Aviso de Pauta: ALERJ realiza debate em defesa dos Royalties do Petróleo do Estado do Rio
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá aprovar, no próximo dia 6 de maio, a distribuição dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro. Se isso acontecer, o Estado terá uma perda, segundo estimativas do Governo do Estado, de aproximadamente R$ 20 bilhões, por ano.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) discute, nesta terça-feira (28/04), a redistribuição dos recursos do petróleo entre todas as unidades da Federação e os impactos fiscais e orçamentários para os cofres do Rio. A audiência pública será às 11h, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense.
A distribuição dos royalties está prevista na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), que foi modificada em 2012 (Lei 12.734/12). No entanto, desde 2013, as novas regras estão suspensas por decisão provisória da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve o modelo atual de distribuição. No próximo dia 06/05, porém, o Supremo vai analisar a constitucionalidade dessa lei de 2012 por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Caso a norma seja validada, o Estado do Rio, que hoje recebe cerca de 40% do valor pago à União pelas empresas produtoras como compensação financeira pela exploração do petróleo, terá que redistribuir esses recursos com os demais estados, reduzindo drasticamente a sua participação como o maior produtor de petróleo do país. A mudança nas regras pode resultar, segundo estimativas do Governo do Rio, em uma perda superior a R$ 20 bilhões por ano.
Rio é o maior produtor de petróleo
O presidente da comissão, deputado André Corrêa (PSD), lembra que o Rio de Janeiro concentra 85% das reservas brasileiras de petróleo e é responsável por cerca de 83% da produção nacional. “Essa mudança representa uma ameaça significativa para as finanças do Rio de Janeiro e pode impactar diretamente investimentos públicos, o equilíbrio fiscal e a manutenção de serviços essenciais, além de ser uma medida injusta com o estado que produz a maior parte do petróleo nacional”, alerta Corrêa.
Decano da Casa, o deputado Luiz Paulo (PSD) também defende a manutenção do modelo atual como fator de sobrevivência para os cofres do estado. “Ao longo dos últimos anos, o Rio já deixou de arrecadar valores expressivos com mudanças na forma de exploração do petróleo, especialmente nas áreas do pré-sal”, afirma.
Dentre os convidados para a audiência estão o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad; o secretário de Estado de Fazenda, Juliano Pasqual; o secretário estadual de Planejamento, Adilson de Faria Maciel; além de representantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RJ), Associação Comercial, e Associação dos Prefeitos.