CCJ da ALERJ discute PEC sobre emendas parlamentares

Deputados analisam a possibilidade de incluir teto mínimo e máximo para as emendas parlamentares, cujos percentuais passariam a ser analisados anualmente. E ficou claro que elas não aumentam a despesa do Estado do Rio. Observa-se, ainda, que as emendas impositivas do Legislativo fluminense têm o segundo menor valor do país.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) se reuniu, nesta quarta-feira (29/04), para discutir as Propostas de Emenda Constitucional, a PEC 30/26 e a 31/26, que serão incluídas na Ordem do Dia para recebimento de emendas. A primeira medida declara os Tribunais de Contas do Estado (TCE/RJ) como órgãos essenciais ao controle externo da administração pública e, consequentemente, vedá-los de serem extintos, modificados ou suprimidos. Já a segunda proposta, altera o percentual de emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado.

Durante a reunião foram ouvidos os secretários de Estado de Planejamento, Rafael Ventura Abreu, o controlador Geral do Estado do Rio, Bruno Campos Pereira, e o secretário geral da Presidência do TCE, Marcelo Justino de Almeida.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL), a reunião teve como objetivo esclarecer dúvidas e aperfeiçoar a redação das duas PECs. O parlamentar disse que essas são demandas de diversos deputados da Casa. “Esse é um pleito do Parlamento. O ponto central trazido pelos deputados, principalmente no texto da PEC das emendas, envolve não apenas a questão do valor, mas, sobretudo, a necessidade de ampliar a transparência na sua destinação e execução”, explicou.

Legislativo do Rio tem o segundo menor valor de emendas do país

Amorim esclareceu que a PEC 31 não aumenta a despesa do Estado, ela apenas reorganiza a distribuição do orçamento já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Vale destacar que as emendas impositivas no Estado do Rio de Janeiro têm o segundo menor percentual do país, ficando atrás apenas do Pará. Não estamos tratando de aumento de despesas. Estamos falando da alocação de recursos que já foram aprovados por esta Casa, sem qualquer acréscimo. O objetivo é permitir que cada parlamentar indique, de forma legítima, onde parte desses recursos deve ser aplicada, no exercício de sua função fiscalizadora em relação ao Executivo”, frisou.

O texto também estabelecerá que o Poder Executivo terá de justificar formalmente a eventual não aplicação de verbas do mínimo constitucional. As emendas impositivas passariam a ser classificadas como despesas obrigatórias, com execução orçamentária compulsória — exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, que deverão ser comunicados à Presidência da Alerj com a devida justificativa para que o autor da emenda possa proceder aos ajustes necessários.

A medida busca solucionar um problema recorrente, segundo os parlamentares. Amorim justificou que cerca de 40% das emendas impositivas são devolvidas por falta de viabilidade técnica sem justificativa clara. “Defendemos que esses recursos possam ser redistribuídos para outras finalidades, dentro de um prazo e de um cronograma definidos. Hoje, não contamos com emendas de bancada, mas temos, sim, um dos modelos mais transparentes do país. Nunca houve acréscimo de emendas de última hora para atender interesses do Governo. Ao contrário, seguimos critérios rigorosos de transparência — e queremos avançar ainda mais nessa direção com esta proposta de emenda constitucional”, afirmou.

Em resposta, o secretário da Seplag, Rafael Ventura Abreu, justificou que a pasta não atua como um órgão de bloqueio e não é responsável por declarar impedimentos técnicos. “O que fazemos é coordenar o processo, orientar as secretarias e consolidar as informações. Inclusive, há um manual e materiais orientativos — que podem ser disponibilizados — com diretrizes claras sobre como justificar um impedimento técnico. Não se trata simplesmente de negar uma proposta, mas de apresentar uma justificativa fundamentada: por que não é possível executar e quais são os entraves concretos”, esclareceu.

Percentual definido na LDO

O deputado Luiz Paulo (PSD) concordou com Amorim e reforçou que o aumento do percentual não implica acréscimo no orçamento do Estado. “Ao me posicionar favoravelmente, entendi que ela contribui para democratizar a destinação das emendas e fortalecer a independência do Parlamento em relação ao Executivo. Afinal, são poderes distintos, com funções próprias”, declarou.

