ALERJ: Prestação de contas eleitorais é tema de palestra na escola do legista

Como parte da programação de palestras da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj), foi realizado um painel sobre prestação de contas eleitorais, ministrado pelo representante da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), Gustavo Montez. Durante o encontro, realizado nesta terça-feira (28/07), os funcionários da Casa receberam orientações sobre as principais exigências legais e contábeis para a condução de uma campanha eleitoral.

O palestrante explicou que a prestação de contas começa ainda na fase de registro da candidatura, por meio do sistema Candex. Segundo ele, é nesse momento que o candidato deve informar corretamente seus bens e comprovar a capacidade de realizar eventual autofinanciamento da campanha, caso seja necessário investir recursos próprios.

Montez destacou que muitos candidatos contam inicialmente com recursos do partido ou de apoiadores, mas, diante de imprevistos, acabam precisando utilizar dinheiro próprio. “Esse planejamento deve estar definido desde o início para evitar problemas durante a prestação de contas”, ressalta.

Durante a palestra, também foram apresentados os quatro principais agentes responsáveis pela gestão financeira de uma campanha: o candidato; o administrador financeiro; o contador, cuja participação é obrigatória; e o advogado.

Outro ponto abordado foi a necessidade de cumprir, logo após o registro da candidatura, uma série de etapas essenciais para a regularidade da ação, como a abertura de uma conta bancária específica, a obtenção do CNPJ de campanha e a emissão dos recibos eleitorais. Ele também alertou que eventuais sobras financeiras devem ser transferidas ao partido político, motivo pelo qual o candidato que optar pelo autofinanciamento precisa estar ciente dessa regra antes de realizar aportes de recursos próprios.

Atualização da legislação eleitoral

Montez sublinhou que os partidos devem observar a reserva mínima de 30% de candidaturas por gênero, além da destinação proporcional de recursos e do tempo de propaganda para candidaturas de pessoas negras e indígenas, respeitando o percentual que esses grupos representam entre os candidatos registrados pela legenda.

Ele explica que o objetivo é fortalecer a promoção da diversidade e da representatividade nas eleições, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

Recursos para a campanha

Por fim, Montez apresentou as principais fontes de financiamento permitidas pela legislação eleitoral. Os recursos podem ser provenientes de dinheiro do próprio candidato, doações financeiras de pessoas físicas, doações estimáveis em dinheiro, como a cessão de um imóvel ou espaço para atividades de campanha, além de transferências realizadas por partidos políticos e por outros candidatos. “Conhecer essas regras é fundamental para garantir a transparência e a regularidade das contas eleitorais e para não ter problemas futuros”, alerta,.

O contador também destacou que a legislação eleitoral proíbe o recebimento de recursos vindos de contas bancárias no exterior, mesmo quando se trata de pessoas físicas. Segundo ele, as doações de campanha devem seguir as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral, garantindo a rastreabilidade dos recursos.

Montez concluiu lembrando que, embora não exista limite para a arrecadação de recursos, a legislação estabelece um teto de gastos para cada cargo em disputa. “No estado do Rio o teto é de pouco mais de R$ 1 milhão e o que sobrar ficará na conta do partido”, esclarece Montez.

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Palestrantes: Maíra Villela Almeida, doutora em Direito e pesquisadora da FGV Justiça; e Leonardo Santos Martins, doutor em Direito e especialista em Direito Eleitoral.

Sobre a Elerj

A Elerj é a instituição de ensino da Alerj, dedicada à formação, capacitação e difusão do conhecimento sobre o Poder Legislativo, a cidadania e a gestão pública. Criada em 2001, a Escola promove desde palestras e cursos livres até programas de pós-graduação, investindo na qualificação dos servidores da Alerj para fortalecer a atuação do Poder Legislativo e aprimorar os serviços oferecidos à população.