Empresas de bets são multadas por irregularidades contra consumidores
O Procon-RJ já aplicou, desde julho deste ano, multas a 60 plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, por irregularidades que violam os direitos dos consumidores. A medida faz parte de uma ação que envolve, até o momento, 150 empresas e avançou para a etapa de aplicação de sanções após a conclusão da análise dos processos administrativos instaurados pela autarquia. No ano passado, 195 empresas foram notificadas.
Entre as irregularidades identificadas estão publicidade enganosa ou abusiva, falta de informações claras sobre as apostas e seus riscos, falhas na proteção de consumidores vulneráveis e problemas na verificação da idade dos usuários. Também foram analisadas situações relacionadas à exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas e à atuação de empresas em desacordo com as exigências previstas para o setor.
As multas são calculadas individualmente e podem ultrapassar R$ 14 milhões por empresa, conforme os critérios previstos na legislação de defesa do consumidor. O valor considera fatores como a quantidade e a gravidade das infrações, o impacto das condutas, a capacidade econômica da empresa e eventual reincidência.
A atuação teve início a partir da elaboração de uma nota técnica conjunta, com orientações para a fiscalização das plataformas de apostas e a identificação de práticas que poderiam representar violações aos direitos dos consumidores. O documento foi assinado, no ano passado, pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com a conclusão dos processos, o Procon-RJ passou a aplicar as penalidades nos casos em que foram constatadas infrações. As demais empresas que integram os processos seguem sujeitas à análise individual de suas condutas e às medidas administrativas cabíveis.
Proteção ao consumidor
Entre os principais pontos observados estão a forma como as apostas são apresentadas ao público e as informações oferecidas aos usuários. Publicidades que associam apostas a investimento, renda ou enriquecimento rápido estão entre as práticas analisadas.
Também são considerados problemas a ausência de informações sobre regras, probabilidades e riscos das apostas, além da falta de mecanismos adequados para prevenir situações de endividamento e proteger públicos vulneráveis.
A SEDCON e o Procon-RJ reforçam que, mesmo as empresas autorizadas a operar no mercado de apostas, devem cumprir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. A autorização para funcionamento não afasta a fiscalização nem a aplicação de sanções quando são constatadas irregularidades.