21 de julho de 2024

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Arcabouço fiscal: bloqueio de despesas pode voltar a ser obrigatório em caso de descumprimento de metas

Nas reuniões com deputados nos últimos dias, o relator da nova regra fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), tem indicado a manutenção da obrigatoriedade do contingenciamento (bloqueio) de gastos ao longo do ano como forma de garantir que a meta de resultado para as contas públicas será cumprida. Essa é uma sugestão dos próprios deputados.

Pelas regras de hoje, é feito um relatório a cada dois meses para verificar se a meta fiscal está sendo cumprida. Se não estiver, o governo precisa bloquear gastos para garantir o cumprimento da meta.

O projeto do arcabouço fiscal proposto pelo governo Lula prevê que serão feitos relatórios em março, junho e setembro. Se esses relatórios identificarem que as metas não serão cumpridas, os três poderes não são obrigados a bloquear os gastos. Eles só farão isso se for uma decisão do próprio Poder.

Os deputados — especialmente de centro e de direita — têm sugerido alterar esse ponto no texto e manter como é hoje, ou seja, um contingenciamento obrigatório em caso de a meta não estar sendo cumprida.

A volta do contingenciamento é apontada nas reuniões como alternativa à punição como crime de responsabilidade caso o presidente deixe de cumprir a meta fiscal.

Pelo projeto do governo, caso haja descumprimento da meta fiscal, o presidente da República precisará explicar os motivos ao Congresso Nacional, por meio de uma carta que também apontar medidas de correção. Além disso, o crescimento das despesas no ano seguinte seria menor.

Hoje, descumprir a meta fiscal é crime de responsabilidade, o que fez diversos governos deixarem uma meta frouxa ou mudar a meta ao longo do exercício.

Os deputados, então, têm sugerido manter a descriminalização do descumprimento da meta, mas restabelecer a obrigatoriedade de contingenciamento.

O fim dos bloqueios obrigatórios foi pensado no Ministério da Fazenda com o argumento de melhorar a execução e o planejamento do Orçamento e evitar uma grande trava a investimentos ao longo do ano.

O governo colocou como metas zerar o déficit nas contas públicas no próximo ano e fazer um superávit (contas no azul) equivalente a 1% do PIB em 2025.

Cajado tem se reunido com diversas bancadas antes de fechar o texto do seu relatório. Ele pretende fechar o texto nos próximos dias e apresentá-lo no dia 10. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), irá marcar a data de votação após voltar de viagem a Nova York, que começa nesta quarta-feira.

O arcabouço fiscal irá substituir o teto de gastos, que impede o crescimento das despesas acima da inflação do ano anterior. A nova regra permitirá o crescimento dos gastos acima do índice de preços, mas isso dependerá do comportamento das receitas. O aumento real das despesas será equivalente a 70% do incremento das receitas acima da inflação. Essa variação terá de 0,6% a 2,5% ao ano.

Deputados à esqueda, inclusive do PT, criticam o piso de 0,6% e o teto de 2,5% ao ano de crescimento real da despesa, mas o relator ainda não se manifestou sobre isso.

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