Câmara analisa veto a proposta que prevê indenização a consumidores
Além de vetos, vereadores analisam ainda propostas sobre saúde, meio ambiente, inclusão social e mais
A partir desta terça-feira (24/02), a Câmara do Rio vai debater a rejeição ou a manutenção do veto total do Poder Executivo ao PL 930/2025, da vereadora Rosa Fernandes (PSD), que obriga a devolução dos valores pagos às concessionárias de água e energia, em até 30 dias, nos casos de suspensão do fornecimento por tempo indeterminado. O objetivo da proposta é garantir a dignidade da vida humana e o equilíbrio nas relações de consumo.
Caso a maioria absoluta dos vereadores — 26 parlamentares — se manifeste em favor da rejeição, o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei por meio de promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).Caso não atinja esse quórum, o veto é mantido e o projeto segue ao arquivo.
Além desse veto, outros quatro também serão analisados na pauta de votações desta semana:
Veto total ao PL 487/2025, do vereador Átila Nunes (PSD), que declara a Casa de Caridade Gauisa como patrimônio cultural de natureza imaterial do município;
Vetos parciais ao PL 156-A/2025, dos vereadores Marcelo Diniz (PSD), Fernando Armelau (PL), Deangeles Percy (PSD), Jorge Canella (União), Paulo Messina (PL), Rodrigo Vizeu (MDB), William Siri (PSOL), Zico (PSD), Marcio Ribeiro (PSD), Pedro Duarte (PSD), Jair da Mendes Gomes (PRD), Salvino Oliveira (PSD), Vitor Hugo (MDB), Helena Vieira (PSD), Rafael Satiê (PL), Leniel Borel (PP), Diego Faro (PL), Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Junior da Lucinha (PSD), Poubel (PL), Wagner Tavares (PSB), Dr. Rogerio Amorim (PL), Felipe Boró (PSD), Talita Galhardo (PSDB), Rosa Fernandes (PSD), Welington Dias (PDT) e Flávio Valle (PSD) e do ex-vereador Carlos Bolsonaro, que dispõe sobre a implementação e operação do sistema de Área Azul Digital no município do Rio de Janeiro, estabelece normas para sua fiscalização, pagamento e utilização, define regras de transição do modelo atual e dá outras providências;
Veto total ao PLC 42/2025, do vereador Rocal (PSD), que cria o bairro Magarça, pela subdivisão do bairro de Guaratiba, Área da AP 5, XXVI Região Administrativa; e
Veto total ao PL 1053/2025, dos vereadores Rick Azevedo (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Samba pra roda e o Projeto Sejamos Base.
A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões começam às 14h e têm transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta e no YouTube. As votações acontecem entre 15h e 17h. Veja a seguir os demais projetos que serão apreciados.
Parada do Orgulho LGBTI+ pode ser reconhecida como de interesse da cidade
PL 3403/2024 – Reconhece como de interesse cultural, social e histórico para o município a Parada do Orgulho Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais, Intersexo e demais orientações sexuais e identidades de gênero – LGBTI+ do Rio de Janeiro.
Caberá ao Poder Executivo baixar normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, a fim de garantir e apoiar a realização anual da Parada do Orgulho LGBTI+ na cidade. O projeto da vereadora Monica Benicio (PSOL) será analisado em 2ª discussão.
Rio pode ter política para uso do canabidiol
PL 48/2025 – Dispõe sobre a Política Municipal do Uso do Canabidiol (PMUC) para fins medicinais. A proposta objetiva promover ações para divulgar as terapias com base em canabidiol para conhecimento público e capacitação dos profissionais de saúde; ampliar as estratégias de tratamento de saúde oferecidas à população; diagnosticar e tratar pacientes; e estimular parcerias com órgãos públicos de pesquisa e entidades da sociedade civil. O projeto, de autoria do vereador Paulo Messina (PL) e coautoria dos parlamentares Leonel de Esquerda (PT), Monica Benício (PSOL), Rafael Satiê (PL), Marcos Dias (Pode), Rodrigo Vizeu (MDB), Helena Vieira (PSD), Thaís Ferreira (PSOL), Maíra do MST (PT), Flávio Pato (PSD), Pedro Duarte (PSD) e Flávio Valle (PSD), será analisado em 1ª discussão.
A proposta afirma ainda que é direito do paciente assistido nas unidades de saúde pública receber gratuitamente os produtos à base de canabidiol para fins medicinais, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos pelas normas em vigor.
Dentre outras determinações, o projeto estabelece que a distribuição de produtos de canabidiol para fins medicinais dependerá de receita médica assinada por médico legalmente habilitado na rede pública de saúde; laudo médico, contendo a descrição do caso e número do CID – Código Internacional de Doenças; justificativa para a utilização do produto; e autorização da Anvisa no caso de produtos importados, na forma da Resolução RDC nº 660, de 30 de março de 2022.
Áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação poderão ser objeto de concessão ou cessão
Pelom 22/2023 – Permite que áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação possam ser objeto de concessão ou cessão, sem que estas áreas percam o caráter de patrimônio público inalienável. O objetivo é proporcionar a requalificação e preservação das áreas verdes da cidade, contando com a participação da iniciativa privada.
Além de melhorar a infraestrutura existente, o projeto visa promover o turismo sustentável, a educação ambiental e a integração das comunidades locais, gerando benefícios socioeconômicos para a população. No caso de serem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural. O projeto, de autoria do vereador Pedro Duarte (PSD), será analisado em 1ª discussão.
