Gestantes e puérperas poderão ter gratuidade nos transportes coletivos em dias de consultas e exames

Vereadores também devem analisar proposta que cria Parque do Legado Olímpico

 

As gestantes e puérperas em condição de vulnerabilidade social poderão ter gratuidade nos transportes coletivos urbanos nos dias agendados de consulta e exames médicos referentes ao pré-natal e puerpério. A partir das 16h desta terça-feira (03/06), a Câmara do Rio começa a discutir o PELOM 15/2023, uma proposta que altera a Lei Orgânica do município para beneficiar essa parcela da população. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) argumenta na justificativa do projeto que o pré-natal é fundamental para se garantir gravidez e parto saudáveis e seguros. Durante este período são realizados exames que podem identificar doenças diversas, como pressão alta (hipertensão arterial), anemia, diabetes, Aids, hepatite B e sífilis. Além disso, em todas as consultas, o profissional de saúde verifica o peso e a pressão arterial da gestante, se há sinais de anemia e inchaço e dá informações sobre o calendário de vacinas.

“Com a gratuidade no transporte para a realização de assistência pré-natal, objetiva-se reduzir a desigualdade no acesso à saúde pelas pessoas gestantes em condição de vulnerabilidade social de diferentes regiões da cidade, incluindo as que residem em áreas distantes das unidades de saúde mais próximas”, destacou a parlamentar.

Segundo o Instituto Pereira Passos (IPP), em 2018, no município do Rio de Janeiro, 5% dos nascimentos foram de gestantes que realizaram entre zero a três consultas de pré- natal. A distribuição desse dado de forma especializada nos bairros revela a desigualdade no acesso à consulta pré-natal, principalmente em bairros periféricos e comunidades em que o percentual de gestantes que realizou até três consultas de pré-natal durante a gestação é superior a porcentagem municipal, como no Jacarezinho, que chega a 7,22%.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciando às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. Veja abaixo os demais projetos da pauta:

Projeto estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026

PL 392/2025 – Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, fixando o montante de recursos que o governo pretende economizar; as regras, vedações e limites para as despesas públicas; o limite para aumento das despesas com pessoal; as transferências a entes públicos e privados; o equilíbrio entre as receitas e as despesas, entre outros.

De acordo com a matéria de autoria do Poder Executivo, as metas de arrecadação previstas nos próximos anos são as seguintes: R$ 40,699 bilhões em 2026, R$ 42,247 bilhões em 2027 e R$ 43,133 bilhões em 2028.

Utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas pode ser regulamentada

PLC 165/2024 – O projeto de lei regulamenta a utilização de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas nos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública Direta e Indireta do município do Rio de Janeiro. Conhecidos como dispute boards, servem para prevenir e decidir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

De acordo com a justificativa da proposta, os dispute boards são um método alternativo de prevenção e resolução de conflitos, cuja experiência no exterior tem sido extremamente bem-sucedida para resolver disputas, principalmente, envolvendo contratos de construção. O projeto de autoria do vereador Pedro Duarte (Novo) será analisado em 2ª discussão.

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 – A proposta, de autoria do vereador Marcio Santos (PV), dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo “Empresa Parceira da Mulher”, reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Escolas deverão promover debates como atividade curricular

PL 1969/2023 – Prevê a realização de debates nas unidades escolares da rede pública de ensino do Rio de Janeiro como atividade curricular, como forma de potencializar a absorção do conhecimento recebido em sala de aula e promover habilidades, tais como: trabalho em equipe, organização, planejamento, raciocínio lógico, curiosidade científica e literária, empatia, cortesia e civilidade no trato com o debatedor, entre outras. A matéria é de autoria dos vereadores Carlos Bolsonaro (PL), Dr. Rogério Amorim (PL), Dr. Gilberto (SDD), Vitor Hugo (MDB) e do ex-vereador Jorge Pereira. O projeto de lei será analisado em em 2ª discussão.

Servidores municipais vítimas de violência doméstica poderão se afastar por sete dias do serviço

PLC 188/2020 – Assegura o afastamento remunerado por sete dias das servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo computados os afastamentos como de efetivo serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagem legal. Também fará jus ao benefício a servidora que apresente boletim de ocorrência e/ou a quem seja concedida medida protetiva emitida pelo Poder Judiciário. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cidade poderá ter Parque do Legado Olímpico Rio 2016

PLC 169/2024 – A proposta de autoria do Poder Executivo cria uma Operação Urbana Consorciada (OUC) para administrar a área de 1.180.000 de m², por 30 anos, oferecendo, em contrapartida, a transferência do potencial construtivo do local – estimado em 1.044.586 m² – para outras áreas da Barra e de Jacarepaguá.

