Câmara de Duque de Caxias requer o envio de mensagem da Prefeitura para o reajuste dos servidores públicos

Os vereadores ainda apresentaram indicação para gratificação aos conselheiros tutelares e o requerimento para abertura da CPI do Transporte Público

Na sessão plenária de 06/06, o primeiro secretário da Mesa Diretora, Claudio Thomaz (União Brasil) leu a indicação legislativa, assinada pelos 29 vereadores, solicitando ao Executivo o envio de mensagem à Casa, sobre o reajuste salarial de todos os servidores públicos municipais no índice de 19,59%, incidente sobre o vencimento-base, segundo valores vigentes em 01/05 do ano em curso.

Em seguida, foi lida a indicação, assinada por 17 vereadores, para que o Executivo faça um estudo para alterar o art. 2º da Lei nº 2.475/2012 que trata da instituição, estrutura, funcionamento e processo de escolha dos conselheiros tutelares do município. O objetivo é modificar o piso salarial mediante concessão de gratificação de encargos especiais equivalente a 70%, incidindo sobre o cargo de comissão símbolo CC2.

O vereador Claudio Thomaz ainda leu o pedido, de sua iniciativa, sobre o agendamento do plenário da Casa, no dia 16/06, às 9h, para que se realize uma audiência pública para debater sobre as restrições impostas aos serviços de transporte por aplicativo prestados pela Uber e 99 nos shoppings centers do município.

Outros requerimentos

Onze vereadores assinaram o requerimento ao secretário de Obras e Defesa Civil, Valber Rodrigues Januario, para que, no prazo máximo de 72h, envie à Câmara informações e cópias de documentos do Contrato de Prestação e Execução de Obras nº 05-005/2018 e seus Aditivos, oriundos da Concorrência 002/2012, aonde a empresa Saga Construtora foi contemplada “Ela recebeu R$47 milhões do município e se não vem prestando o serviço, vai ter que devolver”, adiantou o vereador Dr. Maurício (Avante).

Outro requerimento, a princípio, com 16 assinaturas, teve como objeto a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades no transporte público municipal. “Quero parabenizar a todos os vereadores pela coragem e compromisso com a população por assinarem esta CPI do Transporte”, disse Claudio Thomaz.

Os vereadores Serginho (MDB) e Anderson Lopes (Republicanos) se manifestaram para que seus nomes fossem retirados do documento. “Já existe requerimento nesta Casa. Esse apoio foi retirado por alguns vereadores que entenderam não ser legítima a assinatura nesta CPI. Vivemos o pior momento do transporte público em todo o Estado, porém, não vi nenhum tipo de fiscalização da Secretaria de Serviços Públicos. O secretário deveria ter vindo aqui prestar esclarecimentos”, ressaltou Serginho.

“Nós temos um secretário do transporte do Estado, Washington Reis, e acredito que ele fará um excelente trabalho nesta sua jornada como fez na nossa cidade, portando queria que tirasse o meu nome”, solicitou Anderson Lopes.

Ainda foram lidos requerimentos concedendo moções, projetos de decretos legislativos e de resoluções consignando títulos e medalhas, indicações para serviços em diversos bairros, assim como mensagem do Executivo, com o Projeto de Lei nº 06/2023, concedendo anistia e remissão de juros e multas incidentes sobre os tipos de créditos mencionados nele.

Já o PL nº 190/2023, da vereadora Delza de Oliveira (Patriota), passa a denominar Boulevard Osório de Oliveira Filho, a atual avenida Teixeira Mendes paralela ao Rio Sarapuí com início na rua Castro Lopes e término no canal do Rio Sarapuí, no 1º Distrito; e o PL nº 191/2023, dos vereadores Jackson Wagner (PSD) e Marquinho Oi (União Brasil), institui o Programa Municipal Descarte Certo.