No entanto, ele defendeu que o texto tenha um teto máximo e mínimo e que seja considerado anualmente, em conformidade com o cenário econômico do Estado, o valor a ser aplicado e incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“Defendo essa lógica de teto, mas com maior moderação. Apresentei emenda propondo que o percentual mínimo seja de 0,37% e o máximo de 0,74%. Essa definição deveria ocorrer no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo analisada por esta Casa anualmente. Não temos grande margem fiscal, especialmente diante de possíveis riscos adicionais, como uma eventual redistribuição dos royalties”, explicou.

Análise do Executivo

As emendas impositivas estão no seu terceiro ano de aplicação e para Ventura, a proposta é válida, mas precisa de ajustes. Ele sugeriu que a Casa tenha um cuidado maior com a destinação de emendas em ano eleitoral aos municípios. “Muitos estados já vedam essa transferência, e o Rio já pode prever algo nesse sentido. Esse é o primeiro ano que elas serão aplicadas em ano eleitoral”, orientou.

Com o intuito de ajudar o Parlamento e evitar a não aplicação das verbas por questões técnicas, Rafael também sugeriu a utilização de um cardápio de programas que o Governo apresenta que precisam de aporte e já estão contemplados no Plano Plurianual. “Essa é apenas uma sugestão que pode ser encaminhada à Casa para a avaliação dos deputados na destinação destes recursos. Dessa forma, já garantimos que não haveria um problema na aplicação dessa verba”, observou.

Ventura reforçou que o Governo tem um trabalho difícil na aplicação desses recursos por conta do déficit orçamentário. O Estado já conta com um rombo para o próximo ano na ordem de R$ 12 bilhões. “Isso não inviabiliza a discussão, mas exige atenção técnica. Uma alternativa levantada é a manutenção de percentuais mínimos vinculados a áreas como saúde e educação. Essa estratégia pode ajudar a mitigar o impacto, pois permite algum grau de ajuste dentro desses próprios limites constitucionais. Por outro lado, essa solução também traz efeitos indiretos: ao reduzir a margem dentro dessas áreas, pode haver risco de insuficiência de recursos para despesas já comprometidas.”, alertou.

Entenda a PEC 30/26

Os deputados também analisaram a PEC 20/26 que tem como objetivo replicar, no âmbito do Estado, os mesmos termos de emenda à Constituição Federal para os Tribunais de Conta fluminense. A medida também prevê a elevação das carreiras dos auditores da Controladoria Geral do Estado (CGE) à condição de carreiras de Estado.

“Os Tribunais de Contas do Brasil conseguiram aprovar, na Constituição Federal, em dezembro do ano passado, uma emenda que os reconhece como órgãos indispensáveis ao controle externo da administração pública. Essa mudança também estabelece salvaguardas institucionais, impedindo, por exemplo, que esses órgãos sejam extintos por iniciativa parlamentar, garantindo assim sua preservação e independência”, explicou o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim.

O texto também atende uma demanda antiga: o reconhecimento dos auditores dos Tribunais de Contas como carreira de Estado. Isso permite a criação de uma lei orgânica própria, com regras específicas, fortalecendo institucionalmente essa função. Na mesma linha, também reforça o papel da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão fundamental para o controle interno.

Luiz Paulo também defende que a controladoria deve ser tratada como uma função de Estado e ainda reforça a importância do órgão para os trabalhos desta Casa. “Quanto mais qualificado for o controle externo, melhores serão as condições para o funcionamento do controle interno no âmbito do Executivo. Além disso, é fundamental que essa estrutura seja composta por profissionais concursados. Os Tribunais de Contas não podem ficar sujeitos a interesses políticos a ponto de sua existência ou funcionamento depender dessas circunstâncias. Essa é uma distorção que precisa ser corrigida. Essas instituições devem ser preservadas e fortalecidas”, reforçou.

O secretário do TCE, Marcelo Justino de Almeida, agradeceu e reconheceu a iniciativa do Parlamento em institucionalizar essas diretrizes por meio de uma PEC. “Essa medida amplia a autonomia das instâncias de controle e contribui para uma atuação mais efetiva na fiscalização da administração pública”, concluiu.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Fred Pacheco (PL), Alexandre Knoplock (PL), Sarah Poncio (SDD), Elika Takimoto (PT) e Carlos Minc (PSB).