Circuito Carioca de Economia Solidária pode ser aplicado
PL 74/2025 – Atualiza e aprimora a legislação vigente referente ao Circuito Carioca de Economia Solidária, promovendo ajustes para otimizar a organização dos eventos e ampliar as oportunidades para os empreendedores do setor. Dentre as principais alterações, destaca-se a desvinculação dos eventos aos polos comerciais, permitindo a realização das feiras em novos locais fixos e ampliando as possibilidades de participação de trabalhadores e expositores.
“A proposta visa, sobretudo, fortalecer a economia solidária, tornando-a mais acessível, inclusiva e sustentável, por meio da ampliação, da participação, da diversificação dos produtos comercializados e da implementação de medidas que garantam maior previsibilidade e eficiência na realização das feiras”, explica o vereador Átila Nunes (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Programa vai promover a reciclagem de resíduos no carnaval
PL 103/2025 – Cria o Programa Recicla Rio, com o objetivo de promover a coleta e a destinação adequada dos resíduos gerados durante o Carnaval, incentivando a participação da população e de grupos organizados.
Segundo o texto, a coleta será realizada por equipes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) em parceria com grupos cadastrados no programa, que poderão incluir, entre outros, empreendedores do artesanato, cooperativas de catadores de materiais recicláveis, grupos de economia solidária e produtores culturais.
“No carnaval de 2024, por exemplo, foram recolhidas 1.400 toneladas de resíduos entre 13 de janeiro e 18 de fevereiro, sendo 738 toneladas apenas nos blocos de rua. Sem uma gestão adequada, esse acúmulo de lixo pode causar sérios problemas ambientais e afetar a saúde pública”, observa Salvino Oliveira (PSD), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Prefeitura não poderá dar apoio a empresas em débito com o município
PL 119/2025 – Veda a parceria, participação ou o patrocínio da prefeitura a empresas inadimplentes ou devedoras de tributos municipais por período superior a seis meses, inscritas ou não na dívida ativa, em favor de festividades, celebrações, competições de qualquer modalidade esportiva, eventos culturais e artísticos de qualquer gênero, encontros, palestras e quaisquer outros eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública.
Os apoios deverão ser precedidos da apresentação de certidão atualizada de inexistência de débitos de tributos municipais ou de quitação dos débitos eventualmente apontados. O descumprimento acarretará à empresa infratora multa no valor de R$ 100 mil por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência. O projeto do vereador Jorge Canela (União) será analisado em 1ª discussão.
Portal vai divulgar informações sobre as instalações e equipamentos do legado olímpico
PL 133/2025 – Cria o Portal do Legado Olímpico, plataforma digital destinada à divulgação da gestão, utilização e manutenção das instalações e equipamentos olímpicos da cidade do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Fernando Armelau (PL) será analisado em 1ª discussão.
O objetivo é promover a transparência e o controle social sobre a gestão dos equipamentos olímpicos; divulgar relatórios trimestrais contendo informações detalhadas sobre o uso, custos de manutenção, investimentos realizados e receitas geradas; garantir o acesso público a informações de interesse coletivo ou geral, com dados abertos e padronizados; e oferecer ferramentas de consulta que permitam o acompanhamento em tempo real do estado de conservação e utilização pública dos equipamentos.
O Portal do Legado Olímpico deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: inventário completo das instalações e equipamentos, com descrição detalhada e localização; o desdobramento de sua reutilização; e dados sobre a gestão administrativa e financeira de cada equipamento. O portal deverá informar também indicadores de desempenho, incluindo níveis de utilização, manutenções realizadas e eventos promovidos; relatórios financeiros, contendo custos operacionais e receitas geradas por cada equipamento; e cronograma de eventos, incluindo atividades esportivas, culturais e sociais previstas para cada instalação.
Cariocas poderão contar com programa de prevenção à pré-eclâmpsia
PL 191/2025 – Institui o Programa de Orientação, Predição e Prevenção à Pré-Eclâmpsia no âmbito da rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos dessa condição entre as gestantes, promovendo ações de conscientização, detecção precoce e intervenção adequada. A proposta da vereadora Tânia Bastos (Rep) será analisada na 1ª discussão.
Cocotá, na Ilha do Governador, pode ganhar polo gastronômico
PL 208/2025 – Inclui as Ruas Capitão Barbosa, Praia da Bandeira, Praia de Olaria e Polo do Aterro do Cocotá como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 10º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.
Consumidores poderão levar bebidas e comida para eventos patrocinados pela prefeitura
PL 264/2025 – Estabelece que os eventos patrocinados pela prefeitura, como o carnaval, espetáculos musicais e similares, não poderão vedar a entrada de bebidas e alimentos para uso e consumo próprio. O organizador do evento que descumprir a norma ficará impedido de contratar com a prefeitura. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.
Prefeitura deverá dar publicidade às compensações ambientais provenientes de cortes de árvores
PL 281/2025 – Cria a política de acesso à informação, publicidade e monitoramento das compensações ambientais provenientes de cortes de árvores na cidade. A finalidade é garantir o acompanhamento contínuo e a participação da sociedade civil, dos órgãos de controle e de pesquisadores interessados na sustentabilidade urbana.
