Câmara do Rio: Consumidor ganha mais proteção na troca de titularidade da conta de energia
Quem solicita a transferência de titularidade de uma conta de energia elétrica poderá contar com uma proteção adicional antes de assumir a responsabilidade pelo imóvel. A Câmara do Rio derrubou o veto total ao PL 1937/2020, que determina que as concessionárias realizem uma inspeção completa no medidor e nos equipamentos de fornecimento antes da mudança de titularidade. A proposta segue agora para promulgação pelo presidente da Câmara.
O objetivo é evitar que o novo consumidor seja responsabilizado por fraudes, adulterações ou defeitos existentes no medidor e que tenham sido causados pelo ocupante anterior do imóvel. De acordo com a proposta, a concessionária deverá agendar a inspeção no momento da solicitação da transferência ou informar ao consumidor, com pelo menos três dias úteis de antecedência, a data e o horário da vistoria, permitindo que ele acompanhe todo o procedimento.
Caso sejam identificadas irregularidades, adulterações ou falhas no equipamento de medição, a empresa ficará obrigada a substituir imediatamente o medidor e entregar ao solicitante um termo circunstanciado explicando os motivos da troca, para somente então concluir a troca da titularidade.
O projeto também determina que todo o processo seja documentado por fotografias e vídeos, garantindo maior transparência e segurança jurídica para o consumidor. Além disso, os resultados da inspeção deverão ser apresentados ao novo titular, permitindo que ele tenha conhecimento das condições em que passa a assumir a unidade consumidora.
Ainda durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto total ao PL 3150/2024, que renomeia as ruas projetadas localizadas no bairro residencial Campinho, em Inhoaíba; o veto total ao PL 1384/2025, que dá o nome de Praça Leonilda de Souza Braga (1950-2024) à praça inominada situada na Rua Alcatifa, nº 1.054, no sub-bairro Figueira, em Campo Grande; e ao veto total ao PL 1804/2026, que declara patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade o carnaval de rua do bairro da Cacuia, na Ilha do Governador.