

PL 641/2025 – Institui o “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo financeiro-educacional para estudantes de 7º, 8º e 9º anos matriculados em escolas públicas municipais. O projeto, de autoria da vereadora Helena Vieira (PSD), prevê o benefício para estudantes de baixa renda com famílias inscritas em programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo obedecerão aos seguintes requisitos: efetivação da matrícula no início de cada ano letivo; frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas; e conclusão do ano letivo com aprovação. A proposta será analisada em 2ª discussão.

Projeto define padrão mínimo para canis e gatis da cidade

PL 256/2017 – Dispõe que o alojamento adequado para canis e gatis no município do Rio de Janeiro deverá possuir estrado de material isolante térmico, de fácil limpeza, higiene e reposição, compatível com o porte do animal a que se destina e assegurando distância dos dejetos e da umidade do piso.

Conforme a proposta, os estabelecimentos deverão manter ficha de controle, contendo data de entrada, local de recolhimento, características do animal e demais informações pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade. O projeto será analisado em 2ª discussão.

Rio pode adotar definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto

PL 106/2025 – Adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), qual seja: “Antissemitismo é uma certa percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou suas propriedades, a instituições da comunidade judaica e instalações religiosas judaicas”. Proposta pelo vereador Flávio Vale (PSD) será analisada em 2ª discussão.

Rua Avaré, em Campo Grande, pode virar polo gastronômico e comercial

PL 1575-A/2015 – Considera como Polo Gastronômico e Comercial os bares, restaurantes, padarias e afins localizados na Rua Avaré, no Bairro de Campo Grande. A proposta do vereador Junior da Lucinha (PSD) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Pessoas do espectro autista poderão portar objetos pessoais e alimentos em espaços de uso coletivo

PL 2113-A/2023 – Fica assegurado à pessoa com deficiência o livre acesso e permanência em espaços públicos e privados de uso coletivo no âmbito do Município portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio, salvo em situações em que a posse destes venha acarretar justificado risco à segurança dos mesmos e/ou de terceiros.

Será considerada discriminação por recusa de adaptação razoável a violação do previsto neste projeto, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, punível conforme a legislação vigente. A proposta do vereador Willian Siri (PSOL) será analisada em 2ª discussão.

Bairro do Rocha pode ganhar parque municipal

P 3658-A/2024 – Cria o Parque Municipal do Bairro do Rocha, na área localizada na Rua Almirante Ari Parreiras, no bairro de Rocha. O objetivo é promover lazer, recreação, integração social e qualidade de vida, mediante áreas verdes, espaços esportivos, playgrounds e áreas de convivência, observadas as diretrizes técnicas, urbanísticas e ambientais fixadas em regulamento do Poder Executivo. O projeto do vereador Marcio Ribeiro (PSD) será analisado em 2ª discussão.

Projeto de lei regulamenta Termo Territorial Coletivo

PLC 55/2025 – A proposta regulamenta o Termo Territorial Coletivo (TTC), um instrumento urbanístico de gestão territorial previsto no Plano Diretor da cidade e caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social, definida pela conjugação da segurança da posse, da moradia adequada e da acessibilidade econômica da moradia.

O texto apresentado pela vereadora Tainá de Paula (PT) detalha a estrutura de governança coletiva, estabelecendo conselhos gestores e assembleias para assegurar que a habitação permaneça economicamente acessível de forma permanente. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cria e delimita o Bairro dos Ingleses por subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça

Projeto de Lei Complementar 89/2025 – Cria o bairro dos Ingleses, resultante da subdivisão dos bairros de Del Castilho e Maria da Graça, Área de Planejamento 3.3. Proposto pela vereadora Rosa Fernandes (PSD), o bairro dos Ingleses abrange as ruas Silva Rosa, Ferreira Cardoso, Pires de Carvalho, Domingos de Barros, Resende Costa, Jacutinga, Guanacás, Antônio de Freitas, Atílio Milano e Travessa Malafaia. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Noções de Direito do Trabalho podem virar atividade extracurricular

PL 359/2025 – Institui como atividade extracurricular o ensino de Noções de Direito do Trabalho a ser promovido nas escolas da rede pública municipal. O ensino será promovido de forma contínua e interdisciplinar, com intuito de orientar, instruir e conscientizar toda a comunidade escolar, especialmente os alunos, sobre os principais direitos e obrigações trabalhistas, visando a preparação dos jovens para o mercado de trabalho com conhecimento teórico e também prático. O projeto do vereador Rick Azevedo (PSOL) será analisado em 1ª discussão.

