Câmara do Rio aprova política de assistência integral às pessoas com TEA

Com o objetivo de consolidar as políticas públicas voltadas à população com Transtorno do Espectro Autista (TEA) num único instrumento, articulando ferramentas operacionais, organizativas e intersetoriais, a Câmara do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (16/06), a Política Municipal de Assistência Integral às pessoas com TEA.  Além do suporte psicológico e da capacitação, o PL 73-A/2025 reforça o apoio às famílias, autorizando convênios do Município com a iniciativa privada para ampliar o atendimento. A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo.

Um dos objetivos da proposta é garantir a inclusão da pessoa com TEA no ambiente escolar, combater práticas discriminatórias e estimular a inserção no mercado de trabalho, inclusive por meio de programas como o Jovem Aprendiz. E, visando transformar a realidade da família atípica, o projeto prevê a possibilidade de redução de carga horária para servidores municipais responsáveis por pessoas com TEA.

“As diretrizes previstas até o momento em nosso município são focadas unicamente na pessoa com TEA, apenas tangenciando a realidade da família atípica. É importante assegurar dispositivos de acolhimento de toda a família, para que possamos cuidar de quem cuida”, explicou Paulo Messina (PL), um dos autores da matéria.

Ao Município caberá assegurar serviços em áreas multidisciplinares da saúde como neurologia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, além de garantir direitos como atendimento prioritário, acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI) e a mediador escolar, quando necessário. Também assinam o projeto o vereador Marcos Dias (Podemos) e a ex-vereadora Luciana Novaes (PT) .

Homenagem

Paulo Messina subiu à tribuna para lembrar o empenho da vereadora Luciana Novaes, falecida em abril, pela inclusão das pessoas com deficiência. “Luciana teve como bandeira de seus mandatos a luta incansável pela inclusão social. Lembro que sua última manifestação neste Plenário foi sobre este projeto, que consolida as prerrogativas das pessoas com TEA. Por isso, gostaria de dar o seu nome à futura lei, como forma de lhe prestar uma justa homenagem”, discursou.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram cinco vetos do prefeito a projetos de lei. Foram rejeitados o veto total ao PL 3414/2024, do vereador Átila Nunes (PSD), que declara o evento Letra do Ano para o Brasil – Rafael Zamora Diaz como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial da cidade; o veto total ao PL 1438-A/2025, do vereador Flávio Valle (PSD), que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do município o restaurante-bar Amarelinho da Via Ápia; o veto total ao PL 1639-A/2025, do vereador Welington Dias (PDT), que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade o Bar da Dilene, no bairro de Campo Grande; e o veto total ao PL 1776-A/2025, da vereadora Maíra do MST (PT), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial o Instituto Cultural Águas do Amanhã (ICAA). Todos seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD), quando então passarão a valer.

Já o veto total ao PL 1771-A/2025, do vereador Rodrigo Vizeu (MDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a feira livre do Jambeiro, no bairro de Vila Valqueire, foi mantido. A proposta será encaminhada ao arquivo

Diretrizes Orçamentárias

Por fim, os vereadores aprovaram em 2ª discussão e 2ª sessão o PL 2074/2026, que estabelece as metas fiscais e as prioridades do Município para o exercício financeiro de 2027, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A expectativa é arrecadar R$ 45,184 bilhões no próximo ano. Seguindo rito específico, o projeto saiu de pauta para o recebimento de emendas na Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias.