ALERJ: Confira as pautas desta terça-feira (07/11)

Em discussão única:

Projeto ratifica criação de dez secretarias estaduais

Pela Constituição Estadual, Alerj tem que aprovar a criação de novas secretarias e órgãos da administração pública.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em discussão única, o Projeto de Lei 2.517/23, de autoria do Executivo, que ratifica a criação de dez secretarias estaduais no âmbito do governo. A medida é necessária para cumprir determinações da Constituição Estadual, que exige a aprovação do Parlamento Fluminense em caso de criação e extinção de secretarias estaduais e órgãos públicos. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta ratifica a criação das seguintes secretarias estaduais: Governo (SEGOV); Gabinete do Governador (SEGG); Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES); Defesa do Consumidor (SEDCON); Cidades (SECID); Mulher (SEM); Energia e Economia do Mar (SEENEMAR); Transformação Digital (SETD); Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP) e de Representação do Governo em Brasília (SERGB).

“A iniciativa está alicerçada na necessidade de introduzir modificações na atual estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual. Cabe ressaltar que a proposta tem como objetivo alcançar maior eficiência nos atos de gestão, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a administração pública”, afirmou o governador Cláudio Castro.

Ainda segundo a proposta, os cargos em comissão que compõem as novas secretarias decorreram da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo.

O projeto também especifica as funções de cada secretaria. A SEGOV, por exemplo, é responsável pelo assessoramento do governador na coordenação política com o Poder Legislativo e a sociedade civil, e na integração de órgãos estaduais e de outros entes federativos, para a realização de políticas preventivas prioritárias referentes às demandas da comunidade fluminense. Já a Secretaria de Estado do Gabinete do Governador deve executar ações relacionadas à direção, controle, supervisão, coordenação, planejamento e orientação da execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao governador.

Confira abaixo os atuais secretários estaduais de cada uma destas pastas:

• Secretaria de Estado de Governo – SEGOV: Bernardo Rossi;
• Secretaria de Estado do Gabinete do Governador – SEGG: Rodrigo Abel;
• Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável – SEIJES: Alexandre Isquierdo;
• Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor – SEDCON: Gutemberg de Paula Fonseca;
• Secretaria de Estado das Cidades – SECID: Douglas Ruas;
• Secretaria de Estado da Mulher – SEM: Heloisa Aguiar;
• Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar – SEENEMAR: Hugo Leal;
• Secretaria de Estado de Transformação Digital – SETD: Mauro Farias;
• Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP: Bruno Dauaire;
• Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília-SERGB: Uruan Cintra de Andrade.

Em segunda discussão:

 Centros de treinamento deverão ter ambulância para transporte de atletas acidentados

Os centros de treinamento desportivo podem ser obrigados a manter uma ambulância durante o treino de atletas. É o que prevê o Projeto de Lei 1.055/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/11). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A ambulância terá que ficar à beira do campo, pista, quadra ou piscina durante todo o período das atividades – seja das categorias profissional ou de base. A disponibilidade de ambulâncias deverá ser condicionada a um quantitativo mínimo de 30 atletas.

Ainda de acordo com a proposta, os centros de treinamento deverão ter também pelo menos um desfibrilador cardíaco à disposição. “Apesar de existir, em sua grande maioria, um corpo médico e equipamento para o pronto atendimento, esbarramos muitas vezes na falta de veículo destinado a uma imediata remoção para um hospital mais bem aparelhado, o que pode ser diferencial para evitar extensão das lesões e até mesmo a morte de atletas”, justificou Macedo.

Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 4,3 mil a R$ 21,6 mil (1 mil a 5 mil UFIR-RJ). Caso entre em vigor, as instalações terão 180 dias, após a publicação da norma em Diário Oficial, para adaptação.

FAETEC pode ter banco de remoções e permutas para transferência de servidores

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em segunda discussão, nesta terça-feira (07/11), o Projeto de Lei 1.362/19, que cria o Banco de Pedidos de Remoções e de Permutas da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). O texto é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol) e Martha Rocha (PDT). Caso receba emendas parlamentares, a medida sairá de pauta.

