ALERJ aprova prorrogação da redução do ICMS sobre insumos agropecuários até 2027
O Estado do Rio de Janeiro poderá manter o benefício de redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre insumos agropecuários até 31 de dezembro de 2027. O Projeto de Lei 7.244/26, de autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Dr. Deodalto (PL), foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (16/06). O texto seguirá para o Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
A norma internaliza o Convênio ICMS 79/2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prorroga o Convênio ICMS 100/97 — benefício que permite aos estados reduzir a tributação na comercialização de insumos agropecuários, entre eles grãos, rações, agrotóxicos e fertilizantes.
Para o presidente da Casa, deputado Douglas Ruas (PL), a norma é essencial para garantir a competitividade do setor do Estado do Rio de Janeiro. “Hoje o Parlamento fluminense atende a demandas importantes das cooperativas do estado com a apreciação deste projeto. O setor gera empregos e renda no Rio de Janeiro e, com o novo texto, colocaremos esses produtores em pé de igualdade para competir com os demais estados do Brasil”, completa Ruas.
O benefício já havia sido incorporado à legislação fluminense em 2021, com vigência até 31 de dezembro de 2025. Como os demais estados aprovaram a prorrogação do convênio nacional em julho de 2025, o projeto atualiza o prazo na lei estadual, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, de modo a evitar lacuna de vigência.
O texto determina ainda que o Poder Executivo encaminhe, anualmente, à Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira e à Comissão de Tributação da Alerj um relatório com o impacto econômico da prorrogação do benefício sobre a produção agrícola familiar e empresarial do Estado. O documento também deve apresentar a estimativa da renúncia fiscal verificada no período e o correspondente efeito nos postos de trabalho no setor agropecuário fluminense.
Já o monitoramento dos preços ficará a cargo do Poder Executivo, por meio da atuação conjunta entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que deverão acompanhar periodicamente os preços dos insumos agrícolas beneficiados pelo convênio. O objetivo é verificar se a redução da carga tributária está sendo efetivamente repassada ao preço final pago pelos produtores rurais fluminenses.
A não internalização implicaria, segundo um dos autores, o deputado Dr. Deodalto, no esvaziamento das atividades do setor agropecuário no território. “Essa medida é necessária para beneficiar essa categoria que tanto necessita e que faz chegar o alimento à mesa das pessoas”, explica o parlamentar.
A iniciativa garante que os benefícios prorrogados sejam acompanhados de forma específica e que seus efeitos fiscais, econômicos e sociais sejam analisados através de critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento como estabelece a Lei Complementar Federal 101/2000.