Município pode ter política para uso do canabidiol

PL 48/2025 – Dispõe sobre a Política Municipal do Uso do Canabidiol (PMUC) para fins medicinais. A proposta objetiva promover ações para divulgar as terapias com base em canabidiol para conhecimento público e capacitação dos profissionais de saúde; ampliar as estratégias de tratamento de saúde oferecidas à população; diagnosticar e tratar pacientes; e estimular parcerias com órgãos públicos de pesquisa e entidades da sociedade civil. O projeto, de autoria dos vereadores Paulo Messina (PL), Leonel de Esquerda (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), será analisado em 1ª discussão.

A proposta afirma ainda que é direito do paciente assistido nas unidades de saúde pública receber gratuitamente os produtos à base de canabidiol para fins medicinais, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas em vigor.

Dentre outras determinações, o projeto estabelece que a distribuição de produtos de canabidiol para fins medicinais dependerá de receita médica assinada por médico legalmente habilitado na rede pública de saúde; laudo médico, contendo a descrição do caso e número do CID – Código Internacional de Doenças; justificativa para a utilização do produto; e autorização da Anvisa no caso de produtos importados, na forma da Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022.

Município pode ter cadastro de crianças atípicas

PL 295/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O cadastro será utilizado para planejar e aprimorar a oferta de atendimentos na rede municipal de saúde, educação e assistência social; facilitar a inclusão social e escolar das crianças cadastradas; e subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas específicas para essa população.

O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) prevê que a inscrição no Cadastro Municipal de Crianças Atípicas será facultativa e realizada pelos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do diagnóstico. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Proposta responsabiliza shoppings e grandes estabelecimentos por impactos na vizinhança

PL 370/2025 – Determina que os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no município são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.

A proposta reconhece como instrumentos mitigadores do impacto na vizinhança a destinação de espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, com área mínima de 50 m2 para shoppings centers e de 20 m2 para os demais estabelecimentos comerciais; a ocupação do espaço destinado aos entregadores com assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial; a disponibilização de estações de recarga de aparelhos eletrônicos, com acesso gratuito à internet (wi-fi); o fornecimento de bebedouro com água potável; e acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.

Os shoppings centers e grandes estabelecimentos deverão apresentar ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias após o início da vigência desta Lei, um plano de mitigação contendo: projeto detalhado do espaço destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa com especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento; descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo; e cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.

O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência, na primeira ocorrência, e multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento, em caso de reincidência. O projeto do vereador Marcelo Diniz (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Projeto propõe municipalização da Floresta da Tijuca

PL 245/2025 – Declara a Floresta da Tijuca de interesse público ambiental, bem como patrimônio turístico e religioso da cidade, devendo ser municipalizada para fins de gestão, preservação e conservação.

O objetivo é proteger e preservar a biodiversidade e os ecossistemas da floresta, promover o desenvolvimento sustentável e a gestão participativa, fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental; e promover o desenvolvimento esportivo, turístico e religioso.

Para alcançar tal finalidade, o município deverá elaborar um Plano de Gestão da Floresta da Tijuca, em parceria com a sociedade civil, e criar um Conselho Gestor da Floresta da Tijuca, composto por representantes do Município, do Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor, da sociedade civil e de instituições de pesquisa.

