REFIS 2026: Começa dia 5 a adesão ao programa de desconto para quitação de débitos à vista, em Teresópolis

Impostos e taxas municipais em atraso poderão ser pagos com desconto de até 100% sobre multa e juros 

Tem início na próxima segunda-feira, dia 5 de outubro, a adesão ao REFIS 2026 – Programa de Recuperação Fiscal, que oferece aos contribuintes em débito com o município opções de pagamento com descontos de até 100% em multa e juros. O decreto nº 6.814/2026, de regulamentação da Lei Complementar Municipal nº 360/2026, que institui o Refis, foi publicado na sexta-feira passada, dia 25, no Diário Oficial do Município (https://atos.teresopolis.rj.gov.br/diario/#/diario/3461).

 Atendimento: Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, no 1º piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea), para assinar o termo de adesão e escolher a melhor opção para a quitação da dívida. O atendimento seguirá até o dia 10 de dezembro, de segunda a sexta, das 10h às 17h. 

Descontos: Débito quitado à vista terá 100% de desconto sobre multa e juros. Parcelamento em 12 vezes fará jus a 50% de desconto de multas e juros, e em 24 vezes, a 30% de desconto em juros e multas. A parcela mínima de pagamento não poderá ser inferior a R$ 120 e o atraso na quitação de 03 cotas, seguidas ou alternadas, implicará na perda dos benefícios do REFIS.

Taxas e impostos contemplados: Aderindo ao REFIS , o cidadão evita o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outras taxas em atraso até 2025, inscritas ou não em dívida ativa.