PL das Fake News prevê ampla regulação a cargo de órgão ainda indefinido

A batalha pela regulação das plataformas de internet não se resumirá à já árdua missão de aprovar o PL das Fake News no Congresso. Mesmo se a base aliada do governo Lula (PT) obtiver os votos necessários, uma série de pontos ainda devem ser alvo de debates futuros, uma vez que o projeto de lei prevê uma ampla regulamentação posterior.

Entre eles estão o detalhamento de como devem ser os relatórios de transparência e avaliação de risco das empresas, bem como os objetivos e etapas do chamado “protocolo de segurança”. Este último ponto será o mecanismo por meio do qual seria possível flexibilizar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, por tempo determinado sobre tema específico em caso de “dano iminente”.

A necessidade de detalhamento de normas por meio de resoluções e portarias é usual em legislações desse tipo, em especial devido à rápida transformação tecnológica, para que a lei não fique obsoleta logo.

Na Câmara, o projeto será votado diretamente no plenário. Depois o texto deverá voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020, com novas chances de mudanças —antes de sanção ou veto do presidente da República.

Em abril, no contexto da operação que busca combater conteúdos com apologia à violência nas escolas, o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinou uma portaria estabelecendo regras para as plataformas sobre esse tema e atribuindo à Senacon a tarefa de instaurar processo administrativo para apuração e responsabilização das big techs.

Juliana Abrusio, sócia da área de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer, também avalia que essa pasta não seria o órgão supervisor ideal da regulação, uma vez que já tem uma tendência, a defesa do consumidor.

O ideal para garantir a independência, diz, é criar um modelo diferente do que existe em outros órgãos reguladores do Brasil. Ela diz não ver problema de os detalhes sobre o cumprimento da medida serem estabelecidos posteriormente.

Bioni é da opinião de que a Anatel, apesar de ser uma autarquia, não seria o órgão mais adequado. Ele argumenta que ela está ligada a um setor específico e voltada prioritariamente para falhas de mercado, ao contrário do PL das Fake News, no qual teria que equilibrar direitos fundamentais.

Entre os itens a serem regulamentados posteriormente, de acordo com a versão atual do PL, estão pontos como as diretrizes de avaliação de “risco sistêmico”, relatório esse que deverá ser feito pelas empresas de tecnologia e que será uma dos elementos para análise sobre se elas estão ou não cumprindo o “dever de cuidado”.

Também seria mais bem definido em regras posteriores como funcionaria um eventual protocolo de segurança sobre as plataformas —período de 30 dias em que, diante da constatação de algum perigo iminente ou negligência da plataforma, ela passa a poder ser responsabilizada na Justiça, caso deixe de remover algum conteúdo ilegal sobre determinado tema depois de ser notificada.

A forma como será garantido o acesso a dados das plataformas a pesquisadores e também o detalhamento sobre as auditorias externas também seriam alvo de regulamentação. Tais pontos, por exemplo, também são hoje alvo de discussão na União Europeia.

Do mesmo modo, a definição sobre a forma de remuneração por direitos autorais e também por conteúdo jornalístico ocorreria depois que a lei fosse aprovada —embora haja articulação de deputados para a retirada desse tema da última versão do projeto.