Ao Poder Executivo caberá a destinação de recursos orçamentários para a implementação do Plano de Gestão e para a manutenção da floresta. O projeto do vereador Flávio Valle (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Zona Oeste pode ter novas metas de redução de gases do efeito estufa

PL 1154/2025 – A proposta atualiza as metas de redução de gases do efeito estufa (GEE) do município para os anos de 2030, 2040 e 2050, em alinhamento com o Acordo de Paris e os cenários projetados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Para isso, ela revoga parágrafos da Lei 5.248/2011, que instituiu o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

“O texto a ser revogado concede benefícios fiscais vinculados à construção do Complexo Siderúrgico e dos terminais portuários da Zona Oeste. Contudo, os parágrafos criaram uma zona de exclusão na região, uma vez que não submetem as siderúrgicas às metas estabelecidas”, explica Willian Siri (PSOL), autor da proposta.

Como os setores industrial e da construção civil figuram entre os maiores emissores de gases do efeito estufa, o objetivo é estabelecer metas para as empresas do bairro de Santa Cruz a fim de contribuir para o limite do aumento da temperatura média global a 1,5°C e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Trabalho ao ar livre pode ser proibido em dias de calor extremo

PL 160/2025 – Proíbe o trabalho ao ar livre de agentes públicos e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo, sem descontos nos vencimentos.

O calor extremo é caracterizado por temperaturas muito mais altas do que a média para um determinado local e uma determinada época do ano. Também se consideram extremas as temperaturas acima de 40°C por, no mínimo, três dias consecutivos; ou quando o índice de radiação solar coloca em risco a saúde humana. O projeto da vereadora Monica Benicio (PSOL) será analisado em 1ª discussão.

Avenida do Magistério, na Ilha do Governador, pode virar Polo Gastronômico, Turístico e Cultural

PL 199/2025 – Inclui a Avenida do Magistério, Polo Corredor Esportivo, na Ilha do Governador, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. O projeto do vereador Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.

Projeto obriga remoção de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos

PL 375/2025 – Obriga a remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos em locais públicos ou privados, a fim de prevenir possíveis riscos à saúde humana e de animais.

O município deverá comunicar a ação aos órgãos de controle para efeito de preservação ambiental. A responsabilidade pela retirada e remoção em locais privados é do proprietário ou do possuidor do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar o serviço em segurança. A proposta do vereador Poubel (PL) será analisada em 1ª discussão.

Mercado São Sebastião pode fazer parte do entorno da Av. Brasil para fins de incentivos fiscais

PL 500/2025 – Inclui a região do Mercado São Sebastião, compreendida entre a Avenida Lobo Junior, no lado direito ao fundo da Baía de Guanabara, a frente da Avenida Guanabara e do lado esquerdo a Rodovia Washington Luiz, dentre as regiões definidas como localidades ao entorno da Avenida Brasil. O objetivo é mitigar os impactos negativos dos valores referentes ao IPTU da região, bem como fomentar a recuperação econômica da localidade. O projeto dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Willian Coelho (Avante) será analisado em 1ª discussão.

Proposta cria CAPS Móveis para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social

PL 565/2025 – Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Móveis), tendo como objetivo a ampliação do acesso ao atendimento em saúde mental para a população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo cuidados a indivíduos com transtornos mentais, dependente químicos, alcoólatras, moradores de rua e demais necessidades relacionadas à saúde mental.

Os CAPS Móveis terão como diretrizes garantir aos integrantes de grupos em situação de vulnerabilidade o acesso à atenção psicossocial; oferecer cuidados integrais, considerando as necessidades biopsicossociais dos usuários de diferentes drogas ilícitas, alcoólatras e daqueles em demais situações de vulnerabilidade; e garantir que o atendimento seja feito respeitando a autonomia e os direitos dos indivíduos a serem atendidos. O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) será analisado em 1ª discussão.

Município poderá contar com cadastro de ocorrências de obstrução indevida de vias

PL 671/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Ocorrências de Obstrução Indevida de Vias Públicas. A finalidade é mapear, monitorar e dar publicidade a instalação de barricadas indevidas e demais eventos que comprometam o livre acesso de cidadãos e de serviços públicos essenciais no município do Rio.

As informações registradas serão organizadas em boletins mensais a serem encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública, à Secretaria Municipal de Ordem Pública e às comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos, de Drogas, de Assuntos Urbanos e de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Fernando Armelau (PL) será analisado em 1ª discussão.

