22 de julho de 2024

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Prefeitura de Barra do Piraí recebe parecer prévio favorável do Tribunal de Contas

No mês de fevereiro, a Controladoria Geral de Barra do Piraí (CGM) recebeu a notificação de parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em relação ao exercício 2021. Em seguida, os documentos irão para a Câmara de Vereadores para a avaliação final.

 A análise feita pelo TCE-RJ é um dos instrumentos fundamentais para assegurar a transparência das ações governamentais, já que por meio dele é possível identificar se os investimentos feitos estão condizentes com o que é estabelecido pela Constituição. Nesse sentido, o parecer prévio pode ser classificado como uma “peça” essencial para orientar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.

 O controlador Geral do Município, Wendel Caruzo, explicou sobre o significado do parecer prévio favorável para o governo e todos os barrenses. “O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado é um aspecto imprescindível para qualquer gestão. Graças a ele, a população pode ficar ciente que o Governo Municipal está trabalhando conforme é estipulado por lei. É muito gratificante receber o parecer favorável, pois ele evidencia o comprometimento de toda administração com a população”, expõe Wendel.  

Cabe também citar que, segundo o portal do TCE-RJ, “o município cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 19,85% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%. O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 32,96% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal.”

 A partir da notificação do parecer favorável, o prefeito de Barra do Piraí, Mario Esteves, ratificou o seu compromisso com uma gestão transparente. Além disso, frisou a importância da fiscalização, alertando como ela é vital para o funcionamento da Democracia.

 “A transparência é muito importante em qualquer área ligada ao Estado Democrático de Direito. O parecer prévio garante a todo cidadão a possibilidade de ver como os governantes estão cuidando da máquina pública. Sendo assim, ter as contas do governo aprovadas previamente é recompensador, pois mostra a honestidade que temos com os habitantes. O que sempre foi um dos pontos principais deste governo”, finaliza o chefe do Executivo.

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