Prefeitura de Itaboraí promove capacitação sobre Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial para servidores municipais
Formação aborda decreto municipal, normas do Tribunal de Contas do Estado e novos checklists instituídos pela Controladoria-Geral do Município
A Prefeitura de Itaboraí, por meio da Controladoria-Geral do Município (CGM), realizou, nesta quinta-feira (04/12), uma capacitação voltada aos servidores municipais sobre Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial. O treinamento, que aconteceu no Salão Nobre da Prefeitura, teve como objetivo qualificar equipes para atuarem corretamente nos processos de apuração de dano ao erário, garantindo mais segurança jurídica, precisão técnica e transparência administrativa.
A formação foi estruturada com base no Decreto Municipal nº 131/2020, que regulamenta a Tomada de Contas no âmbito do município; na Deliberação nº 279/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); e na Resolução nº 9 da CGM, publicada recentemente, que atualiza os checklists obrigatórios para a formalização dos processos.
Durante a capacitação, os participantes receberam orientações sobre como identificar indícios de prejuízo aos cofres públicos, como conduzir a fase de apuração e de que forma devem ser identificados os responsáveis pelo dano. A Controladoria destacou que, por determinação legal, as apurações são conduzidas por comissões formadas por servidores designados pela autoridade competente, comissões temporárias que se renovam a cada processo, o que reforça a importância da capacitação contínua.
A atividade foi aberta a todos os servidores municipais, com prioridade para os efetivos e para aqueles que já atuam ou podem vir a atuar em comissões de Tomada de Contas.
Segundo a controladora-geral do município, Angélica Rosa, qualificar as equipes traz benefícios diretos à administração pública.
“Essa capacitação visa garantir processos mais robustos, seguros e devidamente alinhados às normas vigentes. A atualização dos checklists, prevista na Resolução nº 9, também contribuirá para padronizar as etapas, orientar os servidores e reduzir erros formais na elaboração dos processos”, explicou a controladora.
A capacitação reforça o compromisso da Prefeitura de Itaboraí com a boa gestão dos recursos públicos, a transparência e o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, assegurando que os processos de Tomada de Contas sejam conduzidos com responsabilidade, técnica apurada e respeito às legislações aplicáveis.