Comissão da ALERJ cobra pagamento do piso salarial para professores da rede Estadual

Em audiência pública nesta quinta-feira (12/03), a Comissão de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai solicitar uma reunião com a Secretaria de Educação, Casa Civil e Secretaria de Fazenda para discutir o pagamento do piso salarial para profissionais da educação. A decisão foi tomada em audiência pública do colegiado realizada na sede do Parlamento.

“O pagamento do piso do magistério no Estado do Rio se efetiva através de um complemento. Na prática,distorce a carreira do docente, promovendo um achatamento e fazendo com o que os professores passem muitos anos recebendo os piores salários do Brasil. E como chegou a esse ponto? O Estado ficou anos sem aplicar o mínimo constitucional garantido por lei, na educação. Em maio de 2023, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual para recompor os valores não aplicados. No entanto, entre 2021 e 2025 os gastos com pessoal cresceram 33% no mesmo período em que os custeios cresceram mais de 230%.Vimos recentemente gastos na ordem de milhões, como obras em grandes proporções totalmente distorcidas”, disse o deputado Flávio Serafini (Psol), presidente da comissão.

Serafini complementou salientando que não foi pago o abono prometido pela Secretaria de Educação. “Ano passado, houve a publicação de uma portaria que previa pagamento de R$ 3 mil de abono para os professores, destinado aos profissionais que se destacaram em escolas com bom desempenho no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). E isso não aconteceu”, afirmou.

Categoria quer celeridade

Representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), Maria da Conceição Ferreira Nunes ressaltou as dificuldades dos professores aposentados. “Para os aposentados a política de abono não nos contempla. Estamos sem reajuste desde de 2023 e cada vez mais adoecendo e empobrecendo. Precisamos avançar nessa recomposição”, pediu.

A Presidente do Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb (CACS-Fundeb) Professora Maria Beatriz Lugão Rios, contou que o Conselho encontra dificuldades em fazer seu papel fiscalizador. “Não temos acesso às informações que precisamos. Peço que nos passem os dados de forma separada, como valor da folha de pagamento. E nesta contabilidade, não há perspectiva de melhoria salarial contando apenas com o Fundeb, que vem diminuindo ano a ano”, disse.

Coordenador do Grupo de Estudo e Pesquisa em Financiamento da Educação da UFRJ (Grufinc-UFRJ), o professor Fabio Souza comentou sobre uma situação recorrente no lançamento de despesas e receitas. “Há um problema crônico na Secretaria de Educação. Por exemplo, a pasta deixou de contabilizar mais de R$ 1 bilhão correspondente ao Fundeb. É necessário que melhore esse quadro, porque é muito dinheiro que se perde nesta forma ineficaz de tratar o financiamento da educação”, reforçou.

Para a presidente da Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), Teresa Pimentel, os aposentados estão apenas sobrevivendo. “Eu me aposentei há dois meses, depois de 42 anos de estado e só não ganho menos de 4 mil reais pela isenção do imposto de renda. Além do piso, é preciso que a Seeduc respeite e valorize o plano de carreira”, reivindicou.

Membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na Região Sudeste e integrante do Comitê Rio da Campanha, Maria Teresa Avance de Oliveira observou que não há uma supervisão do dinheiro aplicado na educação. “Não há fiscalização de toda a verba destinada à educação. Deveria caber ao Conselho Estadual de Educação, mas isso não acontece”, observou.

O que diz a Secretaria de Educação

A subsecretária de gestão administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Luciana Gomes , disse que a Seeduc já está realizando um estudo de impacto para viabilizar o pagamento do piso e também foi estipulado um valor máximo para gastos com custeios. ”Estamos verificando a possibilidade do pagamento desse piso e trabalhando ainda dentro da lei de licitações, para que não tenhamos mais nenhum tipo de desconfiança ou problema para os nossos diretores. Nossa secretária criou uma resolução que estabelece o teto máximo de R$ 260 mil para manutenção das unidades escolares”, finalizou.

Também estiveram presentes o deputado federal Tarcísio Motta (Psol), representantes do Ministério Público Estadual e professores ativos e aposentados.