ALERJ: Rio pode retomar benefício fiscal para querosene de aviação
Projeto prevê metas de desempenho nas dimensões econômica, social e ambiental para avaliação do benefício.
O Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei 8.224/26, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta sexta-feira (28/08). A proposta permite que produtores de combustível no Rio adiem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando venderem querosene de aviação (QAV) para distribuidoras também localizadas no estado, autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a atuar no setor. O tipo de benefício chamado de diferimento ocorre quando o imposto não deixa de ser pago, mas sua cobrança é postergada para uma etapa seguinte da cadeia.
O mesmo adiamento valerá quando a distribuidora transfere o combustível para uma unidade da própria empresa dentro de um aeroporto fluminense. O imposto diferido será pago junto com o que a distribuidora já deve recolher nas vendas seguintes dentro do estado. O benefício é fundamentado no Convênio ICMS 190/17 e segue o modelo de um regime semelhante já aplicado em Minas Gerais. O prazo de vigência será de cinco anos.
Metas de desempenho
A proposta institui metas de desempenho para avaliação dos resultados do benefício. Na dimensão econômica, a meta é a manutenção da arrecadação de ICMS recolhida pelos beneficiários. Na dimensão social, o parâmetro é a manutenção do número de vínculos empregatícios nos estabelecimentos beneficiários no estado. Já na dimensão ambiental, a meta prevê a manutenção da regularidade dos beneficiários perante os órgãos ambientais competentes. Em todos os casos, o governo vai comparar os resultados com os 12 meses anteriores ao início da lei, e repetir essa checagem a cada novo período de 12 meses.
Segundo o texto que acompanha o projeto, São Paulo e Minas Gerais já têm benefícios parecidos, o que dá a esses estados vantagem na competição por voos e investimentos no setor aéreo. O governo do Rio argumenta que o movimento de aviação no estado cresceu cerca de 15% em 2024 e 2025, e a expectativa é de mais 6,3% de crescimento em 2026, acima da média do país, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As companhias aéreas planejam operar, em 2026, 202 voos domésticos e 49 voos internacionais a partir do Rio, chegando a 251 voos por dia.
Impacto fiscal
O estudo de impacto orçamentário-financeiro, elaborado a partir de notas fiscais eletrônicas do exercício de 2025, projeta renúncia de receita de R$ 192,20 milhões em 2026, R$ 300,47 milhões em 2027, R$ 311,89 milhões em 2028 e R$ 322,81 milhões em 2029, totalizando R$ 1.127,37 milhões no quadriênio. Segundo o Executivo, o impacto já está contemplado na Lei Orçamentária Anual de 2026.
O Rio já havia contado com diferimento nas operações de QAV desde 2011, mas o benefício perdeu vigência em 2025 por falta de prorrogação em tempo hábil. Segundo a proposta, o novo regime terá prazo de vigência de cinco anos, contado do início de produção de efeitos da lei.