Loteamento no Bairro Mangaratiba II pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 758/2025 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária e urbanização o loteamento localizado no Bairro Manguariba II, Rua Campos Sales, Rua Afonso Pena, Avenida Tamandaré, Estrada de Manguariba e Rua Marechal Hermes da Fonseca, no Bairro de Manguariba. O projeto do vereador licenciado Marcio Santos será analisado em 1ª discussão.

Psicólogos obstetras poderão auxiliar trabalho de parto, parto e pós-parto em toda a rede municipal

PL 804/2025 – Garante a presença de “Psicólogos Obstetras” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, independentemente da via vaginal ou cesárea, sempre que solicitada pela parturiente ou médico obstetra responsável, mesmo sem vínculos empregatícios com as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do município.

Consideram-se psicólogos obstetras os profissionais com formação em nível superior na área da psicologia e que possuem curso de especialização para atuação no atendimento à gestante e parturiente, a partir de um modelo de profilaxia do ciclo gravídico puerperal que consiste em uma técnica de diminuição da dor do parto, promovendo maior conexão entre a tríade (mãe-pai-bebê). A proposta da vereadora Rosa Fernandes (PSD) será analisada em 1ª discussão.

Escolas públicas deverão disponibilizar cadeiras de rodas para deslocamento de pessoas com deficiência

PL 812/2025 – As escolas públicas e privadas ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas em local de fácil acesso em suas dependências, destinadas ao deslocamento de pessoas com deficiência ou de pessoas que estiverem temporariamente impossibilitadas de caminhar. O descumprimento implicará notificação para a aquisição do equipamento no prazo de até 30 dias e multa no valor R$ 10 mil, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. A proposta do vereador Salvino Oliveira (PSD) será analisada em 1ª discussão.

Programa vai proporcionar a idosos visitas guiadas a pontos turísticos da cidade

PL 882/2025 – Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida o Programa Visitas Orientadas para Pessoas Idosas. A proposta visa oferecer aos idosos residentes no município visitação orientada e gratuita aos pontos históricos e turísticos da cidade. O projeto do vereador Deangeles Percy (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Proposta delimita atuação de agentes públicos para preservar liberdade de culto

PL 948/2025 – Disciplina a atuação de agentes públicos municipais para proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias. A proposta veda a interrupção de cultos, cerimônias, liturgias, rituais ou quaisquer expressões religiosas em curso por agentes públicos municipais, salvo em casos de risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva; e mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A proposta do vereador Átila Nunes (PSD) será analisada em 1ª discussão.

Projeto regulamenta subvenção de recursos às escolas de samba

PL 951/2025 – O Poder Executivo Municipal concederá, anualmente, subvenção às escolas de samba dos grupos oficialmente reconhecidos pela organização dos desfiles. O repasse integral da subvenção ocorrerá em até 120 dias antes do início dos desfiles. Em caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até 210 dias antes da abertura oficial, respeitado o mínimo de 40% do valor total e 60% até 90 dias antes da abertura oficial.

Segundo a proposta, o descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste artigo pelo Poder Executivo será caracterizado como infração administrativa, sujeita a apuração pelos órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo das sanções cabíveis. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.

Patrulha da Cidade da Super Rádio Tupi pode virar patrimônio municipal

PL 1034/2025 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o programa Patrulha da Cidade, da Super Rádio Tupi. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD) será analisado em 1ª discussão.

Proposta regulamenta apreensão de bens e mercadorias dos ambulantes

PL 1117/2025 – Proíbe a apreensão dos meios e das mercadorias do ambulante, desde que estas não sejam objetos de contrabando, produto de crime, receptação e falsificação, antes da efetiva composição, convocação, deliberação e posterior publicação oficial das resoluções conveniadas. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.