Segundo o texto, as compensações se darão por meio das seguintes modalidades, de forma isolada ou cumulativa: prioritariamente por meio de plantio de mudas de espécies arbóreas nativas regionais, preferencialmente na mesma região onde foi realizado o corte das árvores; e mediante compensação financeira ou por outro meio, permitido pela legislação em vigor, desde que acordado através de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Neste termo deverão constar as informações relativas ao processo que originou a autorização ambiental, a exigência de reposição, os prazos e a forma de cumprimento da obrigação. O projeto do vereador Vitor Hugo (MDB) será analisado em 1ª discussão.
Praça dos Salmos, em Bangu, pode virar polo gastronômico e cultural
PL 283/2025 – Declara a Praça dos Salmos, em Bangu, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 13 do art. 3º da Lei nº 7.498/2022, Lei Geral dos Polos. O projeto do vereador Felipe Boró (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Município pode ter cadastro de crianças atípicas
PL 295/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Crianças Atípicas, destinado a reunir informações sobre crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências neurológicas e intelectuais, com o objetivo de garantir o acesso prioritário a políticas públicas municipais nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O cadastro será utilizado para planejar e aprimorar a oferta de atendimentos na rede municipal de saúde, educação e assistência social; facilitar a inclusão social e escolar das crianças cadastradas; e subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas específicas para essa população.
O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) prevê que a inscrição no Cadastro Municipal de Crianças Atípicas será facultativa e realizada pelos pais ou responsáveis legais, mediante comprovação do diagnóstico. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Noções de Direito do Trabalho pode virar atividade extracurricular
PL 359/2025 – Institui como atividade extracurricular o ensino de Noções de Direito do Trabalho a ser promovido nas escolas da rede pública municipal. O ensino será promovido de forma contínua e interdisciplinar, com intuito de orientar, instruir e conscientizar toda a comunidade escolar, especialmente os alunos, sobre os principais direitos e obrigações trabalhistas, visando a preparação dos jovens para o mercado de trabalho com conhecimento teórico e também prático. O projeto do vereador Rick Azevedo (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Proposta responsabiliza shoppings e grandes estabelecimentos por impactos na vizinhança
PL 370/2025 – Determina que os shoppings centers e grandes estabelecimentos comerciais localizados no município são responsáveis pelos impactos negativos na vizinhança decorrentes dos serviços de entrega por aplicativo.
A proposta reconhece como instrumentos mitigadores do impacto na vizinhança a destinação de espaço físico coberto, adequado e exclusivo para os entregadores de aplicativos, com área mínima de 50 m2 para shoppings centers e de 20 m2 para os demais estabelecimentos comerciais; a ocupação do espaço destinado aos entregadores com assentos confortáveis e em número suficiente para o movimento comercial; a disponibilização de estações de recarga de aparelhos eletrônicos, com acesso gratuito à internet (wi-fi); o fornecimento de bebedouro com água potável; e acesso a sanitários em condições adequadas de higiene.
Os shoppings centers e grandes estabelecimentos deverão apresentar ao Poder Executivo, no prazo de 60 dias após o início da vigência desta Lei, um plano de mitigação contendo: projeto detalhado do espaço destinado aos entregadores de aplicativo, com planta baixa com especificações dos equipamentos e capacidade de atendimento; descrição do sistema de organização e controle do fluxo de entregadores de aplicativo; e cronograma de implementação das medidas previstas nesta Lei.
O descumprimento sujeitará os infratores às sanções de advertência, na primeira ocorrência, e multa de R$ 1 mil por cada dia de descumprimento, em caso de reincidência. O projeto do vereador Marcelo Diniz será analisado em 1ª discussão.
Adoção responsável de cães e gatos pode gerar descontos no IPTU
PL 439/2025 – Cria o Programa de Benefício à Adoção Responsável de Cães e Gatos no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a adoção de animais em situação de vulnerabilidade. O programa será executado por meio de ações de prevenção e controle de zoonoses, através de vacinação e controle reprodutivo de cães e gatos, acompanhados de ações educativas para a propriedade ou guarda responsável, coordenado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
O cidadão que aderir ao programa fará jus a isenção de 5% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que será concedida sobre um único imóvel e desde que seja o imóvel em que será mantido o animal.
Verificada a prática de maus tratos ou em caso de abandono do animal adotado, o cidadão perderá o direito à isenção, e, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, receberá multa pecuniária no valor de R$ 1 mil. A proposta do vereador Rodrigo Vizeu (MDB) será analisada em 1ª discussão.
Rede de educação pode receber Programa Escola Amiga do Autista
PL 478/2025 – Institui na rede pública municipal o Programa Escola Amiga do Autista, que busca a inclusão de estudantes com o Transtorno de Espectro Autista (TEA), através da capacitação de profissionais e da elaboração de planos educacionais individualizados. As escolas participantes poderão receber o Selo Escola Inclusiva. A proposta do vereador Marcos Dias (Pode) será analisada em 1ª discussão.
Árvores em terrenos particulares poderão ser retiradas ou podadas, conforme laudo da Defesa Civil
PL 556/2025 – De autoria do vereador Flavio Pato (PSD), autoriza o município a retirar ou podar árvores que apresentam risco de queda atestado pela Defesa Civil em terrenos particulares cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta será analisada em 1ª discussão.