Com investimentos na ordem de R$ 7,9 bilhões, a proposta apresentada pela empresa Rock World é criar no local o Projeto Imagine, um complexo de entretenimento com centro de lazer, esportes e entretenimento, que vai abrigar um parque temático, anfiteatro para 40 mil pessoas; hub criativo com pista para patinação no gelo; museu olímpico, abrigo permanente para o Rock in Rio; resort; torre de escritórios, entre vários outros equipamentos. Segundo dados da empresa, o projeto vai injetar R$ 240 bilhões e gerar 143 mil empregos em 30 anos. No início de abril, a Câmara do Rio fez uma audiência pública para debater a proposta, que será analisada em 1ª discussão.

Proposta altera Código de Obras da cidade para promover enterramento progressivo da rede elétrica e de telecomunicações

PLC 4/2025 – Projeto de lei inclui o seguinte parágrafo no artigo 35. da Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES: “É obrigatória a instalação de dutos nos passeios diante das novas edificações para enterramento da fiação de energia e de telecomunicações, obedecendo-se às regras e às normas técnicas definidas pelo órgão municipal responsável pelo licenciamento da obra.” A proposta do vereador Paulo Messina (PL) será analisada em 1ª discussão.

Rio pode ter Viradão Cultural e Gastronômico Nordestino

PL 2525/2023 – Cria o Viradão Cultural e Gastronômico Nordestino. De autoria do vereador Marcelo Diniz (PSD), a iniciativa visa dar visibilidade ao trabalho realizado pelos talentos do nordeste não só na música, dança, artes plásticas e literatura, mas também na gastronomia.

“Eventos culturais e gastronômicos atraem turistas de todo o país e até do exterior, contribuindo para fazer girar a economia do município. Isso traz receitas para hotéis, restaurantes, lojas e outras empresas locais, bem como contribui para a promoção da inclusão social e da manutenção do orgulho regional”, afirma Diniz.

De acordo com a proposta, caberá à Prefeitura fornecer a infraestrutura necessária para a realização do evento, como fiscalização e segurança pública; ordenação do sistema viário; postos médicos e resgate móvel; banheiros equipamentos como geradores, palco, iluminação, grades e pessoal de apoio; limpeza; e locais para coleta de resíduos segregados para encaminhamento à reciclagem. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Crianças e adolescentes não poderão participar de paradas de orgulho LGBTQIA+ 

PL 2620/2023 – Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos nas paradas de orgulho LGBTQIA+ realizadas no município. A proposta prevê que, em casos de descumprimento, os organizadores de qualquer evento público, marcha, desfile ou manifestação estarão sujeitos a multa no valor de R$ 5 mil por criança ou adolescente presente no evento. De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.

Produtoras de espetáculos deverão disponibilizar água potável gratuitamente em eventos 

PL 2655/2023 – De autoria do vereador licenciado Marcio Santos (PV), o projeto de lei determina que as produtoras de espetáculos deverão disponibilizar gratuitamente água potável nos eventos realizados na cidade, bem como cobertura com capacidade para reduzir a incidência do sol e da chuva nos locais de concentração do público antes da abertura dos portões. A proposta permite ainda a entrada nos eventos de garrafas de água e comidas em pequenos recipientes descartáveis. A proposta será analisada em 1ª discussão.

Rio pode ter programa de acolhimento para vítimas de violência sexual em eventos

PL 2712/2023 – Cria o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrida em eventos culturais realizados em espaços públicos do município do Rio de Janeiro. A exigência vai se dar sobre eventos que tenham previsão de público em número superior a duas mil pessoas.

O programa tem quatro objetivos principais: constituir um espaço para acolhimento às vítimas que denunciam abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual em eventos artísticos e culturais realizados em espaços públicos; oferecer materiais informativos sobre prevenção à violência sexual; conscientizar sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual; e articular ações entre os órgãos do Poder Executivo, assim como os órgãos do sistema de Justiça. O projeto, de autoria da vereadora Monica Benicio (PSOL), será analisado em 1ª discussão.

Concessionárias não poderão cortar água e energia elétrica da população mais vulnerável em períodos de calor extremo

PL 2806/2024 – De autoria do vereador Willian Siri (PSOL), o projeto de lei proíbe o corte de energia elétrica e água para a população de baixa renda nos períodos de extremo calor, mesmo em caso de inadimplência. O projeto será debatido em 1ª discussão.