Campo Grande Atlético Clube pode entrar no roteiro turístico da cidade

PL 1246/2025 – Inclui o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, na Rua Artur Rios, nº 1.270, Campo Grande, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município. O projeto do vereador Zico (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Empresas de venda de ingressos online deverão prestar assessoria aos consumidores na hora do evento

PL 1277/2025 – Obriga as empresas responsáveis pela comercialização de ingressos por meio eletrônico a disponibilizar nos estádios e arenas esportivas, em dias de jogos ou eventos esportivos, equipes de atendimento presencial para suporte ao consumidor.

Cada equipe deverá contar com meios adequados de acesso à internet móvel, independentemente de eventual oferta de sistema wi-fi do local, suficientes para assegurar o atendimento e a resolução de falhas técnicas relacionadas ao acesso, cadastro ou apresentação do ingresso digital.

O atendimento deverá abranger auxílio para recuperação ou emissão de ingressos digitais adquiridos regularmente; emissão de comprovante substitutivo em caso de indisponibilidade do sistema; e suporte a dificuldades de cadastro ou login no sistema do fornecedor.

O descumprimento sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 50 mil por evento, a ser revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. A proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) será analisada em 1ª discussão.

Município pode contar com cadastro de pessoas com doenças raras

PL 1147/2025 – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de registrar, monitorar e garantir o acesso a direitos e políticas públicas voltadas à atenção integral à saúde, à assistência e à inclusão social.

O Cadastro terá como finalidade identificar a população residente no município diagnosticada com doenças raras; planejar e monitorar ações de saúde, assistência social, educação, mobilidade urbana e inclusão; e promover a articulação entre os serviços públicos e privados.

As pessoas inscritas no cadastro terão direito a atendimento prioritário em unidades públicas e privadas de saúde, educação, transporte, assistência social e cultura; gratuidade no transporte público municipal, com possibilidade de acompanhante quando indicado em laudo médico; acesso prioritário a medicamentos e tratamentos específicos de uso contínuo; e suporte psicológico e psicossocial gratuito para o paciente e seus familiares.

A lei também concede aos inscritos matrícula prioritária em unidades escolares municipais próximas à residência, com adequações curriculares se necessário, e acompanhamento domiciliar por equipes multidisciplinares nos casos indicados por prescrição médica. O projeto do vereador Marcos Dias (Pode) será analisado em 1ª discussão.

Uso de drogas em vias públicas pode ensejar multa administrativa

PL 1011/2022 – Prevê multa administrativa no valor de R$ 400, dobrado a cada reincidência, para a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal. A matéria, de autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão.

Notificado da obrigação do pagamento da multa, o infrator poderá optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses, junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.

Segundo a proposta, se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguido os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.

Proposta proíbe comercialização de sangue animal

PL 1901/2023 – Proíbe a comercialização de sangue animal por clínicas veterinárias e demais estabelecimentos no município, aplicando multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências. O projeto da vereadora Vera Lins (PP) será analisado em 1ª discussão.

Rio poderá ter Política Municipal do Cuidado

PL 3386/2024 – Institui a Política Municipal do Cuidado, que visa o trabalho cotidiano e recorrente de produção de bens e serviços necessários à sustentação e reprodução da vida humana, das sociedades e da economia, e à garantia de bem-estar de todas as pessoas.

A política deverá priorizar a geração, a oferta e o atendimento simultâneo das pessoas que dele necessitem, tomando como grupos prioritários as crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas e trabalhadoras e trabalhadores do cuidado.

De acordo com a proposta, a Política Municipal do Cuidado tem como campos prioritários o combate ao racismo, a universalização e humanização do transporte e da arquitetura urbana, a aproximação dos serviços às pessoas, a ambiência que promova o bem-viver, a digitalização do atendimento e a promoção do bem-viver. O projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL) será analisado em 1ª discussão.

Programa visa despavimentar a cidade para facilitar a permeabilidade da água e reduzir as ilhas de calor

PL 860/2025 – Cria o Programa Despavimenta! Rio, que tem como diretriz a despavimentação das calçadas, espaços públicos e privados, com o objetivo de incrementar espaços para a arborização e paisagismo urbanos, reduzir enchentes, proteger os sistemas radiculares e colos de árvores, melhorar a acessibilidade e a mobilidade universal, bem como recarregar os aquíferos e reduzir as ilhas de calor.