Encontro Anual Sepevolks pode entrar para calendário da cidade
PL 592/2025 – De autoria do vereador Willian Coelho (DC), inclui anualmente no mês de junho o Encontro Sepevolks, de integração de proprietários e observadores de automóveis antigos, no calendário oficial da cidade. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Estudantes de 7º, 8º e 9º anos do Ensino Fundamental podem receber poupança “Pezinho de Meia”
PL 641/2025 – Institui o “Pezinho de Meia”, poupança de incentivo financeiro-educacional para estudantes de 7º, 8º e 9º anos matriculados em escolas públicas municipais. O projeto, de autoria da vereadora Helena Vieira (PSD), prevê o benefício para estudantes de baixa renda com famílias inscritas em programas sociais do governo federal (CadÚnico).
O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo obedecerão aos seguintes requisitos: efetivação da matrícula no início de cada ano letivo; frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas; e conclusão do ano letivo com aprovação. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Camelôs da orla podem ser declarados patrimônio cultural imaterial do povo carioca
PL 801/2025– Torna os trabalhadores do comércio ambulante e das praias e orlas da cidade patrimônio cultural imaterial do povo carioca. A proposta, do vereador Leonel de Esquerda (PT), será analisada em 1ª discussão.
Projeto propõe municipalização da Floresta da Tijuca
PL 245/2025 – Declara a Floresta da Tijuca de interesse público ambiental, bem como patrimônio turístico e religioso da cidade, devendo ser municipalizada para fins de gestão, preservação e conservação.
O objetivo é proteger e preservar a biodiversidade e os ecossistemas da floresta, promover o desenvolvimento sustentável e a gestão participativa, fomentar a educação ambiental e a conscientização da população sobre a importância da preservação ambiental; e promover o desenvolvimento esportivo, turístico e religioso.
Para alcançar tal finalidade, o município deverá elaborar um Plano de Gestão da Floresta da Tijuca, em parceria com a sociedade civil, e criar um Conselho Gestor da Floresta da Tijuca, composto por representantes do Município, do Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor, da sociedade civil e de instituições de pesquisa.
Ao Poder Executivo caberá a destinação de recursos orçamentários para a implementação do Plano de Gestão e para a manutenção da floresta. O projeto do vereador Flávio Valle (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Baterias elétricas de bicicletas, motos e patins não poderão ser carregadas e armazenadas em apartamentos
PL 605/2025 – Proíbe o carregamento e guarda de baterias utilizadas para propulsão de bicicletas, patins e motos em apartamentos. De acordo com o texto, os prédios deverão conter local próprio para essa finalidade, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos, exigências, prazos e parâmetros de certificação. O projeto da vereadora Talita Galhardo (PSDB) será analisado em 1ª discussão.
Vitrais da Igreja de Santa Bárbara, no bairro de Rocha Miranda, podem ser tombados
PL 1233/2025 – Tomba, por seu interesse histórico e cultural, os vitrais da Igreja de Santa Bárbara, no bairro de Rocha Miranda. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PR) será analisado em 1ª discussão.
Zona Oeste pode ter novas metas de redução de gases do efeito estufa
PL 1154/2025 – A proposta atualiza as metas de redução de gases do efeito estufa (GEE) do município para os anos de 2030, 2040 e 2050, em alinhamento com o Acordo de Paris e os cenários projetados pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). Para isso, ela revoga parágrafos da Lei 5.248/2011, que instituiu o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
“O texto a ser revogado concede benefícios fiscais vinculados à construção do Complexo Siderúrgico e dos terminais portuários da Zona Oeste. Contudo, os parágrafos criaram uma zona de exclusão na região, uma vez que não submetem as siderúrgicas às metas estabelecidas”, explica Willian Siri (PSOL), autor da proposta.
Como os setores industrial e da construção civil figuram entre os maiores emissores de gases do efeito estufa, o objetivo é estabelecer metas para as empresas do bairro de Santa Cruz a fim de contribuir para o limite do aumento da temperatura média global a 1,5°C e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Rua Avaré, em Campo Grande, pode virar polo gastronômico
PL 1575/2015 – Considera como Polo Gastronômico e Comercial os bares, restaurantes, padarias e afins localizados na Rua Avaré, no Bairro de Campo Grande. A matéria, de autoria do vereador Junior da Lucinha (PSD), será analisada em 1ª discussão.
Proposta define padrão mínimo para canis e gatis da cidade
PL 256/2017 – Dispõem que o alojamento considerado adequado para canis e gatis no município do Rio de Janeiro deverá possuir estrado de material isolante térmico, de fácil limpeza, higiene e reposição, compatível com o porte do animal a que se destina e assegurando distância dos dejetos e da umidade do piso.
Conforme a proposta, os canis e gatis deverão ser planejados de forma a proporcionar o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais e em cumprimento às legislações pertinentes, sanitárias e ambientais. Os estabelecimentos deverão manter ficha de controle, contendo data de entrada, local de recolhimento, características do animal e demais informações pertinentes, afixada em local de fácil visibilidade. O projeto, do vereador Willian Coelho (DC), será analisado em 1ª discussão.
Pessoas do espectro autista poderão portar objetos pessoais e alimentos em espaços de uso coletivo
PL 2113/2023 – Assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o livre acesso e permanência em espaços públicos e privados de uso coletivo portando objetos pessoais e alimentos para consumo próprio, salvo em situações em que a posse destes venha acarretar justificado risco à segurança dos mesmos e/ou de terceiros.
