Governo vai congelar recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública
Medida foi divulgada no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária através de bets ilegais, na qual foram cumpridos14 mandados de busca e apreensão em três estados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta sexta-feira (19) que o governo federal vai bloquear recursos de bets ilegais e enviar ao fundo de segurança pública, respeitando o processo legal.
A informação foi divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e depois confirmada em um vídeo gravado pelo presidente Lula nas redes.
O anúncio da medida ocorre no dia seguinte à realização de uma operação contra um esquema criminoso de movimentação bilionária por meio de bets ilegais.
“Block para o jogo ilegal! Ao lado do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, assinei hoje uma nova medida que garante o bloqueio de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas”, diz a publicação do presidente.
“Cumprido o devido processo, os recursos bloqueados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública e reforçarão o combate às estruturas financeiras do crime organizado no país”, detalhou o petista.
Como vai funcionar?
Durigan explicou que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça vão bloquear, administrativamente e de forma preventiva, recursos que são originados de jogos chamados pelo governo de “irresponsáveis”, ou seja, de plataformas que operam de forma irregular.
A norma assinada pelo presidente nesta sexta (19) define os procedimentos para efetuar esse bloqueio e as regras para envio de informações que vão ajudar na investigação e na apreensão de bens desses operadores — recursos que poderão ser destinados à União.
➡️Na prática, quando houver indícios de que uma empresa está explorando apostas de forma irregular, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda poderá notificar as instituições financeiras para bloquear os recursos ligados à atividade.
➡️Após o bloqueio, será aberto um processo administrativo para investigar o caso e decidir se os valores serão confiscados e transferidos para a União.
➡️Se, ao fim do processo administrativo, for confirmada a irregularidade, a Advocacia-Geral da União (AGU) poderá recorrer à Justiça para pedir o confisco dos recursos e autorizar a transferência dos valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o governo, o procedimento deverá seguir as regras do processo administrativo, garantindo o direito de defesa e de contestação dos investigados, sem afetar os direitos dos apostadores.
Essa comunicação incluirá um contato direto com as instituições financeiras, segundo Durigan.
“A Fazenda vem construindo essa inteligência com a Secretaria de Prêmios e Apostas (da pasta) e com Receita Federal. Quando a gente identificar uma ilegalidade, nos vamos comunicar os bancos dizendo: qualquer conta que você tenha que trate de recurso dessas bets aqui irresponsáveis, você trate de congelar”, informou o ministro da Fazenda.
➡️O ministro acrescentou que o governo vai enviar esses processos de bets ilegais ao Ministério da Justiça para que esses recursos saiam dos bancos.
“Respeitado o devido processo legal, e vá para o fundo de segurança pública pra fortalecer o combate à corrupção e o combate ao crime organizado”, acrescentou.
Operação contra bets ilegais
Na operação dessa quinta-feira (18), foram cumpridos14 mandados de busca e apreensão em três estados: Pernambuco, Ceará e São Paulo.
Não houve prisões nessa fase da operação batizada de Conto da Sorte, realizada pelos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte e de Pernambuco e pela Receita Federal.
“O objetivo é colher provas sobre um esquema de exploração irregular de apostas de quotas fixas e jogos de azar na internet, as chamadas bets. […] Os crimes investigados são de lavagem de dinheiro, induzimento à especulação, exploração de jogo de azar e loteria não autorizada, associação criminosa e contra as relações de consumo”, afirmou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em nota, nesta quinta-feira (18).
Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
A investigação foi iniciada a partir de uma análise técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, após a prefeitura de Bodó, município potiguar, criar a autarquia Lotseridó (entenda, mais abaixo, como funcionava o esquema criminoso).
Antes de encerrar as atividades, em outubro de 2025, a Lotseridó passou a credenciar, de forma irregular, empresas de apostas de quota fixa, que “permanecem atuando à revelia da SPA”, segundo a Receita Federal.
O valor movimentado pelas bets ilegais “será revelado com os dados coletados nas buscas, apreensões e quebras de sigilo”, mas chega a bilhões de reais.