O Programa Despavimenta! Rio poderá ser desenvolvido pelos órgãos competentes do Poder Executivo referentes à arborização, drenagem urbana, conservação de logradouros e engenharia de tráfego, que definirão regras e diretrizes técnicas que possibilitem identificar, mapear e priorizar calçadas e espaços públicos onde a remoção do pavimento não prejudique a circulação viária ou de pedestres e possibilite o plantio de árvores e espécies vegetais. Proposto pelo vereador Diego Faro (PL), o projeto será analisado em 1ª discussão.

Conselhos de administração de empresas públicas deverão ter cota para pessoas com deficiência

PL 1494/2025 – Estabelece percentual mínimo de participação de pessoas com deficiência nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o município do Rio de Janeiro detenha controle acionário.

A medida apresentada pela então vereadora Luciana Novaes (PT), que será analisada em 1ª discussão, busca combater a subrepresentação das pessoas com deficiência nos espaços de decisão e garantir maior equilíbrio e diversidade na gestão pública.

Comlurb deverá realizar coleta domiciliar interna em regiões com alta densidade habitacional

PL 942/2025 – Institui o serviço de Coleta Domiciliar Interna (Coleta Indoor), também denominado “coleta interna”, como modalidade obrigatória de coleta de resíduos sólidos urbanos nos logradouros e regiões com alta densidade habitacional. A finalidade é evitar a exposição de lixo nas vias públicas, aumentar a eficiência da coleta e limpeza urbana, melhorar o aspecto sanitário e estético da cidade e reduzir riscos ambientais e de saúde pública.

Segundo a proposta, o serviço deverá ser adotado em condomínios residenciais com mais de 100 unidades habitacionais, observadas as orientações técnicas da Comlurb quanto à logística e estrutura de armazenamento.

Caberá ao Poder Executivo criar o Aplicativo Municipal “Coleta Interna RJ”, com as seguintes funcionalidades mínimas: cadastro de imóveis e síndicos/responsáveis; comunicação direta com a equipe de coleta e Comlurb; agendamento de coleta e visualização de cronograma; envio de notificações, alertas e campanhas educativas; e canal de denúncias e sugestões. A matéria proposta pela vereadora Talita Galhardo (PSDB) será analisada em 1ª discussão.

Clínicas veterinárias e estabelecimentos de tosa e banho poderão ter alvará cassado em caso de violência animal

PL 943/2025 – Proíbe a prática de qualquer forma de violência contra os animais, especialmente para fins de contenção ou tranquilização, em estabelecimentos comerciais que prestam serviços de higienização e estética de animais (pet shops) e clínicas veterinárias que oferecem serviços de banho e tosa.

A proposta da vereadora Talita Galhardo (PSDB) considera violência contra os animais qualquer ato injustificado que contrarie as boas práticas veterinárias e lhes cause dor, sofrimento ou dano físico injustificado, incluindo tapas, socos, chutes, puxões bruscos, danos físicos decorrentes de enforcamento com guias e coleiras, bem como o uso de enforcadores ou outros instrumentos de contenção de forma inadequada.

O descumprimento ensejará multa pecuniária no valor de R$ 10 mil na primeira infração, dobrada em caso de reincidência, com a cassação definitiva da licença de funcionamento em caso de reincidência especialmente grave e comprovada. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Município deverá promover a tradição e o folclore portugueses

PL 1214/2025 – Cria o Programa Municipal de Valorização, Fomento e Incentivo ao Folclore Português no âmbito do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é preservar, difundir e promover as tradições folclóricas portuguesas, reconhecendo sua importância histórica e cultural para a formação da identidade carioca. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, realizar, anualmente, o “Festival do Folclore Português no Rio de Janeiro”, com apresentações de danças, músicas, gastronomia e artesanatos típicos; criar editais específicos para projetos culturais que valorizem o folclore português; incluir atividades sobre a cultura folclórica portuguesa nas escolas municipais e produzir material audiovisual e publicações que documentem e divulguem as tradições folclóricas portuguesas.

