Prefeito de Maricá, Fabiano Horta, envia à Câmara Municipal Projeto de Lei destinado a pessoas com deficiência

O prefeito Fabiano Horta enviou à Câmara Municipal de Maricá o Projeto de Lei (PL) n° 128 de julho de 2023 que cria o Auxílio Cuidar, destinado aos responsáveis legais de Pessoas com Deficiência (PCD) residentes no município. O Projeto de Lei já está em votação no 1º turno e, se aprovado, o benefício será pago em moeda social no valor de 650 mumbucas (equivalente a R$ 650).

Para receber o auxílio, o responsável deve apresentar documentação que comprove a situação de responsabilidade legal pelo filho ou dependente, comprovar a deficiência mediante a apresentação de laudo médico, ser encaminhado pelo Centro de Referência de Políticas Inclusivas (CRPI) e comprovar residência no município por, no mínimo, três anos. O valor do auxílio não pode ser inferior a meio salário mínimo e poderá ser concedido a até três filhos ou dependentes por responsável legal. O benefício só se encerrará por óbito do filho ou dependente. Anualmente deverá ser apresentada prova de vida do dependente, por meio de atestado médico.