Através do Mais Valia Porto Real está realizando o processo de regularização das áreas edificadas no município

Através do Mais Valia (Decreto 2807/2022), o município de Porto Real está realizando o processo de regularização das áreas edificadas no município, como as obras de construção, modificação e acréscimo dos imóveis já existentes.

De acordo com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos (SMOSP), e Fazenda, Receita e Planejamento (SMFRP), a fiscalização dos edifícios foi realizada por meio da tecnologia de Geoprocessamento, que consistiu na captação de imagens aéreas e fotos frontais de todos os imóveis da cidade. Na sequência, o município emitiu um comunicado aos moradores cuja construção não está em conformidade com a legislação vigente, explicando como o mesmo pode fazer a abertura do processo junto a Prefeitura para o requerimento da regularização.

A SMFRP ainda explica que quem já tem processo em andamento, basta apenas procurar a Prefeitura. Já os formulários necessários para a abertura do processo estão disponíveis no site da Prefeitura, e durante a abertura, o munícipe deve apresentar os seguintes documento:

• Requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte ou representante com procuração;
• Cópia simples do RG e CPF de requerente;
• Cópia do comunicado enviado pela prefeitura;
• Planta aprovado do imóvel assinada pelo profissional responsável (se houver);
• Habite-se (se houver).
  Além disso, o prefeito Alexandre Serfiotis explica que, uma vez regularizado, o imposto pertinente só será lançado a partir do IPTU do exercício de 2023. “É importante reforçar que essa não é uma penalização, mas sim uma forma de trazer mais benefício para a população como um todo. Com o imóvel regularizado, é possível atualizar o mapa estatístico do município, onde podemos refazer o planejamento macro e proporcionar o atendimento em saúde, recolhimento de lixo, sistema de drenagem, saneamento, educação, entre outras áreas”, finaliza Serfiotis.
  Link com os formulários para abertura do processo:
  https://portoreal.rj.gov.br/…/REQUERIMENTO%20DE…
  O Decreto está disponível através do link: https://portoreal.rj.gov.br/…/DECRETO_N_2807_DE_22_DE…