Leis aprovadas pela Câmara do Rio reforçam combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes
No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado nesta segunda-feira (18/05), a Câmara do Rio destaca leis aprovadas pelo Parlamento carioca para ampliar a prevenção, fortalecer a rede de proteção e incentivar denúncias de crimes sexuais contra menores. Uma dessas vítimas, a ativista Maura de Oliveira, transformou uma infância marcada pela violência em atuação social voltada para a defesa da infância e da juventude.
Afastada da família aos 4 anos, Maura viveu em situação de rua no Rio de Janeiro, enfrentou a fome e sofreu abusos entre os 6 e os 16 anos. Hoje, lidera um instituto dedicado ao acolhimento e à proteção de jovens em situação de vulnerabilidade.
Dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam que o Disque 100 registrou mais de 32,7 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes entre janeiro e abril deste ano, aumento de 49,48% em comparação com o mesmo período do ano passado.
Para a fundadora do Instituto Anjos, o crescimento dos casos está ligado a diferentes fatores, especialmente à falta de orientação familiar sobre prevenção. “Muitas famílias ainda não sabem como conversar com seus filhos sobre proteção, limites do corpo, perigo e abuso sexual. Há amor, mas falta informação. E amor sem conhecimento pode não ser suficiente para proteger uma criança. Também vivemos uma realidade preocupante: muitos pais estão terceirizando a atenção e o afeto para as telas”, avalia Maura de Oliveira.
Leis incentivam denúncias
Atenta à gravidade do problema, a Câmara do Rio aprovou diversas normas voltadas ao combate contra a violência infantojuvenil. Entre elas está a Lei 7.266/2022, que determina a afixação, em locais públicos e estabelecimentos do município, de avisos com os números do Disque 100 Direitos Humanos, da Polícia Militar (190) e do Disque Denúncia (2253-1177) para denúncias de maus-tratos.
“Buscamos ampliar a conscientização da população, fortalecer ações de prevenção e incentivar a denúncia desses crimes, que muitas vezes acontecem de forma silenciosa. Proteger nossas crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva, e essa lei reforça o compromisso do poder público com a defesa da infância e da dignidade das vítimas”, destaca o vereador Dr. Gilberto (SD), autor da norma.
Como reconhecer sinais de abuso
Nem sempre é fácil identificar quando uma criança ou adolescente está sendo vítima de abuso sexual. O conselheiro tutelar Orlando Ritter listou alguns sinais de alerta que devem chamar a atenção de pais, responsáveis e da comunidade escolar.
“Mudanças bruscas de comportamento, isolamento, medo excessivo de determinada pessoa, queda no rendimento escolar, agressividade, crises de ansiedade, sexualização precoce, automutilação, depressão e dificuldade para dormir podem indicar que algo está acontecendo. Em crianças menores, também é comum haver regressão de comportamento, como voltar a urinar na cama ou apresentar muito choro sem motivo aparente. O mais importante é levar qualquer suspeita a sério e denunciar”, orienta.
O conselheiro também ressalta que, na maioria dos casos, o agressor é alguém próximo da vítima. “Grande parte dos abusos acontece dentro do ambiente familiar ou envolve pessoas de confiança da criança, como padrasto, tio, avô, vizinho ou conhecido. Isso torna o enfrentamento ainda mais delicado, porque muitas vítimas sentem medo, culpa ou dependência emocional em relação ao agressor”, explica Ritter.
Crimes migram para a internet
A internet também se tornou um espaço de atuação para criminosos. Relatório do UNICEF revelou que uma em cada cinco crianças e adolescentes entre 12 e 17 anos afirma ter sido vítima de exploração ou abuso sexual com uso de tecnologia no Brasil. O índice de 19% representa cerca de 3 milhões de meninas e meninos afetados no período de 12 meses.
Em 2025, o Legislativo municipal criou a Comissão Especial de Combate à Violência Infantil, que teve entre suas atribuições o enfrentamento ao cyberbullying e aos crimes praticados no ambiente digital.
Comissão Permanente
A Câmara do Rio ainda conta com a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no acolhimento de denúncias e na formulação de políticas públicas voltadas à proteção infanto-juvenil.
Presidente da comissão, o vereador Leniel Borel (PP) destaca a importância de dar visibilidade a casos que muitas vezes permanecem subnotificados. “O Brasil vive uma crise silenciosa de violência contra crianças e adolescentes, porque grande parte desses crimes acontece dentro de casa e é praticada por pessoas próximas. Se ninguém agir em defesa de uma criança, essas violências continuarão destruindo vidas e deixando marcas profundas nas vítimas”, afirma o parlamentar, que também preside a Comissão Especial de Combate à Violência Infantil.