Prefeitura deverá instalar banheiros químicos em feiras-livres, feiras de artesanato e eventos

PL 1237/2025 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.866/2015 para determinar a instalação de banheiros químicos masculino e feminino para uso de todos os trabalhadores e públicos das feiras livres. Os banheiros a serem instalados em número suficiente e no percentual de 5% para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão conter lavatórios, com sabão e álcool em gel, e ficarão disponíveis e em condições de utilização durante todo o período de funcionamento da feira. O projeto dos vereadores Flavio Pato (PSD), Junior da Lucinha (PSD) e Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.

Cocotá poderá ter pólo gastronômico, turístico e cultural

PL 208/2025 – Inclui as Ruas Capitão Barbosa, Praia da Bandeira, Praia de Olaria e Polo do aterro do Cocotá como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da Cidade. Segundo o autor, vereador Wagner Tavares (PSB), a criação dos polos obedece a uma expectativa dos moradores por maior investimento no desenvolvimento econômico da região,que vem sendo palco de atividades ligadas ao turismo religioso e à prática de diferentes tipos de atividades culturais e de contemplação da natureza. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Programa vai capacitar responsáveis por pessoas com TEA como Mediadores de Apoio

PL 561/2025 – Institui o Programa Municipal de Capacitação e Inserção Profissional de Responsáveis Legais de Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como Mediadores de Apoio, a ser implementado em estabelecimentos públicos e privados da cidade.

O programa visa fornecer orientações e técnicas para uma comunicação eficaz com pessoas com TEA; capacitar na adaptação do ambiente físico, tornando-o mais acessível e confortável; desenvolver protocolos de atendimento específicos para lidar com emergências ou necessidades especiais; estabelecer mecanismos de avaliação e monitoramento do programa de capacitação, dentre outros.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão designar um responsável pela implementação do Programa no âmbito do estabelecimento; assegurar a participação dos responsáveis legais nos cursos e manter registros adequados da participação; adotar as medidas necessárias para adaptar o ambiente físico e os procedimentos de atendimento às necessidades de pessoas com TEA; e garantir a confidencialidade das informações .

Poderão se inscrever responsáveis legais residentes no Rio de Janeiro que estejam fora do mercado formal de trabalho, tenham Ensino Médio completo e apresentem certidão de antecedentes criminais atualizada. O projeto dos vereadores Leniel Borel (PP) e Flavio Pato (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Empreendedores cariocas poderão contar com programa de saúde mental

PL 96/2025 – Cria o Programa de Saúde Mental para Empreendedoras e Empreendedores, com o objetivo de oferecer suporte psicoterapêutico, bem-estar e qualidade de vida. De acordo com a proposta, as ações do programa poderão incluir atendimento psicológico gratuito, individual ou coletivo; campanhas educativas sobre saúde mental e bem-estar no ambiente empreendedor; e criação de espaços de escuta e acolhimento para empreendedores em situação de vulnerabilidade emocional. De autoria da vereadora Joyce Trindade (PSD), a matéria será analisada em 1ª discussão.

Imóvel em Cascadura pode ser tombado

PL 3095/2024 – Tomba, por seu valor histórico, urbanístico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel Hospital Nossa Senhora das Dores, situado na Av. Ernani Cardoso, 21, no bairro de Cascadura. A proposta apresentada pela vereadora Tainá de Paula (PT) será analisada em 1ª discussão.

Cidade pode ganhar programa de prevenção da radicalização juvenil em ambientes digitais e físicos

PL 798/2025 – Institui o Programa Municipal “Cuidar das Adolescências”, com o objetivo de prevenir a radicalização de adolescentes em ambientes digitais e físicos, mitigar violências baseadas em gênero e promover redes de cuidado e pertencimento no território e nas escolas públicas da cidade.