Será considerada discriminação por recusa de adaptação razoável a violação do previsto no projeto, punível com advertência; multa no valor de R$ 4 mil, se reiterado o descumprimento; multa em valor duplicado em caso de reincidência; e interdição do estabelecimento. O projeto do vereador Willian Siri (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Bairro do Rocha pode ganhar parque municipal
PL 3658/2024 – Cria o Parque Municipal do Bairro do Rocha, na Rua Almirante Ari Parreiras, no bairro do Rocha. O parque incluirá áreas verdes, espaços para a prática de esportes, playgrounds e áreas de convivência, de acordo com os padrões e diretrizes estabelecidos pela Secretaria de Infraestrutura, com o objetivo de proporcionar aos moradores um espaço de lazer e recreação, promovendo a integração social e a melhoria da qualidade de vida. O projeto do vereador Marcio Ribeiro (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Agentes da Guarda Municipal poderão ser isentos do pagamento da tarifa de transporte público
PL 9/2025 – Concede isenção no pagamento da tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros aos integrantes da Guarda Municipal que se encontrem fardados ou em trajes civis. A proposta da vereadora Talita Galhardo (PSDB) será analisada em 1ª discussão.
Município pode contar com diretrizes e bases para assistência à pessoa do espectro autista
PL 73/2025 – Estabelece as diretrizes e bases da assistência à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) prestada por instituições públicas e privadas, em apoio à vida familiar, à convivência humana, à educação e ao trabalho.
Dentre algumas garantias a proposta prevê que a pessoa com TEA incluída nas turmas de ensino normal terá direito a mediador escolar e atendimento educacional especializado, se assim indicar o laudo médico ou, na sua falta, por indicação do órgão competente. Também está previsto que é direito de todo autista ter acesso ao Plano Educacional Individualizado (PEI), a ser elaborado e apresentado em prazo não superior a 60 dias, e que as famílias ou os responsáveis do indivíduo com TEA receberão o apoio necessário para a consecução das suas ações de assistência e cuidados, incluindo suporte psicológico e capacitação.
Por fim, caberá ao município observar a aplicabilidade do art. 98, § 2° e § 3° da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União –, quanto ao horário especial ou redução de carga horária de trabalho para os servidores municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista. A matéria, de autoria do vereador Paulo Messina (PL), será analisada em 1ª discussão.
Política vai incentivar o empoderamento feminino
PL 75/2025 – Cria a Política Municipal do Empoderamento das Meninas e das Adolescentes com o objetivo de promover a autonomia nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, territorialidade, cultura, religião e procedência nacional; de eliminar todas as formas de violência nas esferas pública e privada, combatendo a violência sexual, o tráfico de pessoas e os feminicídios; bem como garantir a igualdade de gênero no acesso às tecnologias de informação e comunicação. O projeto da vereadora Helena Vieira (PSD) vai ser analisado em 1º discussão.
Rio pode adotar definição de antissemitismo daAliança Internacional para a Memória do Holocausto
PL 106/2025 – Adota a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA), qual seja: “Antissemitismo é uma certa percepção dos judeus que pode ser expressa como ódio aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus e/ou suas propriedades, a instituições da comunidade judaica e instalações religiosas judaicas”.
“A cidade do Rio de Janeiro tem uma das diásporas judaicas mais importantes da América Latina, sendo notável a sua relevância para pregar a diversidade como uma cidade multiétnica e multicultural, acolhendo, historicamente, refugiados judeus, bem como contando com uma comunidade judaica integrada e relevante ao desenvolvimento socioeconômico do país”, explica Flavio Valle (PSD), autor da proposição. A matéria será analisada em 1ª discussão.
Trabalho ao ar livre pode ser proibido em dias de calor extremo
PL 160/2025 – Proíbe o trabalho ao ar livre de agentes públicos e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo, sem descontos nos vencimentos.
O calor extremo é caracterizado por temperaturas muito mais altas do que a média para um determinado local e uma determinada época do ano. Também se consideram extremas as temperaturas acima de 40°C por, no mínimo, três dias consecutivos; ou quando o índice de radiação solar coloca em risco a saúde humana. O projeto da vereadora Monica Benicio (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Avenida do Magistério, na Ilha do Governador, pode virar Polo Gastronômico, Turístico e Cultural
PL 199/2025 – Inclui a Avenida do Magistério, Polo Corredor Esportivo, na Ilha do Governador, como Polo Gastronômico, Turístico e Cultural da cidade. O projeto do vereador Wagner Tavares (PSB) será analisado em 1ª discussão.
Projeto obriga remoção de colmeias de abelhas, vespas e marimbondos
PL 375/2025 – Obriga a remoção de colmeias de abelhas, vespas e de marimbondos em locais públicos ou privados, a fim de prevenir possíveis riscos à saúde humana e de animais.
O município deverá comunicar a ação aos órgãos de controle para efeito de preservação ambiental. A responsabilidade pela retirada e remoção em locais privados é do proprietário ou do possuidor do imóvel, o qual deverá acionar pessoal especializado para efetuar o serviço em segurança. A proposta do vereador Poubel (PL) será analisada em 1ª discussão.
