21 de julho de 2024

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Comissão mista do Congresso vota MP do Minha Casa Minha Vida nesta quinta-feira

Uma comissão mista (formada por deputados e senadores) do Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (dia 1º de junho) a medida provisória (MP) que instituiu o novo Minha Casa Minha Vida. O texto ainda passará pelos plenários da Câmara e do Senado.

O relatório da MP foi apresentado nesta quarta-feira (dia 31 de maio) pelo deputado Marangoni (União-SP) e atende pedidos da construção civil e de prefeitos e governadores.

O texto traz de volta o Regime Especial de Tributação (RET) para as empresas que operam na Faixa 1 do programa (destinado para quem tem renda de até R$ 2.640 mensais e pelo qual praticamente todo o valor da casa é subsidiado pelo governo). Esse regime, na prática, reduz os impostos pagos pelas empresas que operam nessa faixa. Ele vigorou até o ano passado.

Outra mudança feita pelo relator obriga a União a repassar para estados e municípios 5% do valor transferido para os fundos da habitação social. Neste ano, o volume total desses repasses é de R$ 7 bilhões.

Durante as negociações, o governo conseguiu impedir que 60% desses recursos ficassem com estados e municípios, após uma reunião do relator com o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Repasse anual do FGTS

A pedido do setor da construção civil, o relatório acaba com a previsão de repasse anual de 5% do orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o programa de microfinanças operado pela Caixa Econômica Federal. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro aprovou uma lei no Congresso em que retirou R$ 3 bilhões do fundo dos trabalhadores para cobrir calotes dos tomadores de empréstimos.

O texto cria alienação fiduciária para loteamento, o que valerá apenas para áreas urbanas. Esse mecanismo já existe para construção de novas edificações e garante ao comprador a segurança de que o dinheiro será investido no ativo adquirido.

O relatório também simplifica procedimentos para estimular a digitalização nos registros cartoriais e busca estimular bancos privados a operarem o programa, basicamente nas mãos da Caixa Econômica Federal.

A ideia de permitir que cooperativas de habitação possam acessar diretamente os recursos do programa não vingou a pedido do setor da construção. O argumento foi de evitar problemas para futuros compradores.

Mudanças no programa

 

A MP substitui a marca Casa Verde e Amarela, lançada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Em vez de grupos, a proposta traz de volta o conceito de faixa de renda, sendo:

  • Faixa 1 – renda de até R$ 2.640
  • Faixa 2 – até 4.400
  • Faixa 3 – até R$ 8 mil

O Minha Casa Minha Vida foi criado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009.

A principal fonte de financiamento do programa continua sendo o FGTS, mas há previsão de recursos do Orçamento da União para famílias enquadradas na Faixa 1. O programa também mantém a concessão de subsídios para permitir que a prestação do imóvel caiba no orçamento das famílias que conseguem tomar financiamento habitacional.

Entre as inovações, a proposta prioriza a construção de conjuntos inseridos em áreas urbanas.

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