O vereador é autor da Lei 9.387/2026, que estabelece diretrizes municipais de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, com base na Lei Federal nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel.
Câmara Juvenil propõe campanha Maio Laranja
O engajamento de jovens no enfrentamento da violência sexual também resultou em avanços legislativos. Um exemplo é a Lei 8.733/2024, proposta por estudantes participantes do projeto Câmara Juvenil em 2024. A iniciativa transforma alunos da rede municipal, com idades entre 10 e 17 anos, em vereadores mirins no Legislativo carioca.
A proposta instituiu a Campanha Maio Laranja, destinada a conscientizar a sociedade sobre a gravidade da violência sexual contra crianças e adolescentes. “Precisamos sensibilizar a população sobre a gravidade desse tipo de violência e incentivar as denúncias. Foi por isso que idealizamos essa campanha de conscientização”, explica a ex-vereadora juvenil Evelyn Veras, autora do projeto de lei.
Além de prever a capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública, a lei determina parcerias entre o município, Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil para fortalecer a rede de proteção às vítimas.
“Neste Maio Laranja, eu gostaria de dizer à sociedade: abrace o seu filho antes que o abusador tente fazer isso no seu lugar. Escute o seu filho antes que alguém use o silêncio dele para feri-lo. Esteja presente antes que a ausência abra espaço para o perigo. O abuso sexual infantil não destrói apenas um momento da infância. Ele pode atravessar a vida inteira de uma pessoa, afetando sua autoestima, seus relacionamentos, sua saúde emocional, sua capacidade de confiar e até a forma como ela se enxerga no mundo”, alerta Maura de Oliveira, que é embaixadora no combate à violência sexual infantil, escritora, educadora e palestrante.
Como denunciar
O Disque 100 é o principal canal para denunciar exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes. A denúncia é anônima e as linhas funcionam 24 horas, todos os dias. A ligação é gratuita e tem atendimento via WhatsApp (61) 99611-0100, pelo site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos ou por videochamada em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também há o Ligue 180 para receber denúncias, solicitações e pedidos de informação sobre temas relacionados a direitos humanos e família.
Denúncias presenciais podem ser feitas nas delegacias de polícia e nos Conselhos Tutelares. No Rio de Janeiro, o Conselho Tutelar funciona na Rua Afonso Cavalcanti, 455 – sala 663, Cidade Nova. Os telefones são: (21) 2976-1522 e (21) 2976-2993. Há também a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DPCA/DCAV), na Rua do Lavradio, 155, Centro. O telefone é 2334-8481. Por fim, o Ministério Público do Rio de Janeiro tem o Disque 127, um canal de atendimento da Ouvidoria do órgão, que funciona de segunda a sexta, das 8h às 20h.
Confira outras leis elaboradas pela Câmara do Rio para proteger crianças e adolescentes:
Lei 9.329/2026: Inclui a Campanha de Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática “Bullying e Cyberbullying” no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Autora: Vereadora Rosa Fernandes (PSD);
Lei 9.163/2025: Institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Adultização e Sexualização Infantil e dá outras providências. Autores: Diego Faro (PL), Carlo Caiado (PSD), Salvino Oliveira (PSD), Leniel Borel (PP), Wagner Tavares (PSB), Welington Dias (PDT), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD) e Fernando Armelau (PL);
Lei 7.822/2023: Assegura prioridade ao atendimento psicológico em toda a rede municipal de saúde à criança que tenha sido vítima de abuso sexual. Autor: ex-vereador Eliseu Kessler;
Lei 7.528/2022: Determina a disponibilização de profissional capacitado nos postos de saúde, clínicas da família e hospitais da Rede Municipal de Saúde para atender crianças vitimadas. Autores: ex-vereadores Veronica Costa, Paulo Pinheiro e Dr. Carlos Eduardo;
Lei 7.367/2022: Determina a afixação, em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais, de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes. Autores: Zico (PSD), Cesar Maia (PSD), Vera Lins (PP) e o ex-vereador Eliel do Carmo;
Lei 5.730/2014: Dispõe sobre a projeção, antes de qualquer sessão cinematográfica, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Autor: ex-vereador Alexandre Isquierdo.