Tribunais superiores protocolam projeto de lei para recomposição da remuneração de servidores
O projeto de lei que trata da recomposição parcial da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) foi protocolado nesta quarta-feira (24) no Congresso Nacional. A partir de hoje, ele vai tramitar no Congresso Nacional sob o número PL 4750/2025.
A proposta, aprovada em agosto por unanimidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foi encaminhada de forma conjunta pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Resultado do compromisso institucional assumido pelo ministro Luís Roberto Barroso ao longo de sua gestão, o projeto visa atender à uma das principais pautas dos servidores. Segundo a diretora-geral do STF, Fernanda Azambuja, nos últimos dois anos, o ministro tem atuado de forma propositiva para garantir melhores condições de trabalho e valorização das carreiras do Judiciário.
“Cada etapa desse processo exigiu dedicação e intenso diálogo, tornando o resultado ainda mais gratificante. A entrega da proposta honra nosso trabalho e reafirma a valorização dos servidores do Judiciário”, diz Fernanda, servidora do Judiciário há mais de 30 anos.
O texto altera a Lei 11.416/2006 e prevê uma recomposição a ser implementada em três parcelas cumulativas de 8%, com aplicação a partir de julho de 2026, 2027 e 2028. As parcelas incidirão sobre os vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas.
Além disso, como parte do esforço contínuo de valorização da carreira, o STF também já apresentou o PL 3084/2025, que propõe alterações no Adicional de Qualificação (AQ). A medida estabelece uma base de cálculo única para ambos os cargos, desvinculando o valor do vencimento, o que representa mais um avanço importante para os servidores.
Essas iniciativas têm como objetivo mitigar a defasagem salarial acumulada nos últimos anos, fortalecer a atratividade das carreiras e garantir a permanência de profissionais qualificados no Poder Judiciário da União. Reforçam, ainda, o compromisso da instituição com a excelência na prestação jurisdicional e com a valorização de quem faz a Justiça acontecer todos os dias.
A iniciativa observa os limites de despesa com pessoal definidos pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Agora, a proposta será debatida na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, se aprovada, seguirá para sanção presidencial.