Mercado São Sebastião pode fazer parte do entorno da Av. Brasil para fins de incentivos fiscais
PL 500/2025 – Inclui a região do Mercado São Sebastião, compreendida entre a Avenida Lobo Junior, no lado direito ao fundo da Baía de Guanabara, a frente da Avenida Guanabara e do lado esquerdo a Rodovia Washington Luiz, dentre as regiões definidas como localidades ao entorno da Avenida Brasil. O objetivo é mitigar os impactos negativos dos valores referentes ao IPTU da região, bem como fomentar a recuperação econômica da localidade. O projeto dos vereadores Vitor Hugo (MDB) e Willian Coelho (DC) será analisado em 1ª discussão.
Proposta cria CAPS Móveis para atendimento à população em situação de vulnerabilidade social
PL 565/2025 – Cria os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS Móveis), tendo como objetivo a ampliação do acesso ao atendimento em saúde mental para a população em situação de vulnerabilidade social, oferecendo cuidados a indivíduos com transtornos mentais, dependente químicos, alcoólatras, moradores de rua e demais necessidades relacionadas à saúde mental.
Os CAPS Móveis terão como diretrizes garantir aos integrantes de grupos em situação de vulnerabilidade o acesso à atenção psicossocial; oferecer cuidados integrais, considerando as necessidades biopsicossociais dos usuários de diferentes drogas ilícitas, alcoólatras e daqueles em demais situações de vulnerabilidade; e garantir que o atendimento seja feito respeitando a autonomia e os direitos dos indivíduos a serem atendidos. O projeto do vereador Fabio Silva (Pode) será analisado em 1ª discussão.
Município pode exigir certidão de antecedentes criminais e laudos toxicológicos periódicos a servidores que atuem diretamente com crianças
PL 580/2025 – Obriga servidores públicos que atuam diretamente com crianças a apresentarem certidão de antecedentes criminais para o ingresso na administração (repetido anualmente) e a realizarem exames toxicológicos a cada seis meses. O projeto, de autoria do vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), será analisado em 1ª discussão.
Projeto autoriza extensão de horário e exploração comercial de publicidade nas barracas da orla
PL 615/2025 – Autoriza o funcionamento estendido das barracas situadas como pontos fixos de comércio nas praias da orla para o período noturno durante finais de semana e feriados. Segundo a proposta, nas noites de sexta-feira, sábado, vésperas de feriado e feriados que antecedem dias não úteis, o funcionamento poderá se estender até, no máximo, 22h. Já nos domingos e feriados que antecedem dias úteis, o funcionamento poderá se estender até, no máximo, às 20h.
O projeto prevê ainda que os barraqueiros devidamente registrados poderão explorar, de forma onerosa ou gratuita, a veiculação de mídia em suas estruturas, por meio de adesivos de publicidade comercial dos produtores ou fabricantes dos produtos ou mercadorias que efetivamente comercializem no local. A proposta do vereador Jorge Canella (União) será analisada em 1ª discussão.
Município poderá contar com cadastro de ocorrências de obstrução indevida de vias
PL 671/2025 – Cria o Cadastro Municipal de Ocorrências de Obstrução Indevida de Vias Públicas. A finalidade é mapear, monitorar e dar publicidade a instalação de barricadas indevidas e demais eventos que comprometam o livre acesso de cidadãos e de serviços públicos essenciais no município do Rio.
As informações registradas serão organizadas em boletins mensais a serem encaminhados ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública, à Secretaria Municipal de Ordem Pública e às comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos, de Drogas, de Assuntos Urbanos e de Transportes da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. O projeto do vereador Fernando Armelau (PL) será analisado em 1ª discussão.
Loteamento no Bairro Mangaratiba II pode ser declarado Área de Especial Interesse Social
PL 758/2025 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de regularização fundiária e urbanização o loteamento localizado no Bairro Manguariba II, Rua Campos Sales, Rua Afonso Pena, Avenida Tamandaré, Estrada de Manguariba e Rua Marechal Hermes da Fonseca, no Bairro de Manguariba. O projeto do vereador Marcio Santos (PV) será analisado em 1ª discussão.
Psicólogos obstetras poderão auxiliar o trabalho de parto, o parto e o pós-parto em toda a rede municipal
PL 804/2025 – Garante a presença de “Psicólogos Obstetras” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, independentemente da via vaginal ou cesárea, sempre que solicitada pela parturiente ou médico obstetra responsável, mesmo sem vínculos empregatícios com as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do município.
