14 de julho de 2024

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Moraes defende queixa-crime de Tabata Amaral contra Eduardo Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu o recebimento de uma queixa-crime feita pela deputada Tabata Amaral contra o também deputado Eduardo Bolsonaro por difamação em uma publicação na qual ele sugere que a parlamentar teria elaborado um projeto de lei (PL) “com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros”. O PL em questão trata da distribuição de absorventes em espaços públicos.

A avaliação do ministro é a de que publicações feitas pelo filho do ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais “constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com as funções e deveres parlamentares”.

“O deputado federal, nas publicações em referência, na plataforma digital Twitter, extrapolou da sua imunidade parlamentar para proferir declarações abertamente misóginas e em descompasso com os princípios consagrados na Constituição Federal, cuja ilicitude deverá ser devidamente apreciada por esta Suprema Corte”, frisou.

Segundo Moraes, a jurisprudência do Supremo é no sentido de que a imunidade parlamentar somente incide no caso de as manifestações guardarem conexão com o desempenho da função legislativa ou que sejam proferidas em razão desta, “não sendo possível utilizá-la como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”. Para o ministro, tal imunidade não incide em relação às condutas de Eduardo Bolsonaro.

Uma das publicações contestadas apresentava uma imagem da deputada com a inscrição: “Tabata Amaral, criadora do PL dos absorventes, teve sua campanha financiada pelo empresário Jorge Paulo Lemann, que por coincidência pertence à empresa P&G que fabrica absorventes”.

Na publicação em questão, feita em 10 de outubro de 2021, Eduardo Bolsonaro escreveu: “Ah tá! Agora mulheres só menstruam se o Bolsonaro deixar… entendi… Essa aquisição passaria por licitação que compraria o mais barato (e em tese de pior qualidade). Assim, é melhor aos mais humildes receber esse dinheiro em forma de benefício assistencial e deixá-los escolher”

O posicionamento de Alexandre de Moraes sobre o caso foi externado na segunda sessão de julgamento de um recurso, requerido por Tabata Amaral contra decisão que havia determinado o arquivamento da queixa-crime.

O relator do processo, Dias Toffoli, havia rejeitado o pedido de investigação feito pela parlamentar sob alegação de “ausência de justa causa”.

Alexandre de Moraes havia pedido vista do processo – mais tempo para análise. Agora, devolveu o caso divergindo do entendimento de Toffoli e abrindo caminho para uma eventual apuração contra o “filho 02” do ex-presidente.

O tema é discutido do plenário virtual do Supremo, no qual os ministros depositam seus votos, sem debates à luz das câmeras da TV Justiça. O julgamento teve início nesta sexta-feira (24) e tem previsão de término para o dia 3 de março.

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