Rio: Prazo para opção pelo Simples Nacional em 2027 vai até 15 de outubro

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 foi prorrogado até 15 de outubro de 2026. A solicitação deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional. A mudança foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 194, publicada em 28 de setembro, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026.

Já o prazo para regularizar pendências que impeçam a adesão foi estendido até 30 de outubro de 2026.

Entre as situações que podem impedir a opção estão débitos, inscritos ou não em dívida ativa, e irregularidades cadastrais, como inscrição municipal cancelada ou inexistente. Os contribuintes podem consultar eventuais pendências junto à Prefeitura pelo endereço https://pendsn.rio.gov.br/.

Se houver pendências, o contribuinte deverá regularizá-las até 30 de outubro, por meio do pagamento dos débitos. Caso discorde do indeferimento da opção, poderá apresentar impugnação em processo eletrônico pelo serviço disponível em https://carioca.rio/servicos/iss-impugnacao-ao-indeferimento-da-opcao-pelo-simples-nacional/.

A Secretaria recomenda que os contribuintes consultem sua situação antes de solicitar a opção e observem os prazos: 15 de outubro para fazer o pedido e 30 de outubro para resolver eventuais pendências.

Para os contribuintes que já estão no Simples Nacional, a opção pelo regime regular do IBS e da CBS significa que os valores correspondentes a esses tributos não serão recolhidos pelo Simples Nacional. A escolha produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, para o período de janeiro a junho daquele ano