“O extremo calor gera inúmeros problemas à saúde, como insolação, queda de pressão e desmaios. Desse modo, a proibição do corte de fornecimento de água e energia é fundamental para assegurar condições mínimas de existência, um direito fundamental do cidadão”, argumenta Siri. De acordo com o projeto, são considerados de baixa renda aqueles usuários inscritos nos programas de tarifa social  das respectivas concessionárias de serviço público ou inscritos no Cadastro Único do Governo Federal.

 

Alunos com mutismo seletivo terão material didático adaptado na rede escolar 

PL 2974/2024 – Proposta estabelece que a rede municipal de ensino poderá desenvolver projeto pedagógico com foco nos alunos diagnosticados com mutismo seletivo. O projeto determina que o material didático adaptado poderá apresentar orientações para que o professor saiba manejar estes alunos em sala de aula e entorno escolar. A proposta, que será analisada em 1ª discussão, é de autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep).

Comunidade residente no Horto Florestal pode receber reconhecimento 

PL 3083/2024 – Visando à preservação e à valorização da memória social ancestral da comunidade residente no Horto Florestal, o projeto reconhece a comunidade como “Tradicional”. Segundo a proposta, a promoção de regularização e urbanização deve ser compatível com características específicas que propiciem a manutenção da territorialidade da comunidade, entendida como experiência identitária. De autoria do ex-vereador Edson Santos, a matéria será analisada em 1ª discussão.

Rio pode ter Feira de Escambo de Brinquedos

PL 3175/2024 – O projeto de lei, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), cria a Feira de Escambo de Brinquedos na cidade. A ideia é que sejam trocados brinquedos usados, colecionáveis e curiosidades em bom estado. Segundo a proposta, a feira ocorrerá em local e dia previamente determinados pelo Poder Executivo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Mercado Popular da Tijuca pode receber reconhecimento público

PL 3242/2024 – Considera de interesse econômico, cultural e social para o município o Mercado Popular da Tijuca, localizado na Avenida Heitor Beltrão. A proposta, do vereador Marcio Ribeiro (PSD), determina que o Poder Executivo deverá conceder o necessário alvará de autorização para o funcionamento do Mercado Popular da Tijuca, incluindo suas barracas, quiosques, lojas e demais estabelecimentos comerciais. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Selo reconhece instituições que promovem a acessibilidade

PL 3299/2024 – Institui o “Selo Escola Amiga da Inclusão”. A finalidade é reconhecer as instituições de ensino que promovam a acessibilidade e a inclusão de forma efetiva. Os critérios para a obtenção do Selo serão definidos por regulamento, levando em consideração a adequação das instalações físicas, a disponibilização de recursos e materiais adaptados, a formação e a capacitação dos professores e demais profissionais da educação, bem como a promoção de atividades e práticas inclusivas junto aos alunos. O projeto é de autoria do vereador Dr. Gilberto (SD) e será analisado em 1ª discussão.

Sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro pode ser tombada

PL 3431/2024 – Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede do Grêmio Recreativo Pau-Ferro, localizado na Rua Honório de Almeida, nº 132, no bairro de Irajá. De autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.

Empreendimentos comerciais serão isentos de pagamento de TCL

PL 3466/2024 – Estabelece que empreendimentos comerciais que possuírem contrato vigente com empresas especializadas para manuseio, coleta, transporte, tratamento e disposição final de seu lixo extraordinário não deverão pagar a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCL.

De acordo com a proposta, para a não incidência, o empreendimento comercial deverá apresentar ao Poder Executivo cópia do contrato vigente com a empresa especializada e manter os documentos comprobatórios disponíveis para fiscalização por um período mínimo de cinco anos. O projeto do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) será analisado em 1ª discussão.

Prefeitura deverá distribuir pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos

PL 3479/2024 – Determina que o Poder Executivo deverá distribuir gratuitamente pulseiras de identificação para crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e pessoas idosas nos postos das praias, parques e nos grandes eventos em que a prefeitura atue no ordenamento do público. A matéria é de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL) e será analisada em 1ª discussão.

Ruas de Acari podem se tornar AEIS

PL 3548/2024 – Declara as ruas Matura, Ipuera, Guaiuba e Tapuiara, no bairro de Acari, como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária. De autoria do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD), o projeto de lei será analisado em 1ª discussão.

