Agora é lei: Prefeito sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027
Foi sancionada nesta terça-feira (21/06) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A Lei 9.535/2026 contém as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo parâmetros para a aplicação dos recursos públicos. A expectativa é que o município tenha uma receita de R$ 45,184 bilhões.
Entre outros aspectos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas fiscais, orienta as despesas de capital, fixa critérios para o equilíbrio entre receitas e despesas, disciplina mecanismos de controle de custos e de avaliação dos programas financiados com recursos do orçamento municipal.
Diálogo
Durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, foram realizadas diversas audiências públicas com secretarias e órgãos da administração municipal, permitindo o debate das prioridades para diferentes áreas da cidade, como saúde, educação, assistência social, cultura, infraestrutura, habitação, transportes, meio ambiente, esportes, conservação e limpeza urbana.
O texto aprovado incorpora cerca de 60 emendas parlamentares, entre as mais de 160 apresentadas pelos vereadores. As alterações priorizam ações e programas de interesse da população, como a previsão de recursos para a atualização dos valores do vale-refeição/alimentação dos servidores municipais e a destinação prioritária de investimentos para obras e serviços de drenagem e contenção, com o objetivo de ampliar a capacidade de resposta do município aos eventos climáticos extremos.
Veja abaixo as demais leis sancionadas pelo Poder Executivo:
LEI 9.536/2026. Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de show recolherem o lixo no entorno de suas sedes.
LEI 9.537/2026. Dispõe sobre alojamento adequado nos canis e gatis no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 9.538/2026. Inclui o Dia Municipal da Reciclagem no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
LEI 9.539/2026. Dá o nome de radialista Washington Carlos Nunes Rodrigues – Apolinho (1936-2024) a um logradouro público.
LEI 9.540/2026. Dispõe sobre mecanismos de efetivação e acompanhamento da assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 9.541/2026. Inclui a Caminhada Anual de Conscientização da Campanha Setembro Amarelo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
LEI 9.542/2026. Institui o Programa Escola Amiga do Autista no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 9.543/2026. Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 9.544/2026. Institui o Programa Municipal de Capacitação “Famílias de Fé” no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI 9.545/2026. Inclui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
LEI 9.546/2026. Reconhece a Praia de Copacabana como Raia Olímpica da Cidade, instituindo a denominação “Raia Olímpica de Copacabana”, e dá outras providências.
LEI 9.547/2026. Cria o Programa Municipal “Alunos Invisíveis” de Busca Ativa Escolar Integrada no Município do Rio de Janeiro, com foco na identificação, acompanhamento e reintegração de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão e dá outras providências.
LEI 9.548/2026. Institui a ornamentação da cidade para o período do Natal e dá outras providências.
LEI 9.549/2026. Inclui o Dia da Música Instrumental Hermeto Pascoal no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/ 2010.
LEI 9.550/2026. Inclui o Dia de São João Paulo II no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
LEI 9.551/2026. Dá o nome de Pastor Dirceu Benedito de Paula (1945-2025) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.