Sancionada lei que transforma CEFETs de MG e do RJ em universidades federais

Unidades terão sede em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro e serão vinculadas ao Ministério da Educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.521/2026, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). A nova legislação foi publicada nesta sexta-feira, 25 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU).

A UFCI/MG e a UFCI/RJ são autarquias vinculadas ao Ministério da Educação. As duas unidades têm por finalidade ofertar educação de nível médio e superior e têm entre seus objetivos ministrar cursos de educação profissional técnica de nível médio, de graduação e pós-graduação, além da realização de pesquisas na área tecnológica.

As unidades acadêmicas, mesmo fora da sede, e os cursos de todos os níveis passam, automaticamente, a integrar a UFCI/MG e a UFCI/RJ, independentemente de qualquer formalidade ou outras exigências. Os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos integrarão o corpo discente das unidades e todos os cargos e funções, ocupados e vagos, que pertencem ao quadro de pessoal dos Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) serão redistribuídos para UFCI/MG e para a UFCI/RJ.

PATRIMÔNIO — A lei também determina que o patrimônio das instituições será constituído, entre outros, por instalações, áreas, prédios e equipamentos, além de bens e direitos doados pela União, estados, municípios e Distrito Federal e por entidades públicas e privadas.

RECURSOS — Os recursos financeiros das novas universidades federais virão de dotações consignadas no orçamento da União; auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas; receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados; convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e outras receitas eventuais.

ADMINISTRAÇÃO — A lei também declara que a administração superior das unidades será exercida pelo reitor e pelo Conselho Universitário. Os primeiros reitores e vice-reitores serão nomeados temporariamente pelo ministro da Educação, até que a UFCI/MG e a UFCI/RJ se organizem de acordo com seus estatutos. Os reitores e vice-reitores das universidades federais criadas pela transformação dos CEFETs serão nomeados pelo presidente da República.

A lei define quem poderá se candidatar aos cargos de reitor e vice-reitor:

● ocupantes de cargo efetivo da Carreira de Magistério Superior, em exercício, que possuam o título de doutor ou que estejam posicionados na Classe D, com a denominação de Professor Titular, ou na Classe C, com a denominação de Professor Associado, nível 4;
● ocupantes de cargo efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em exercício, que possuam o título de doutor;
● ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre da Carreira do Magistério Superior, em exercício; e
● ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, em exercício.

A norma determina que a UFCI/MG e a UFCI/RJ deverão encaminhar para aprovação do MEC suas propostas de estatuto em até 180 dias, contado a partir da nomeação do reitor e vice.

ALTERAÇÃO — A norma sancionada também alterou a Lei nº 11.892/2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O parágrafo único do art. 1º estabelece que as instituições previstas nos incisos I, II e V possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. A alteração também acrescenta ao Anexo III da lei duas escolas técnicas vinculadas às novas universidades.