Governo do Estado vai analisar chamamento público após apontamentos técnicos sobre possível desvio de finalidade

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, vai analisar o Chamamento Público para a “implantação e modernização de Salas Lilases e Centros Especializados de Atendimento à Mulher – CEAMs”, no âmbito do Programa “Antes que Aconteça”. O Termo de Fomento estimado em R$ 44.500.830,00 terá a apuração aprofundada após um relatório técnico apontar possível desvio de finalidade e risco relacionado ao valor destinado à consultoria.

De acordo com o documento, o montante de R$ 17.000.000,00 previsto para serviços de assessoria/consultoria representa aproximadamente 38,20% do valor total estimado da parceria, o que exige análise aprofundada quanto à razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e compatibilidade com o objeto e as metas do Termo de Fomento.

O relatório também recomenda a verificação da aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), da conformidade do estatuto e dos objetivos sociais da Organização da Sociedade Civil com o objeto da parceria, da existência jurídica e dos CNAEs registrados no CNPJ, além da compatibilidade dos preços e da composição dos custos com os valores praticados no mercado.

Diante dos apontamentos, a Secretaria de Estado da Casa Civil vai submeter o caso à análise técnica, jurídica e orçamentária antes da continuidade do Chamamento Público, que tem como objetivo fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. O Programa Antes que Aconteça foi instituído em 30 de abril de 2026. Caso seja constatada incompatibilidade com a finalidade da parceria, ausência de justificativa suficiente ou inadequação dos custos, poderão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis, inclusive o cancelamento ou a revisão do procedimento, conforme a legislação aplicável. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) também analisa  o Chamamento Público.