O banco será destinado aos servidores que solicitarem, de forma voluntária, a remoção (transferência) para outro órgão – podendo ser realizado através de permuta, quando dois servidores trocam de lotação. O banco vai ser administrado pela própria Faetec.

As transferências serão realizadas com base nos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública. O pedido do servidor deverá ser feito por requerimento encaminhado ao chefe imediato para ser repassado ao órgão de pessoal para armazenamento no banco e cruzamento de pedidos de permuta ou remoção.

As informações do banco estarão disponíveis no site da instituição. A publicação da permuta ocorrerá através de Diário Oficial e a da remoção ocorrerá via documento interno específico para esse fim. A norma precisa da regulamentação do Executivo.

O banco de dados também poderá ser utilizado em caso de necessidade de remoções ex-officio, ou seja, quando a alteração da lotação e do local de exercício do servidor público ocorre por iniciativa, conveniência e oportunidade da administração pública.

O projeto é fruto do debate em audiências da Comissão de Servidores Públicos e de Educação da Casa, presididas pelos deputados autores da medida. Segundo Serafini, o objetivo da proposta é criar uma ferramenta no serviço público que atenda o servidor e otimize a administração pública, garantindo bem-estar ao servidor que muitas vezes se muda ou tem uma mudança de perfil profissional. “Um servidor que está em Niterói pode querer ir pra unidade de Quintino e não tem um banco de permuta para organizar esse processo. A falta dessa organização permanente acaba contrariando o próprio interesse público”, pontuou.

Estado doRo poderá oferecer atendimento psicológico para responsáveis por pessoas com deficiência

O Programa de Saúde Mental, Prevenção de Depressão e Suicídio, para atendimento psicológico on-line de pais e cuidadores de pessoas com deficiência, pode ser criado no Estado do Rio. É o que prevê o Projeto de Lei 616/23, de autoria dos deputados Índia Armelau (PL) e Fred Pacheco (PMN), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (07/11), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A proposta estabelece que os benefícios do programa serão oferecidos aos pais e cuidadores cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a três salários mínimos.

Já a implementação do programa deverá acontecer através de convênios, parceria com organizações não-governamentais, universidades e instituições de ensino públicas e privadas, órgãos governamentais e demais setores da sociedade civil, a fim de prevenir o adoecimento, o estresse, a depressão e o suicídio de pais e cuidadores diretos de PCDs.

O Poder Executivo também poderá ser autorizado a criar um aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, com recurso de tecnologia assistiva, para o oferecimento do atendimento psicológico por videoconferência. O agendamento do atendimento psicológico deverá ser realizado diretamente no aplicativo.

Os protocolos do programa deverão ser desenvolvidos por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos, terapeutas e assistentes sociais, sem prejuízo de outros profissionais que se fizerem necessários à sua confecção, implementação e desenvolvimento qualificado.

“O objetivo é oferecer suporte psicológico aos pais e cuidadores de PCDs, visando uma intervenção precoce para acolher, reduzir os impactos de negação ou dificuldade de aceitação, fortalecer os laços familiares através de informação qualificada acerca da deficiência e diminuindo o estresse dos pais ou cuidadores diretos”, justifica Índia Armelau.

Em primeira discussão:

Campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais pode ser instituída no Rio

O Estado do Rio pode ter uma campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais. É o que determina o Projeto de Lei 3.433/20, de autoria do deputado Danniel Librelon (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O Governo do Estado deve promover ações educativas e orientações para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais, principalmente para evitar diversos tipos de câncer. O Executivo também deve facilitar o acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio da celebração de parcerias com municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

O Executivo deverá regulamentar a norma através de decretos. A medida complementa a Lei 9.136/20, que já autoriza o Governo do Estado a celebrar parcerias para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda.

