Câmara do Rio: Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 é aprovada em 1ª discussão
A Câmara do Rio aprovou na manhã desta quinta-feira (07/05), em 1ª discussão, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (PL 2074/2026), de autoria do Poder Executivo, que estabelece as metas fiscais e as prioridades do município para o exercício financeiro de 2027. A proposta é estruturada com base no Plano Plurianual 2026–2029 (Lei 9.275/2026 ). A meta do governo é arrecadar R$ 45,184 bilhões.
A LDO constitui um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo. Pelo detalhamento das prioridades e metas da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Segundo Anexo de Metas e Riscos Fiscais enviado pela Prefeitura, em 2025, retirando os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a Receita Total realizada foi de R$ 39,856 bilhões. Quando comparada com a Receita Total Prevista, de R$ 40,306 bilhões, evidencia-se um desempenho 1,1% abaixo do contido na Lei Orçamentária, ficando inferior à meta em R$ 449,678 milhões. No que se refere à Despesa Total, a despesa realizada ficou 1,4% abaixo da despesa fixada, correspondente a R$ 551,043 milhões. Seguindo rito específico, a matéria voltará à pauta em 1ª discussão e segunda sessão.
Veja abaixo os demais projetos analisados:
Estudantes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental podem receber poupança “Pezinho de Meia”
PL 641/2025 – Institui o “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo financeiro-educacional para estudantes de 7º, 8º e 9º anos matriculados em escolas públicas municipais. O projeto, de autoria da vereadora Helena Vieira (PSD), prevê o benefício para estudantes de baixa renda com famílias inscritas em programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo obedecerão aos seguintes requisitos: efetivação da matrícula no início de cada ano letivo; frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas; e conclusão do ano letivo com aprovação. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Rua Avaré, em Campo Grande, pode virar polo gastronômico e comercial
PL 1575/2015 – Considera como Polo Gastronômico e Comercial os bares, restaurantes, padarias e afins localizados na Rua Avaré, no Bairro de Campo Grande. A proposta do vereador Junior da Lucinha (PSD) foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Projeto define padrão mínimo para canis e gatis da cidade
PL 256/2017 – Dispõe que o alojamento adequado para canis e gatis no município do Rio de Janeiro deverá possuir estrado de material isolante térmico, de fácil limpeza, higiene e reposição, compatível com o porte do animal a que se destina e assegurando distância dos dejetos e da umidade do piso.
Conforme a proposta, os estabelecimentos deverão manter ficha de controle, contendo data de entrada, local de recolhimento, características do animal e demais informações pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade. O projeto, do vereador Willian Coelho (Avante), foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Pessoas do espectro autista poderão portar objetos pessoais e alimentos em espaços de uso coletivo
PL 2113/2023 – Ficam assegurados à pessoa com deficiência o livre acesso e a permanência em espaços públicos e privados de uso coletivo portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio, salvo em situações em que a posse destes venha acarretar justificado risco à segurança dos mesmos e/ou de terceiros.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para comprovação da condição de pessoa com deficiência é indispensável apresentação de documentação comprobatória, que poderá ser feita através de atestado ou laudo do médico assistente, expedido tanto por médicos da rede pública, quanto particulares, especificando a deficiência, e Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência dentro do prazo de validade legal.
A recusa de adaptação razoável será considerada discriminação, punível com advertência, multa no valor de R$ 4 mil, se reiterado o descumprimento, e multa em valor duplicado em caso de reincidência, além da interdição do estabelecimento. O projeto do vereador Willian Siri (PSOL) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Bairro do Rocha pode ganhar parque municipal
PL 3658/2024 – Cria o Parque Municipal do Bairro do Rocha, na Rua Almirante Ari Parreiras. Segundo a proposta, o parque incluirá áreas verdes, espaços para a prática de esportes, playgrounds e áreas de convivência, de acordo com os padrões e diretrizes estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura.
O objetivo é proporcionar aos moradores um espaço de lazer e recreação, promovendo a integração social e a melhoria da qualidade de vida. O projeto do vereador Marcio Ribeiro (PSD) foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.
Rio pode adotar definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto
PL 106/2025 – Adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), qual seja: “Antissemitismo é uma certa percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou suas propriedades, a instituições da comunidade judaica e instalações religiosas judaicas”.
Proposta pelo vereador Flavio Vale (PSD), a matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.