Segundo o projeto de autoria da vereadora Maíra do MST (PT), o programa deverá ser implementado de forma intersetorial entre as secretarias municipais e conselhos, tendo em vista os seguintes princípios: a promoção da cultura do cuidado e da equidade de gênero no ambiente escolar; a prevenção de discursos de ódio, misoginia e extremismos digitais que afetam adolescentes; o enfrentamento ao abandono institucional de jovens em situação de vulnerabilidade; a valorização da escuta ativa e da participação juvenil na construção de políticas públicas e a promoção de debates com adolescentes e responsáveis sobre o uso responsável da internet e redes sociais.

Bíblia poderá ser utilizada como recurso paradidático em instituições de ensino municipais

PL 1755/2025 – Autoriza a utilização de trechos da Bíblia Sagrada como recurso paradidático complementar nas instituições de ensino públicas e privadas do município do Rio de Janeiro, bem como em atividades de educação domiciliar regularmente acompanhadas pelo Poder Público. Alana Passos (PL), autora do projeto, defende que a finalidade é enriquecer o estudo de conteúdos históricos, literários, filosóficos, artísticos, éticos e culturais. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Rio pode ter Política Municipal de Alfabetização com Base em Evidências Científicas

PL 1887/2026 – Institui como diretriz da política educacional do Município do Rio de Janeiro a Política Municipal de Alfabetização com Base em Evidências Científicas. O objetivo é promover práticas pedagógicas de alfabetização nas etapas iniciais do Ensino Fundamental, pautadas em métodos cuja eficácia seja respaldada por estudos científicos consistentes e revisados por pares.

A lei considera alfabetização com base em evidências científicas o conjunto de práticas pedagógicas que estruturam explicitamente o desenvolvimento da consciência fonêmica, decodificação, fluência leitora, vocabulário e compreensão; que possuam respaldo em pesquisas das áreas de linguística aplicada, ciência cognitiva da leitura, psicologia educacional e neurociência; e que permitam mensuração objetiva dos resultados por meio de indicadores pedagógicos consistentes.

Para a vereadora Alana Passos (PL), autora da proposta, com a aprovação do projeto o município reafirma seu compromisso com a qualidade do ensino, amplia a capacidade de articulação entre saberes científicos e práticas escolares, e garante que cada aluno tenha acesso às melhores metodologias disponíveis para aprender a ler e escrever com excelência. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Banheiros públicos deverão ser destinados apenas a homens e mulheres

PL 796/2021 – Estabelece que os banheiros públicos disponibilizados em logradouros; em estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais; em eventos, shows e seus congêneres cujas licenças de realização sejam emitidas pela Prefeitura, terão o seu uso restrito, de forma invariável, às necessidades de usuários de um mesmo sexo biológico por unidade de banheiro. O mesmo se aplica aos banheiros das repartições e unidades públicas municipais.

Nos casos de descumprimento estão previstas sanções como multa no valor de R$ 2 mil e suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento ou de realização de show, evento ou congênere. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Assinam a proposta os vereadores Dr. Rogério Amorim (PL), Tânia Bastos (Rep) e Rafael Satiê (PL) e os ex-vereadores Carlos Bolsonaro, Celso Costa e Alexandre Isquierdo.

 

Rio pode ter Programa Municipal de Enfrentamento das Violações de Direitos da Pessoa Idosa (PROTEGE 60+)

PL 2119/2026 – Inclui o Programa Municipal de Enfrentamento das Violações de Direitos da Pessoa Idosa (PROTEGE 60+) na Lei 8.586/2024, que cria a Política Municipal de Atenção à Pessoa Idosa (PMAPI.RIO). A finalidade é promover a consolidação da legislação, evitando a dispersão de leis sobre a mesma matéria, como determinam os princípios de técnica legislativa da Lei Complementar nº 48/2000.

 

Política vai promover igualdade de condições entre homens e mulheres no município

PL 2127/2026 – Cria a Política Municipal de Proteção da Mulher com o propósito de promover a equidade, a concorrência em igualdade de condições com os homens nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física. A proposta visa ainda garantir a utilização de banheiros exclusivos às mulheres biológicas, como forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento; bem como a promoção de palestras, aulas, audiências e debates sobre a importância da valorização da mulher em todos os segmentos sociais. A proposta do vereador Dr. Gilberto (SD) vai ser analisada em 1ª discussão.