“A esterilização é importante não apenas para evitar a reprodução descontrolada de animais, considerando que a procriação excessiva está intimamente relacionada com o altíssimo número de casos de abandonos e maus-tratos, como também para garantir melhores condições de saúde”, ressaltou Librelon.

Projeto incentiva o desenvolvimento do hip hop fluminense

O Estado do Rio pode ter uma lei de incentivo ao desenvolvimento do movimento cultural Hip Hop fluminense. A determinação é do Projeto de Lei 63/23, de autoria da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

Segundo a norma, o poder público deve assegurar e fomentar a cultura Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas como breaking, grafite, rap, MC e DJ, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.

O projeto estabelece que a cultura Hip Hop seja difundida através de veículos de comunicação institucionais do Governo do Estado. O Executivo ainda deverá disponibilizar aparelhos culturais e promover a ocupação de espaços públicos, bem como promover a capacitação de agentes culturais para incentivo à produção de projetos sobre Hip Hop.

O governo ainda deve criar um fórum permanente e integrado com as instituições do poder público e da sociedade civil para classificação e elaboração de diretrizes para atividades culturais relativas às expressões formadoras do movimento cultural Hip Hop, preservando o caráter espontâneo artístico-cultural e popular.

Verônica Lima ressaltou que o movimento Hip Hop é uma expressão cognitiva, criativa e emotiva dos jovens ocidentais de ascendência africana que tentam encontrar sucesso e significado nas realidades sociais de suas vidas, caracterizadas, sobretudo, pela pobreza, racismo e decadência urbana.

“Nascido em Nova Iorque, nos Estados Unidos, a sua popularidade cresceu em demasia. Em nosso estado existem milhares de jovens que praticam o movimento Hip Hop. Esta expressão cultural aglutina movimento social, cultural e político, permanecendo até hoje como uma das culturas altamente influentes na sociedade, chegando mesmo a criar um estilo próprio de dança e de roupa, pelo que o movimento Hip Hop alcançou uma filosofia de vida para muitas pessoas”, declarou a parlamentar.

Programa de enfrentamento ao racismo nas escolas pode ser instituído no Rio

O Estado do Rio pode ter um Programa de Enfrentamento ao Racismo nas escolas públicas e privadas. É o que determina o Projeto de Lei 2.891/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. A medida é de autoria dos deputados Dani Monteiro (PSol), Renata Souza (PSol) e Flávio Serafini (PSol), além dos ex-parlamentares Mônica Francisco, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Por já ter recebido emendas parlamentares, a proposta poderá ser alterada durante a votação.

Segundo o projeto, as escolas deverão realizar ciclos de debates públicos e projetos pedagógicos bimestrais ou trimestrais, envolvendo toda a comunidade escolar, tendo entre outros focos as seguintes prioridades temáticas: história e cultura dos povos indígenas e da diáspora afro brasileira, em correlação com outros movimentos diaspóricos africanos no entorno do mundo; formação das relações étnico-raciais no Brasil, compreendendo os debates sobre negritude e branquitude; conscientização e sensibilização sobre formas de produção e reprodução do racismo, com destaque para as intersecções do racismo com outros sistemas de opressão baseados nas desigualdades territoriais e regionais, gênero, orientação sexual, entre outras formas de opressão e exploração, além do enfrentamento ao racismo estrutural, institucional e interpessoal.

A proposta também determina a criação da formação de Núcleos de Estudos Afro-brasileiros nas unidades escolares, no qual estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar se reunirão frequentemente para estudarem e desenvolverem políticas pedagógicas de combate e enfrentamento ao racismo. O texto ainda obriga que seja consolidada a memória e arquivos em diversos formatos e mídias nas instituições escolares, acessíveis para toda a comunidade escolar, com registros fotográficos e históricos de profissionais, pesquisadores, artistas, atletas, ativistas, militantes, líderes comunitários e religiosos negras e negros das mais diversas áreas, com informações sobre suas ações relevantes para a sociedade brasileira em seu campo de atuação, reforçando ações e expressões positivas de personalidades negras.

