“Ordenamento jurídico é posto para ser cumprido”, afirma vice-presidente do TSE

Ao abrir a sessão de julgamento do TSE nesta terça (9), ministra Carmen Lúcia reforçou a observação das decisões judiciais

Na abertura da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta terça-feira (9), a vice-presidente da Corte, ministra Carmen Lúcia, reforçou a atuação da Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento das decisões judiciais.

“Sem democracia não há liberdade, e sem liberdade não há dignidade”, declarou.

Confira a íntegra da fala da ministra:

“Declaro aberta esta sessão jurisdicional desta terça-feira, 9 de abril de 2024, deste Tribunal Superior Eleitoral, do Poder Judiciário brasileiro, que, no Estado Democrático de Direito, cumpre um imprescindível dever constitucional de aplicar, e fazer que seja aplicado, o direito, para que todos tenham a garantia de que o ordenamento jurídico é posto para ser cumprido e ele é cumprido, independente de origem, raça, gênero, credo, condição econômica. Todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem.

Ao juiz é conferida a tarefa de julgar e fazer com que se cumpram seus julgados. Aos servidores públicos, incluídos os juízes e todas as pessoas no Estado Democrático de Direito, é conferido o dever de cumprir a Constituição e as leis da República, e observar as decisões judiciais.

Decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada, só não pode ser descumprida. Para garantir a autoridade dos julgamentos e o seu cumprimento, há juízes no Brasil.

Sem Judiciário independente, garantidor da eficácia dos seus julgados, não há garantia de direito. Sem a garantia do Estado Democrático de Direito, não há segurança da democracia. Sem democracia, não há liberdade, e sem liberdade não há dignidade.”

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