Manifestações dos vereadores

A presença do deputado federal, Marcos Tavares (PDT), que acompanhava a sessão plenária foi citada por vários vereadores. Dr. Maurício ressaltou que o parlamentar está atento às demandas do município. “Seja no Detran, aumento para os servidores públicos, conselheiros tutelares, CPI dos Transporte, tudo o que é inerente a nossa população, vemos um político voltado à cidade”.

O vereador também parabenizou o presidente da Casa, Celso do Alba (MDB). “Não vimos nesta Casa nenhum presidente ter a sua coragem para este enfrentamento de apoio aos servidores públicos, bem como os professores da nossa cidade”.

Dr. Maurício, que já presidiu a Comissão de Transporte, disse que, à época, com Marcos Tavares, então vereador, e os demais edis, ia às ruas para fiscalizar o transporte público e reiterou que a população não pode continuar prejudicada com o descaso das empresas.

Claudio Thomaz lembrou os percalços sofridos para que a CPI do Transporte Público fosse instaurada na Casa. “Quantas vezes tentamos uma simples leitura da CPI. Não poderia deixar de parabenizar a coragem dos vereadores. Não temos nada pessoal contra as empresas ou empresários de ônibus; temos, sim, contra o péssimo serviço que prestam à população”, disse ele.

Reajuste dos servidores

O reajuste de todos os servidores públicos municipais voltou à tona durante as manifestações na tribuna. “A maioria da Casa concorda, tendo em vista que são sete anos sem reajuste salarial”, enfatizou o vereador Alex Freitas (SD), que reiterou a necessidade de diálogo com a categoria. “Fazemos um apelo para que o governo receba os servidores da Educação para estabelecer um diálogo a fim de que nossas crianças voltem a ter uma educação de qualidade”.

O vereador Clovinho Sempre Junto (Patriota) ressaltou que a educação tem que ser levada a sério e que os alunos e professores precisam ter materiais para desenvolverem os seus trabalhos, referindo-se ainda à falta da distribuição de uniformes. “Apoiamos a todos os professores e servidores de Duque de Caxias. Estamos aqui para fazer jus ao nosso mandato”.

Para o vereador Catiti (Avante), só por meio da negociação é que todos vão sair ganhando. “Não adianta fecharem as portas, porque quem vai sofrer são as crianças que necessitam da educação para a formação de boa qualidade”. Já Alex da Juliana do Táxi (MDB) enfatizou: “já passou da hora de os professores serem tratados de uma forma melhor em nosso município e também todos os servidores municipais. Precisa ter gestão e mais comprometimento”.

Piso nacional dos profissionais de enfermagem

Outro tema foi abordado pelo vereador Nivan Almeida foi a Portaria nº 7 597/2023 do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e parâmetros quanto à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União, destinados à ajuda financeira para que estados e municípios possam pagar o piso nacional dos profissionais de enfermagem. A previsão é que sejam destinados mais de R$7 bilhões.

Para Duque de Caxias, serão destinadas 9 parcelas de R$277.254,12, totalizando o valor de R$2.495.287,08 o que, para o vereador Nivan Almeida não condiz com a realidade. “Dependemos de pelo menos R$900 mil mensais para que possamos atingir o piso nacional. Quero crer que esta defasagem foi devido a informatização dos nossos serviços em saúde, porque temos a estrutura que nenhum outro município fora do Rio de Janeiro tem”.

Nivan alertou: “estou entrando no sistema do Ministério da Saúde para provocar um reestudo desta distribuição, porque não é justa. Não cabe essa conta. Por que essa defasagem?”, questionou. Alex Freitas complementou: “estou há um ano e meio falando sobre o custeio do município e ninguém em momento algum, tomou providência com relação à gestão dos recursos”.

Aprovado em primeiro turno

Os vereadores ainda aprovaram em primeiro turno de discussão e votação a Mensagem nº 05/2023 do Executivo, com o Projeto de Lei nº 05/2023, sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 (LDO).