Novo programa vai promover a adaptação de passarelas da cidade

PL 3160/2024 – De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), a proposta cria o Programa Passarela Carioca para Todos, que visa promover a adaptação, manutenção e gestão das passarelas do município do Rio, a fim de garantir acessibilidade universal. Segundo o texto do projeto de lei, será permitida a participação da iniciativa privada no financiamento, gestão e manutenção das passarelas. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube, pode ser tombada

PL 1005/2018 – Tomba, por seu valor histórico, social, cultural e esportivo, o Complexo Esportivo Estádio Proletário Guilherme da Silveira Filho – Moça Bonita, sede do Bangu Atlético Clube, localizado na Rua Sul América, 950, Bangu. A matéria, de autoria do vereador  Zico (PSD), será analisada em 1ª discussão.

Executivo poderá criar a Zona Sudoeste na Cidade do Rio

PL 743/2021 – Proposta de autoria do vereador Dr. Gilberto (SDD) determina que o Poder Executivo criará a área geográfica da Zona Sudoeste da cidade do Rio de Janeiro, que abrangerá os bairros das Regiões Administrativas XVI, XXXIV e XXIV, que ora compõem a Área de Planejamento 4.

Os bairros que formarão a Zona Sudoeste serão : Anil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardenia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Praça Seca, Pechincha, Rio das Pedras, Recreio dos Bandeirantes, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena e Vila Valqueire. A matéria será analisada em 1ª discussão.

 

Câmeras da CET-Rio, da Guarda Municipal e do Centro de Operações e Resiliência poderão ser usadas para flagrar e identifica quem faz o descarte irregular de lixo

PL 792/2021 – Projeto de lei determina que o Poder Executivo utilizará as câmeras de monitoramento da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, Guarda Municipal – GM e do Centro de Operações e Resiliência para flagrar e multar o descarte irregular de lixo no município. Segundo a proposta do vereador Marcio Ribeiro (PSD), as câmeras vão ajudar a identificar e multar motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo. Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a placa do veículo e o proprietário será multado. O projeto de lei será analisado em 1ª discussão.

Estabelecimentos públicos de saúde deverão ter infraestrutura acessível para pessoas com nanismo

PL 1684/2022 – Proposta determina que os hospitais, clínicas da família, policlínicas e postos de saúde da rede pública municipal deverão disponibilizar às pessoas com nanismo condições de acessibilidades com a infraestrutura necessária para utilização dos espaços, mobiliários e edificações, com segurança e autonomia. O projeto de lei de autoria do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.

Cobrança de tarifa para transferência hereditária de jazigos pode ser proibida

PL 1976/2023 – Proíbe a cobrança de tarifas para a transferência de jazigos perpétuos nos cemitérios municipais, quando respeitada e comprovada a cadeia hereditária. O projeto determina que, em caso de falecimento do titular que tenha deixado testamento ou inventário, a transferência se dará pela apresentação dos respectivos documentos à Coordenadoria Geral de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários (CGCF), ou órgão que a suceda.

Em caso de falecimento do titular sem testamento ou inventário, será necessária a apresentação de toda a documentação comprobatória da cadeia hereditária. Já na situação de titulares falecidos com vários herdeiros, será necessária a apresentação de autorização, registrada em cartório por autenticidade, de todos os sucessores com a indicação de apenas um sucessor que se tornará o titular do jazigo.

Por fim, a proposta do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que será analisada em 1ª discussão, prevê que, quando a transferência se der entre vivos, será necessário que o titular e o sucessor comprovem a legitimidade e a concordância do processo de transferência.

Órgãos públicos municipais deverão disponibilizar repelente para os cidadãos

PL 2799/2024 – Determina que todos os órgãos públicos municipais, tais como escolas, unidades de atendimento de saúde e demais órgãos que tenham fluxo de pessoas disponibilizem, de forma gratuita, repelentes para a pele de longa duração para os cidadãos e servidores, com o intuito de combate ao mosquito Aedes Aegypti. A proposta, de autoria do vereador licenciado Felipe Michel (PP), será analisada em 1ª discussão.

Proposta padroniza critérios para medidas extrajudiciais adotadas pela prefeitura para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas

PL 2831/2024 – O projeto de lei estabelece critérios e parametriza as medidas extrajudiciais adotadas pelo Poder Executivo para a cobrança de tributos, taxas e sanções administrativas, assegurando a comunicação efetiva aos contribuintes e a ciência prévia de protestos em cartório. A prefeitura deverá estender o prazo para protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório, passando a ser de no mínimo sessenta dias após o vencimento da obrigação.

