Comissão de Transportes da ALERJ vai oficiar prefeitura e ministério público sobre o fim do pagamento em dinheiro nos ônibus cariocas

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (14/05), deputados criticaram adoção do “Jaé” como única forma de pagamento.

A Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai oficiar a Prefeitura do Rio e o Ministério Público Estadual (MP-RJ) sobre a implementação do pagamento das passagens de ônibus exclusivamente pelo sistema “Jaé”, previsto para entrar em vigor a partir do próximo dia 30 de maio. A medida determina que os ônibus da cidade do Rio não aceitarão mais pagamento em dinheiro.

O presidente da Comissão da Alerj, deputado Dionisio Lins (PP), comentou sobre o tema durante a sessão plenária na Casa, nesta quinta-feira (14/05). Dionisio reforçou que a medida é inconstitucional, pois geraria uma imposição de venda casada.

“Já determinei à assessoria do colegiado que ingresse com representação formal. Estamos comunicando que essa decisão é um equívoco”, afirma o deputado Dionísio Lins.

O parlamentar explica ser inconstitucional impedir qualquer passageiro de pagar com dinheiro. “Se a intenção é evitar a dupla jornada, motorista e cobrador, até compreendo a motivação, mas não aceito que, constitucionalmente, o gestor tenha o direito de vetar o pagamento em espécie. O dinheiro não perdeu validade, a Casa da Moeda não faliu e a Constituição garante seu uso”, completa o parlamentar.

Prazo de adaptação insuficiente

Segundo a deputada Tia Ju (REP), o período de adaptação à nova regra é insuficiente e pode prejudicar principalmente a população mais vulnerável. Na avaliação dela, muitas pessoas ainda não têm conhecimento sobre as mudanças, especialmente idosos e cidadãos com dificuldade de acesso à tecnologia.

Tia Ju também questiona a orientação para que idosos busquem ajuda de vizinhos ou familiares para realizar os procedimentos necessários. “Nem todo mundo tem um vizinho ou um neto disposto a ajudar. Não podemos jogar nas costas do cidadão, principalmente dos mais vulneráveis, a responsabilidade de resolver essa situação”, afirma.

A parlamentar sugere que a prefeitura organize uma grande mobilização em diferentes regiões da cidade para orientar a população sobre o funcionamento do novo sistema. “É necessário garantir suporte amplo e acessível para evitar transtornos aos usuários do transporte público”, reforça Tia Ju.

A deputada também ressalta a necessidade de atenção especial aos trabalhadores informais que dependem diariamente do transporte coletivo. De acordo com a Tia Ju, cerca de 3 milhões de habitantes utilizam esses serviços e podem ser impactados pela mudança. “É preciso pensar em tudo para que a população mais vulnerável não seja punida”, declara.