Governo do Estado encaminha à ALERJ projeto que cria novo adicional para servidores públicos
A proposta será debatida na terça-feira (30/06), às 10h, em Colégio de Líderes no Parlamento fluminense e votada na sessão plenária do mesmo dia, logo em seguida.
O Poder Executivo encaminhou, na noite da última sexta-feira (26/06), a Mensagem 06/26 à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o Projeto de Lei Complementar que institui o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF). A proposta, que deverá entrar na pauta da sessão plenária de terça-feira (30/06), é destinada aos servidores públicos estaduais civis e militares concursados. Uma reunião extraordinária do Colégio de Líderes foi convocada pelo presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), às 10h de terça-feira, exclusivamente para discutir a matéria e deverá ser publicada uma edição extraordinária do Diário Oficial incluindo a medida, que tramita em regime de urgência, na Ordem do Dia.
De acordo com as novas regras, o adicional será concedido a cada três anos de efetivo exercício, mas apenas aos servidores que cumprirem uma série de requisitos. Entre eles está a obtenção de resultado igual ou superior a 60% da pontuação máxima nas avaliações de desempenho, participar de ações de capacitação ou formação profissional e não ter penalidades disciplinares.
O projeto também estabelece que a cada triênio será assegurado um adicional correspondente a 10% sobre a base de cálculo, mas esse adicional só poderá alcançar o limite máximo de 60%. Além disso, a cada período aquisitivo concluído, desde que atenda aos requisitos previstos, será incorporado à remuneração do servidor um adicional correspondente a 5% sobre sua respectiva base de cálculo. A proposta ainda veda a acumulação do ADF com outras vantagens remuneratórias vinculadas de maneira exclusiva ao tempo de serviço.
Segundo a justificativa da proposta, a extensão para todas as carreiras do serviço público decorre de uma visão de igualdade já apresentada pelo Poder Legislativo. Uma delas é a Indicação Legislativa 669/26, aprovada pela Alerj na última quinta-feira (25/06), que solicita ao governador interino, Ricardo Couto, o envio de um projeto de lei para instituir o regime de adicional por tempo de serviço por desempenho e aperfeiçoamento acadêmico-profissional para os servidores do quadro de docentes e técnico-administrativo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Impacto financeiro
Já em 2026, o Governo do Estado prevê uma despesa de R$25,4 milhões para 3.090 vínculos. Em 2027, serão R$46,9 milhões para beneficiar 5.456 vínculos. Enquanto em 2028, a projeção é de R$86,3 milhões que abrangem 9.981 servidores.
O resultado das despesas da aplicação dessa legislação serão custeadas por dotações orçamentárias próprias. O texto também autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações necessárias.