Além disso, a proposta do vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD) inclui novas modalidades de comunicação com o contribuinte ou representante legal a respeito de dívidas a serem executadas serão ampliadas, como notificação postal com aviso de recebimento (AR); mensagem por email e SMS ou outro meio eletrônico de comunicação instantânea para o número de telefone cadastrado pelo contribuinte ou por seu representante legal. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Rio terá Selo Municipal Ambiente Amigo da Família 

PL 3200/2024 – De autoria do vereador Dr. Rogério Amorim (PL), o projeto de lei  o Selo Municipal Ambiente Amigo da Família (Family Friend), destinado a estabelecimentos comerciais, de entretenimento e serviços que adotem práticas voltadas para a promoção de um ambiente seguro e acolhedor para todas as famílias, abstendo-se de promover a promiscuidade, pornografia, consumo de substâncias ilícitas e atos libidinosos, respeitando a moral e os bons costumes. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental poderão ter aulas de Sociologia e Filosofia

PL 3355/2024 – Inclui os conteúdos das disciplinas de Sociologia e Filosofia como atividades extracurriculares da rede municipal de ensino nos anos finais do Ensino Fundamental – oitavo e nono anos. A proposta, de autoria do ex-vereador Paulo Pinheiro, ainda define que a A Secretaria Municipal de Educação terá um prazo de cento e oitenta dias para a divulgação dos conteúdos pedagógicos das atividades extracurriculares de que trata esta Lei. O projeto de lei será analisado em 1ª discussão.

Concessionárias de serviços públicos não poderão alterar data de vencimento das faturas sem consentimento do consumidor

PL 3599/2024 – Proíbe, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a alteração da data de vencimento das faturas provenientes das concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, água e esgoto, gás e telefonia) sem o consentimento do consumidor. O descumprimento da regra sujeita as empresas a multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Carioca, aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto de lei da vereadora Vera Lins (PP) ainda prevê que todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Rio terá Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista – TEA para Jovens e Adultos

PL 3604/2024 – Institui o Programa de Criação de Centros de Estímulo ao Desenvolvimento no Transtorno do Espectro Autista – TEA para Jovens e Adultos. De autoria da vereadora Tânia Bastos (Rep), o projeto de lei diz que esses espaços terão quatro objetivos específicos: organizar e disponibilizar recursos e serviços de acessibilidade para atendimento a necessidades de saúde específicas de jovens acima de doze anos e adultos com TEA, disponibilizando atendimento preferencial conforme a urgência clínica; registrar, por meio de sistema informatizado dos órgãos responsáveis, as pessoas com o TEA atendidas no referido Centro; organizar equipe multidisciplinar, recursos e equipamentos específicos, para o espaço físico e as condições de acessibilidade disponíveis  e elaborar estratégia de colaboração com a rede pública de ensino, bem como apoiar a produção de materiais didáticos e pedagógicos acessíveis. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Fabricação e venda de armas de gel podem ser proibidas na cidade do Rio

PL 3727/2024 – Proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) proíbe a fabricação e/ou a comercialização de armas de brinquedo, de gel, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Para o parlamentar, é fundamental que o Legislativo municipal adote medidas que resguardem as crianças e adolescentes na cidade. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Cidade pode ganhar programa para estimular diversidade religiosa 

PL 12/2025 – Institui, no âmbito do Município, o Programa de Integração para a Promoção da Diversidade Religiosa e o Combate à Intolerância Religiosa – Rio de Todas as Fés, destinado a desenvolver ações integradas com outros municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a diversidade religiosa e assegurar a prevenção, o monitoramento e a erradicação da intolerância religiosa. O projeto de autoria do vereador Átila Nunes (PSD) será analisado em 1ª discussão.

A proposta prevê que o Poder Executivo deverá adotar medidas administrativas e aplicação de sanções a estabelecimentos e espaços que fomentem, incentivem ou disseminem discursos de ódio religioso, conforme legislação municipal vigente. Empresas ou instituições que forem reincidentes na prática de discriminação ou perseguição religiosa poderão ter o seu alvará de funcionamento cassado.

Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica poderá receber reconhecimento

PL 190/2025 – Declara como Patrimônio Cultural e Turístico de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União do Parque Curicica. Na justificativa do projeto de lei, o vereador Flávio Pato (PSD) conta que a escola foi fundada em 01 de março de 1993 e surgiu da fusão dos Blocos “Universal” e “Quem tem boca fala o que quer”.  A matéria será analisada em 1ª discussão.