Consideram-se psicólogos obstetras os profissionais com formação em nível superior na área da psicologia e que possuem curso de especialização para atuação no atendimento à gestante e parturiente, a partir de um modelo de profilaxia do ciclo gravídico puerperal que consiste em uma técnica de diminuição da dor do parto, promovendo maior conexão entre a tríade (mãe-pai-bebê). A proposta da vereadora Rosa Fernandes (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Escolas públicas deverão disponibilizar cadeiras de rodas para deslocamento de pessoas com deficiência
PL 812/2025 – As escolas públicas e privadas ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas em local de fácil acesso em suas dependências, destinadas ao deslocamento de pessoas com deficiência ou de pessoas que estiverem temporariamente impossibilitadas de caminhar. O descumprimento implicará notificação para a aquisição do equipamento no prazo de até 30 dias e multa no valor R$ 10 mil, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. A proposta do vereador Salvino Oliveira (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Programa vai proporcionar a idosos visitas guiadas a pontos turísticos da cidade
PL 882/2025 – Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida o Programa Visitas Orientadas para Pessoas Idosas. A proposta visa oferecer aos idosos residentes no município visitação orientada e gratuita aos pontos históricos e turísticos da cidade. O projeto do vereador Deangeles Percy (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Alunos com altas habilidades e superdotação poderão contar com núcleo de apoio
PL 913/2025 – Cria os Núcleos de Apoio a Alunos com Altas Habilidades e Superdotação no Município do Rio de Janeiro, com o objetivo identificar, atender, acompanhar e promover o desenvolvimento integral dos alunos matriculados na rede pública de ensino que apresentem habilidade significativamente superior à média da população em alguma área do conhecimento ou desenvolvimento humano. O projeto do vereador Flavio Pato (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Proposta delimita atuação de agentes públicos para preservar liberdade de culto
PL 948/2025 – Disciplina a atuação de agentes públicos municipais para proteger o livre exercício dos cultos e impedir intervenções indevidas ou arbitrárias. A proposta veda a interrupção de cultos, cerimônias, liturgias, rituais ou quaisquer expressões religiosas em curso por agentes públicos municipais, salvo em casos de risco comprovado, imediato e grave à segurança pública ou à saúde coletiva; e mediante ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A proposta do vereador Átila Nunes (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Projeto regulamenta subvenção de recursos às escolas de samba
PL 951/2025 – O Poder Executivo Municipal concederá, anualmente, subvenção às Escolas de Samba dos grupos oficialmente reconhecidos pela organização dos desfiles. O repasse integral da subvenção ocorrerá em até 120 dias antes do início dos desfiles. Em caso de parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até 210 dias antes da abertura oficial, respeitado o mínimo de 40% do valor total e 60% até 90 dias antes da abertura oficial.
Segundo a proposta, o descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste artigo pelo Poder Executivo será caracterizado como infração administrativa, sujeita a apuração pelos órgãos de controle interno e externo, sem prejuízo das sanções cabíveis. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discussão.
Patrulha da Cidade da Super Rádio Tupi pode virar patrimônio municipal
PL 1034/2025 – Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o programa Patrulha da Cidade, da Super Rádio Tupi. O projeto do vereador Jair da Mendes Gomes (PRD) será analisado em 1ª discussão.
Proposta regulamenta apreensão de bens e mercadorias dos ambulantes
PL 1117/2025 – Proíbe a apreensão dos meios e das mercadorias do ambulante, desde que estas não sejam objetos de contrabando, produto de crime, receptação e falsificação, antes da efetiva composição, convocação, deliberação e posterior publicação oficial das resoluções conveniadas. O projeto do vereador Felipe Pires (PT) será analisado em 1ª discusão.
Empresas de venda de ingressos online deverão prestar assessoria aos consumidores na hora do evento
PL 1277/2025 – Obriga as empresas responsáveis pela comercialização de ingressos por meio eletrônico a disponibilizar nos estádios e arenas esportivas, em dias de jogos ou eventos esportivos, equipes de atendimento presencial para suporte ao consumidor.
Cada equipe deverá contar com meios adequados de acesso à internet móvel, independentemente de eventual oferta de sistema wi-fi do local, suficientes para assegurar o atendimento e a resolução de falhas técnicas relacionadas ao acesso, cadastro ou apresentação do ingresso digital.
O atendimento deverá abranger auxílio para recuperação ou emissão de ingressos digitais adquiridos regularmente; emissão de comprovante substitutivo em caso de indisponibilidade do sistema; e suporte a dificuldades de cadastro ou login no sistema do fornecedor.
O descumprimento sujeitará o infrator à multa no valor de R$ 50 mil por evento, a ser revertida ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável. A proposta do vereador Carlo Caiado (PSD) será analisada em 1ª discussão.
Pretos, pardos e indígenas terão reserva de vagas em programas de primeiro emprego
PL 1159/2025 – Fica reservado aos pretos, pardos e indígenas o percentual de 30% das vagas disponíveis para jovens nos programas de primeiro emprego, como Aprendiz Carioca, Programa Jovem Aprendiz, Projovem, ou daqueles que vierem a substituí-los no futuro, e nos programas de estágio da administração pública municipal, direta ou indireta. A proposta da vereadora Maíra do MST (PT) será analisada em 1ª discussão.
Campo Grande Atlético Clube pode entrar no roteiro turístico da cidade
PL 1246/2025 – Inclui o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, na Rua Artur Rios, nº 1.270, Campo Grande, no Guia Oficial e no Roteiro Turístico do Município. O projeto do vereador Zico (PSD) será analisado em 1ª discussão.
Município pode contar com cadastro de pessoas com doenças raras
PL 1147/2025 – Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Doenças Raras, com o objetivo de registrar, monitorar e garantir o acesso a direitos e políticas públicas voltadas à atenção integral à saúde, à assistência e à inclusão social.
O Cadastro terá como finalidade identificar a população residente no município diagnosticada com doenças raras; planejar e monitorar ações de saúde, assistência social, educação, mobilidade urbana e inclusão; e promover a articulação entre os serviços públicos e privados.
As pessoas inscritas no cadastro terão direito a atendimento prioritário em unidades públicas e privadas de saúde, educação, transporte, assistência social e cultura; gratuidade no transporte público municipal, com possibilidade de acompanhante quando indicado em laudo médico; acesso prioritário a medicamentos e tratamentos específicos de uso contínuo; e suporte psicológico e psicossocial gratuito para o paciente e seus familiares.