O Governo do Estado também deverá promover uma campanha permanente de sensibilização sobre o racismo, seus impactos nas vítimas e responsabilizações cíveis e criminais previstas na legislação brasileira, por meio da afixação de cartazes que contenham dados estatísticos atualizados sobre as evidências do racismo estrutural no Brasil, incluindo as dimensões da segurança pública, violência estatal, participação em espaços de poder e decisão, acesso a renda e a educação formal.

Mães de crianças com até seis anos de idade podem ter política afirmativa em processos seletivos fluminenses

O Estado do Rio poderá contar com uma política afirmativa voltada às mães de crianças de até seis anos nos processos seletivos e editais de concessão de bolsas realizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio. A autorização é do Projeto de Lei 1.753/23, de autoria da deputada Dani Balbi (PCdoB), que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser modificado durante a votação.

Caso implemente a política afirmativa, o Governo do Estado deverá regulamentar os critérios específicos nos processos seletivos. A medida complementa a Lei 9.503/21, que instituiu a Política Pública pela Primeira Infância no Estado do Rio.

A autora disse que mães de crianças na primeira infância têm maior risco de se afastarem do mercado de trabalho. “Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2021, nos domicílios em que há crianças de até três anos de idade, as mulheres têm maior dificuldade de serem inseridas no mercado de trabalho. A pesquisa demonstra que 93% dos homens brancos estão ocupados e apenas 62,6% das mulheres brancas estão empregadas”, justificou Balbi.

Delegacia de crimes de trânsito pode ser criada no Rio

O Governo do Estado pode ser autorizado a criar a Delegacia Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT). A autorização é do Projeto de Lei 786/23, de autoria da deputada Franciane Motta (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A parlamentar citou o Anuário Estatístico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). Ao comparar os anos de 2021 e 2020, se observa um aumento de 4,3% no número de acidentes de trânsito. Franciane destacou o aumento no número de atropelamentos, que no mesmo período, ocorreu um crescimento de 14% no número de acidentes.

“Com o aumento significativo da frota de veículos, houve também um crescimento no número de crimes de trânsito, especialmente no nosso estado. Desta forma, o objetivo do presente projeto é dar celeridade às investigações dos crimes de trânsito”, afirmou.

Programa bolsa-atleta poderá ser estendido à desportistas com deficiência auditiva

Atletas com deficiência auditiva filiados à Confederação Brasileira de Desportos de Surdos podem ser beneficiados pelo Programa Bolsa-Atleta. A determinação é do Projeto de Lei 983/23, de autoria do deputado Carlinhos BNH (PP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (07/11), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O Programa Bolsa-Atleta foi instituído pela Lei 5.799/10 e garante incentivo mensal aos atletas profissionais com base em seus rendimentos nos campeonatos mundiais, pan-americanos, sul-americanos e Jogos Olímpicos e Paralímpicos. O benefício é regulamentado pelo Executivo e pode ser utilizado para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições para competições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.

Atualmente podem fazer parte do programa os atletas filiados à Federação Estadual, Associação Nacional, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.

Atletas com deficiência auditiva

O órgão que organiza as competições internacionais de atletas com deficiência auditiva é o Comitê Internacional de Esportes para Surdos (ICSD). A entidade detém um status independente, por não fazer parte do Comitê Paralímpico Internacional (CPI).

“A falta de visibilidade e de reconhecimento dificulta a obtenção de financiamento das empresas públicas e privadas aqui no Brasil e em vários outros países. Com essas dificuldades, os surdoatletas, quando não estão motivados e patrocinados, acabam desistindo de seus sonhos. Diante disso, o objetivo da proposta é impedir a manutenção da discriminação com os atletas com deficiência auditiva que ocorre, ao que parece, exclusivamente em razão de não participarem de competições paralímpicas”, explicou o parlamentar.