ALERJ: Unidades de saúde que recebem verba pública poderão ter comissão de atendimento ao cidadão e autoridade fiscalizadora

As unidades de saúde públicas e privadas que recebem valores do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e Autoridade Fiscalizadora (Cacaf). A proposição consta no Projeto de Lei 312/23, aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (18/08). O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.

Serão atribuições da Cacaf receber e responder os pedidos de acesso a informações relativas à unidade de saúde realizadas com base na Lei de Acesso à Informação (LAI); e receber reclamações formais sobre atendimento, realizadas por usuários, as quais devem ser respondidas no prazo máximo de cinco dias úteis. Além disso, a Comissão deverá atender toda a autoridade fiscalizadora que comparecer à unidade, fornecendo de imediato as informações solicitadas, e franqueando o acesso a todos os cômodos das instalações.

Anualmente, o presidente da Cacaf deverá enviar à Comissão de Saúde da Alerj o relatório de atividades da Comissão, com o registro de todos os atendimentos realizados.