Câmara do Rio aprova ampliação de incentivos fiscais para região da Avenida Brasil
A Câmara do Rio aprovou, nesta quinta-feira (29/10), em 2ª discussão, o substitutivo ao PL 500-A/2025, que amplia a área considerada entorno da Avenida Brasil para fins de concessão de incentivos fiscais. A proposta, dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Willian Coelho (Avante), inclui todo o Mercado São Sebastião no perímetro alcançado pela política de revitalização da região. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.
A medida altera a Lei Municipal nº 8.233/2023, que concede benefícios relacionados ao IPTU, ISSQN e ITBI para estimular a revitalização econômica da Avenida Brasil. Atualmente, a legislação considera como entorno as duas quadras adjacentes aos dois lados da via.
Com o substitutivo, passa a ser incluído também o Mercado São Sebastião, em área delimitada pela Avenida Brasil, Avenida Lobo Júnior, Baía de Guanabara e Rio Irajá. O objetivo é criar condições para atrair novos investimentos, estimular a ocupação dos imóveis e fortalecer as atividades econômicas de uma região tradicionalmente ligada ao comércio e à distribuição de produtos na cidade.
Contrapartidas
A concessão dos benefícios, no entanto, estará vinculada a contrapartidas. Os imóveis deverão ter obras licenciadas entre dezembro de 2026 e dezembro de 2031 e obter Habite-se ou Aceitação de Obras em até 36 meses após a licença. Também será necessária a comprovação de atividade econômica regular, autovistoria em dia e utilização de pelo menos metade da área do terreno para atividades econômicas.
O texto prevê ainda a manutenção adequada dos passeios junto aos imóveis beneficiados. Dessa forma, os incentivos fiscais ficam associados não apenas à redução da carga tributária, mas também à realização de investimentos, regularização das atividades e melhoria do ambiente urbano. Na justificativa, os autores destacam que a ampliação busca amenizar os impactos dos valores de IPTU na região e contribuir para sua recuperação econômica, fortalecendo o papel do Mercado São Sebastião na geração de atividades e no desenvolvimento do entorno da Avenida Brasil.
Orçamento municipal 2027
Os vereadores analisaram também o PL 2679/2026, que estima as receitas orçamentárias para o município para 2027. A expectativa é de arrecadar R$ 55,218 bilhões, sendo R$ 41,299 bilhões referentes ao Orçamento Fiscal e R$ 13,919 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. Seguindo rito próprio, a matéria voltará à pauta em 2ª discussão e 2ª sessão.