A lei também concede aos inscritos matrícula prioritária em unidades escolares municipais próximas à residência, com adequações curriculares se necessário, e acompanhamento domiciliar por equipes multidisciplinares nos casos indicados por prescrição médica. O projeto do vereador Marcos Dias (Pode) será analisado em 1ª discussão.
Projeto estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar
PL 1565/2025 – Dispõe sobre a implementação da Lei Federal 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no município do Rio de Janeiro. A legislação deverá ser aplicada em articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
O objetivo do vereador Leniel Borel (PP) é prevenir a violência doméstica e familiar, assegurar atendimento especializado e protetivo, evitar a revitimização e promover a responsabilização dos agressores. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Uso de drogas em vias públicas pode ensejar multa administrativa
PL 1011/2022 – Prevê multa administrativa no valor de R$ 400, dobrado a cada reincidência, para a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e logradouros públicos usando drogas ilícitas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem prejuízo de eventuais medidas no âmbito penal. A matéria, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), será analisada em 1ª discussão.
Notificado da obrigação do pagamento da multa, o infrator poderá optar pela prestação de serviços de caráter social/comunitário pelo período de seis meses, junto às entidades declaradas de utilidade pública indicadas pelo município, ficando suspensa a exigibilidade da referida multa enquanto perdurarem as atividades.
Segundo a proposta, se o infrator for criança ou adolescente, a responsabilidade pelo pagamento caberá aos pais ou responsáveis, devendo ser seguido os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, a sanção administrativa não será aplicada aos infratores que estejam vivendo em situação de rua, os quais serão encaminhados aos programas públicos de atendimento, adequados ao tratamento da dependência química e da sua peculiar situação de vulnerabilidade social.
Proposta proíbe comercialização de sangue animal
PL 1901/2023 – Proíbe a comercialização de sangue animal por clínicas veterinárias e demais estabelecimentos no município, aplicando multa de R$ 3 mil em caso de descumprimento, sendo cobrado em dobro no caso de reincidências. O projeto da vereadora Vera Lins (PP) será analisado em 1ª discussão.
Rio poderá ter Política Municipal do Cuidado
PL 3386/2024 – Institui a Política Municipal do Cuidado, que visa o trabalho cotidiano e recorrente de produção de bens e serviços necessários à sustentação e reprodução da vida humana, das sociedades e da economia, e à garantia de bem-estar de todas as pessoas.
A política deverá priorizar a geração, a oferta e o atendimento simultâneo das pessoas que dele necessitem, tomando como grupos prioritários as crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas idosas e trabalhadoras e trabalhadores do cuidado.
De acordo com a proposta, a Política Municipal do Cuidado tem como campos prioritários o combate ao racismo, a universalização e humanização do transporte e da arquitetura urbana, a aproximação dos serviços às pessoas, a ambiência que promova o bem-viver, a digitalização do atendimento e a promoção do bem-viver. O projeto da vereadora Thais Ferreira (PSOL) será analisado em 1ª discussão.
Imóveis poderão ter novas tipologias para corrigir distorções tributárias
PL 821/2025 – A proposta estabelece a segregação de tipologia de imóveis comerciais com partes em pavimento térreo, subsolo, mezanino ou sobreloja, com o objetivo de corrigir distorções tributárias que não refletem as diferenças de mercado e funcionalidade desses espaços.
A proposta busca estabelecer a segregação da tipologia, criando o conceito de subtipologia, fixando um fator tributário reduzido para áreas situadas em subsolo e sobreloja. Segundo o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (PSD), essa medida se justifica pela desvalorização comercial dessas áreas, “uma vez que apresentam limitações funcionais e operacionais que dificultam sua ocupação e exploração econômica em comparação com lojas totalmente térreas”.
O parlamentar acredita que a correção dessa distorção permitirá um ajuste mais justo e equilibrado da carga tributária, incentivando a reocupação de espaços comerciais e fomentando a retomada econômica do setor. A proposta será analisada em 1ª discussão.
Programa visa despavimentar a cidade para facilitar a permeabilidade da água e reduzir as ilhas de calor
PL 860/2025 – Cria o Programa Despavimenta! Rio, que tem como diretriz a despavimentação das calçadas, espaços públicos e privados, com o objetivo de incrementar espaços para a arborização e paisagismo urbanos, reduzir enchentes, proteger os sistemas radiculares e colos de árvores, melhorar a acessibilidade e a mobilidade universal, bem como recarregar os aquíferos e reduzir as ilhas de calor.
O Programa Despavimenta! Rio poderá ser desenvolvido pelos órgãos competentes do Poder Executivo referentes à arborização, drenagem urbana, conservação de logradouros e engenharia de tráfego, que definirão regras e diretrizes técnicas que possibilitem identificar, mapear e priorizar calçadas e espaços públicos onde a remoção do pavimento não prejudique a circulação viária ou de pedestres e possibilite o plantio de árvores e espécies vegetais. Proposto pelo vereador Diego Faro (PL), o projeto será analisado em 1ª discussão.
Conselhos de administração de empresas públicas deverão ter cota para pessoas com deficiência
PL 1494/2025 – Estabelece percentual mínimo de participação de pessoas com deficiência nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o município do Rio de Janeiro detenha controle acionário.
A medida apresentada pela vereadora Luciana Novaes (PT), que será analisada em 1ª discussão, busca combater a subrepresentação das pessoas com deficiência nos espaços de decisão e garantir maior equilíbrio e diversidade na gestão pública.