Câmara do Rio aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
A Câmara do Rio finalizou na tarde desta terça-feira (23/06) a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (PL 2074/2026), que estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2027. Das mais de 160 emendas apresentadas pelos vereadores, cerca de 60 foram incorporadas ao projeto, priorizando ações e programas. A meta do governo é arrecadar R$ 45,184 bilhões.
A LDO constitui um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo. Ela detalha as prioridades e metas da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Entre as emendas aprovadas e incorporadas ao projeto original, está a apresentada pelo vereador Willian Siri (PSOL), que prevê destinação orçamentária para atualização e correção dos valores pagos aos servidores a título de vale refeição/alimentação; e a do vereador Flávio Valle (PSD), que confere prioridade à alocação de recursos para obras e serviços de drenagem e contenção, promovendo maior capacidade de resposta do Município aos eventos climáticos extremos.
A proposta seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Vetos
Na mesma sessão, a Câmara do Rio rejeitou três vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que seguirão para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).
São eles: veto total ao PL 3671/2024, do vereador Átila Nunes (PSD), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade o Festival Àgbádó (festival do milho) – Festival de Òsóòsí e dá outras providências; e veto total ao PL 1230/2025, da vereadora Gigi Castilho (PL), que dá nomes de Um, Dois, Três e Quatro a ruas inominadas localizadas no quarteirão formado pela Rua dos Vigilantes com a Avenida Padre Guilherme Decaminada, altura do número 45, no bairro de Santa Cruz.
Por fim, o veto total ao PL 1259/2025, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Pai Santana (1939-2011) à praça inominada situada entre a Rua Dom Meinrado e Avenida Rotary Internacional, no bairro de São Cristóvão, também foi rejeitado. Veja abaixo os demais projetos debatidos na sessão ordinária desta terça-feira (23/06):
Canis e gatis na cidade deverão ser padronizados
PL 256/2017 – Define padrões mínimos para todos os alojamentos instalados na cidade. Segundo a proposta, os estabelecimentos deverão possuir estrado de material isolante térmico, de fácil limpeza, higiene e reposição, compatível com o porte do animal a que se destina, assegurando distância dos dejetos e da umidade do piso.
O autor, vereador Willian Coelho (Avante), afirma que a medida é essencial para garantir condições de vida adequadas aos animais. “Estabelecer padrões mínimos legais é crucial para evitar práticas antiéticas e maus-tratos”, afirma.
Além do disposto acima, caberá aos canis manter ficha de controle, contendo data de entrada, local de recolhimento, características do animal e demais informações pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Rio pode adotar definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto
PL 106/2025 – Adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), qual seja: “Antissemitismo é uma certa percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou suas propriedades, a instituições da comunidade judaica e instalações religiosas judaicas”. Proposta pelo vereador Flávio Vale (PSD), o projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.
Rua Avaré, em Campo Grande, pode virar polo gastronômico e comercial
PL 1575-A/2015 – Considera como Polo Gastronômico e Comercial os bares, restaurantes, padarias e afins localizados na Rua Avaré, em Campo Grande. A proposta do vereador Junior da Lucinha (PSD) foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito.